Direito administrativo


*#DEOLHONAJURISPRUDÊNCIA #STJ #OLHAOGANCHO



Baixar 229.6 Kb.
Página121/153
Encontro21.06.2019
Tamanho229.6 Kb.
1   ...   117   118   119   120   121   122   123   124   ...   153
*#DEOLHONAJURISPRUDÊNCIA #STJ #OLHAOGANCHO: O termo inicial do adicional de insalubridade a que faz jus o servidor público é a data do laudo pericial. STJ. 1ª Seção. PUIL 413-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 11/04/2018 (Info 624).
#ATENÇÃO: Concursos federais: Independentemente da categoria profissional, todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica que operam, de forma habitual, diretamente com raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, têm o direito à redução da duração máxima da jornada de trabalho de 40 para 24 horas semanais prevista no art. 1º da Lei nº 1.234/50. STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp 1.569.119-SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 7/4/2016 (Info 581).

2.1. Indenizações

Na verdade, não são vantagens. Não integram a remuneração. Não incide I.R. nem contribuição social.




  1. Ajuda de custo é a indenização paga ao servidor quando é deslocado no interesse da Administração Pública. É paga durante o período de 03 meses. Restituir se não se deslocar em 30 dias.


#OUSESABER: A fixação de limitação temporal para o recebimento da indenização prevista no art. 51, I, da Lei 8.112/1990, por meio de normas infralegais, não ofende o princípio da legalidade. STJ. 1ª Seção. REsp 1.257.665-CE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/10/2014 (recurso repetitivo) (Info 569).

- O art. 52 da Lei nº 8.112/90 determina de forma expressa que os critérios para a concessão da ajuda de custo sejam regulamentados por norma infralegal. Confira: Art. 51. Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; (...) Art. 52. Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.




  1. Diária: se o deslocamento é eventual ou temporário, o servidor tem direito à diária (compensar o afastamento da sede de forma transitória). A diária depende de regulamento, de regra da carreira.

  2. Transporte: é uma verba indenizatória por estar o servidor executando o serviço com o carro pessoal. Destina-se a compensar as despesas com a utilização de veículo próprio para prestação do serviço. Ex. Oficial de Justiça.

  3. Auxílio-moradia: serve para compensar despesas com aluguel ou hotel. Nem todas as carreiras têm direito ao auxílio-moradia. É pago no prazo de um mês da comprovação da despesa. Art. 60-B, Lei nº 8.112/90. Limitado a 25% da remuneração do servidor. Se tiver apartamento funcional, o servidor tem que fazer uso dele.




Baixar 229.6 Kb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   117   118   119   120   121   122   123   124   ...   153




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
ensino fundamental
ensino médio
Processo seletivo
Conselho nacional
terapia intensiva
oficial prefeitura
minas gerais
Curriculum vitae
Boletim oficial
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
educaçÃo infantil
saúde mental
direitos humanos
Centro universitário
educaçÃo física
Poder judiciário
saúde conselho
santa maria
assistência social
Excelentíssimo senhor
Atividade estruturada
Conselho regional
ensino aprendizagem
ciências humanas
outras providências
secretaria municipal
ResoluçÃo consepe
políticas públicas
Dispõe sobre
catarina prefeitura
recursos humanos
Conselho municipal
Colégio estadual
conselho estadual
ministério público
consentimento livre
psicologia programa
público federal
Serviço público