Direito administrativo


*#DEOLHONAJURIS #DIZERODIREITO



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*#DEOLHONAJURIS #DIZERODIREITO: A Constituição do Estado do Ceará previa que os escrivães de entrância especial teriam seus vencimentos fixados de modo a não exceder a 80% do que fosse atribuído aos juízes da entrância inferior, aplicando-se o mesmo limite percentual para os escrivães das demais entrâncias. O STF decidiu que essa regra é inconstitucional por violar o art. 37, XIII, da CF/88, que proíbe a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias de pessoal do serviço público e também por violar a iniciativa legislativa do Poder Judiciário (art. 96, II, “b”, da CF/88). STF. Plenário. ADI 145/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 20/6/2018 (Info 907).
Descontos: falta sem motivo justificado (é possível a compensação de faltas); atrasos (proporcional ao atraso), consignação em folha de pagamento (a critério da administração e com autorização do servidor), débito ao erário (débito do servidor pode ser até cinco vezes o valor da remuneração – prazo de 60 dias para o pagamento se for demitido ou exonerado. Se não for pago nesse prazo será inscrito na dívida ativa).
A remuneração do servidor não pode ser objeto de penhora, arresto e sequestro, salvo se for débito alimentar.
Obs. Pagamento com atraso = dívidas de valor – correção monetária e juros de mora. Sobre os juros não incide I.R. (natureza indenizatória).

Obs. Pagamento a maior = é descabido o desconto, quando constatada a boa-fé do servidor.


* A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre. É permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público. (STF, Info 845).
*Não se mostra razoável a possibilidade de desconto em parcela única sobre a remuneração do servidor público dos dias parados e não compensados provenientes do exercício do direito de greve. STJ. 2ª Turma. RMS 49.339-SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 6/10/2016 (Info 592)


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