Direito administrativo


*#DEOLHONAJURISPRUDÊNCIA #STJ #OLHAOGANCHO



Baixar 0,64 Mb.
Página121/153
Encontro21.06.2019
Tamanho0,64 Mb.
1   ...   117   118   119   120   121   122   123   124   ...   153
*#DEOLHONAJURISPRUDÊNCIA #STJ #OLHAOGANCHO: O termo inicial do adicional de insalubridade a que faz jus o servidor público é a data do laudo pericial. STJ. 1ª Seção. PUIL 413-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 11/04/2018 (Info 624).
#ATENÇÃO: Concursos federais: Independentemente da categoria profissional, todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica que operam, de forma habitual, diretamente com raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, têm o direito à redução da duração máxima da jornada de trabalho de 40 para 24 horas semanais prevista no art. 1º da Lei nº 1.234/50. STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp 1.569.119-SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 7/4/2016 (Info 581).

2.1. Indenizações

Na verdade, não são vantagens. Não integram a remuneração. Não incide I.R. nem contribuição social.




  1. Ajuda de custo é a indenização paga ao servidor quando é deslocado no interesse da Administração Pública. É paga durante o período de 03 meses. Restituir se não se deslocar em 30 dias.


#OUSESABER: A fixação de limitação temporal para o recebimento da indenização prevista no art. 51, I, da Lei 8.112/1990, por meio de normas infralegais, não ofende o princípio da legalidade. STJ. 1ª Seção. REsp 1.257.665-CE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/10/2014 (recurso repetitivo) (Info 569).

- O art. 52 da Lei nº 8.112/90 determina de forma expressa que os critérios para a concessão da ajuda de custo sejam regulamentados por norma infralegal. Confira: Art. 51. Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; (...) Art. 52. Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.




  1. Diária: se o deslocamento é eventual ou temporário, o servidor tem direito à diária (compensar o afastamento da sede de forma transitória). A diária depende de regulamento, de regra da carreira.

  2. Transporte: é uma verba indenizatória por estar o servidor executando o serviço com o carro pessoal. Destina-se a compensar as despesas com a utilização de veículo próprio para prestação do serviço. Ex. Oficial de Justiça.

  3. Auxílio-moradia: serve para compensar despesas com aluguel ou hotel. Nem todas as carreiras têm direito ao auxílio-moradia. É pago no prazo de um mês da comprovação da despesa. Art. 60-B, Lei nº 8.112/90. Limitado a 25% da remuneração do servidor. Se tiver apartamento funcional, o servidor tem que fazer uso dele.





Compartilhe com seus amigos:
1   ...   117   118   119   120   121   122   123   124   ...   153


©psicod.org 2019
enviar mensagem

    Página principal