Direito administrativo


Servidores e empregados públicos



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Servidores e empregados públicos

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

“Assim, se um servidor trabalhista, por exemplo, é transposto para o regime estatutário, passando a ocupar cargo e, em consequência, deixando de receber algumas vantagens inerentes ao regime contratual, sua remuneração nominal não pode ser reduzida. A Administração deverá remunerá-lo com o valor do vencimento do cargo somado à parcela que venha a completar o antigo salário, parcela essa a ser paga como direito pessoal irretirável e dotada de natureza remuneratória.
Por outro lado, a ampliação da jornada de trabalho pode provocar ofensa ao princípio da irredutibilidade remuneratória. Se a jornada alcança certo número de horas semanais — por exemplo, 30 horas — e o regime passa a ser de 40 horas, a essa ampliação deve corresponder o aumento da remuneração para o fim de ficar adequada ao novo regime. A persistência do vencimento anterior, diante do aumento da jornada, vulnera o aludido princípio.
Não custa sublinhar, por correlato com a garantia da irredutibilidade remuneratória, que é vedado à Administração efetuar descontos nos vencimentos dos servidores, a não ser quando haja consentimento expresso por parte destes ou quando a Lei expressamente o preveja, estabelecendo percentual máximo e razoável para o desconto e sempre garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fora daí, o desconto será abusivo e ilegal, sujeito à anulação pelo Judiciário.”
Salário mínimo – remuneração não pode ser inferior.

Obs. revisão remuneratória – lei específica, anual, geral.

- Ausência de lei – incondicionalidade por omissão, mas não pode o Judiciário determinar a revisão.

- Índico de reajuste – Súmula 681 STF


“Tal interpretação parece emanar dos dizeres da Súmula 681 do STF: “é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”. A inconstitucionalidade reside, em nosso entender; na circunstância de Estados e Municípios estarem automática e permanentemente tre1ados aos índices federais de correção”.



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