Direito administrativo


Reserva de vagas para pessoas com deficiência: -



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Reserva de vagas para pessoas com deficiência: - Súmula 552-STJ: O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos. STJ. Corte Especial. Aprovada em 04/11/2015.
*#OUSESABER: A CF/88, sobre o tema da previsão de reserva de vagas para pessoas com deficiência, dispõe: Art. 37 (...) VIII — a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

No âmbito federal, foram estabelecidas regras no art 5º, parágrafo segundo, da Lei 8.112/90 e do art. 37 do Decreto 3.298/99. Cumpre à cada Estado editar normas também para assegurar tal reserva de vagas para as pessoas com deficiência. Quanto ao enquadramento portador de surdez unilateral nas vagas para deficientes, a súmula do STJ foi editada com base no Decreto 3.298/99, editado para regulamentar a Lei 7.853/99, a qual dispõe sobre a Política Nacional para a Integração das Pessoas com Deficiência. Em seu art. 4º, o Decreto assim define a deficiência auditiva: Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: II — deficiência auditiva — perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296/2004). Pelo fato, então, de o decreto estabelecer que deve ocorrer a perda bilateral, e não apenas a unilateral, e em razão do princípio da legalidade, não deve o portador de surdez unilateral concorrer nas vagas reservadas às pessoas com deficiência, segundo o STJ.


#OUSESABER: O STF entendeu que: “não há qualquer violação a direito líquido e certo por parte da autoridade coatora em selecionar os candidatos melhores classificados em número razoável, como ocorreu no presente caso, para prosseguimento nas demais fases do certame, não se observando, no caso, qualquer afronta o percentual de 5% legalmente previsto, para reserva de vagas destinadas aos portadores de deficiência. (Ag.Reg. em MS 30.195/DF). Resumidamente, é plenamente possível haver a imposição de cláusula de barreira para prosseguimento em fases subsequentes de concurso público, ainda que se trate de candidatos portadores de necessidades especiais.



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