Direito administrativo


*#DEOLHONAJURISPRUDÊNCIA #STF



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*#DEOLHONAJURISPRUDÊNCIA #STF: O Governador da Bahia editou um decreto prevendo que, em caso de greve, deverão ser adotas as seguintes providências: a) convocação dos grevistas a reassumirem seus cargos; b) instauração de processo administrativo disciplinar; c) desconto em folha de pagamento dos dias de greve; d) contratação temporária de servidores; e) exoneração dos ocupantes de cargo de provimento temporário e de função gratificada que participarem da greve. O STF decidiu que este Decreto é constitucional. Trata-se de decreto autônomo que disciplina as consequências — estritamente administrativas — do ato de greve dos servidores públicos e as providências a serem adotadas pelos agentes públicos no sentido de dar continuidade aos serviços públicos. A norma impugnada apenas prevê a instauração de processo administrativo para se apurar a participação do servidor na greve e as condições em que ela se deu, bem como o não pagamento dos dias de paralisação, o que está em consonância com a orientação fixada pelo STF no julgamento do MI 708. É possível a contratação temporária excepcional (art. 37, IX, da CF/88) prevista no decreto porque o Poder Público tem o dever constitucional de prestar serviços essenciais que não podem ser interrompidos, e que a contratação, no caso, é limitada ao período de duração da greve e apenas para garantir a continuidade dos serviços. STF. Plenário. ADI 1306/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 13/6/2017 (Info 906).

2. Vantagens





  • Vantagens: podem ser indenizações (não se incorpora à remuneração do servidor) ou gratificações e adicionais. O valor de cada verba indenizatória será fixado em regulamento.

“As vantagens pecuniárias devem ser acrescidas tomando como base o vencimento do cargo. Não podem os acréscimos pecuniários ser computados nem acumulados para o efeito da percepção de outros acréscimos.


Depois de algumas hesitações nos Tribunais, pacificou-se o entendimento de que o cálculo de gratificações e outras vantagens pecuniárias não incide sabre o abono que serve para complementar o vencimento do servidor a fim de alcançar o valor do salário-mínimo — o qual, como foi visto, considera a remuneração do servidor, e não seu vencimento-base. Em nosso entender, essa não foi a melhor decisão. Se o referido abono é parcela remuneratória necessária para alcançar o salário (remuneração) e mínimo do servidor, a remuneração final é que deveria constituir a base de cálculo para a incidência das vantagens pecuniárias, e no apenas o valor do vencimento-base, inferior ao salário-mínimo constitucional. A orientação, como se pode inferir, prejudica justamente os servidores de menor padrão remuneratório, o que espelha flagrante injustiça.
Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedado adotar-se o salário-mínimo como indexador de base de cálculo das referidas parcelas, quando percebidas pelos servidores púbicos (e também pelos empregados em geral). Assim, por exemplo, não pode a lei fixar que o adicional de insalubridade (ou qualquer outro adicional) tenha como base de cálculo dois salários-mínimos, nem que seja reajustado com base na elevação do salário-mínimo. Por outro lado, é também vedado que o Judiciário profira decisão com o objetivo de substituir o aludido indexador, já que, por linha transversa, estaria criando vantagem sem fundamento legal.”


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