Direito administrativo



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#JURISPRUDÊNCIA - Lei estadual de 2007 fixou aumento na remuneração dos servidores públicos estaduais. A Lei entrou em vigor na data de sua publicação, mas estabeleceu que os efeitos financeiros desse aumento seriam contados somente a partir do primeiro dia do ano seguinte. Ocorre que, antes que chegasse a data prevista como início do reajuste, a referida Lei foi revogada por uma outra. O STF entendeu que esta Lei revogadora é inconstitucional por violar o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88) e o princípio da irredutibilidade dos vencimentos (art. 37, XV). A Lei que concedeu o reajuste entrou em vigor na data de sua publicação. Apenas os efeitos financeiros é que foram postergados para o dia 1º/1/2008. No momento em que a Lei entrou em vigor, os servidores passaram a ter direito adquirido ao reajuste, ainda que os efeitos financeiros somente fossem em data futura. STF. Plenário. ADI 4013/TO, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 31/3/2016 (Info 819).
O art. 1º da Lei nº 10.698/2003 concedeu reajuste aos servidores públicos federais de todos os Poderes, porém em percentuais diferentes. A diferença entre o maior e o menor reajuste foi de 13,23%. Os servidores que receberam o menor percentual alegaram que o mencionado art. 1º representou uma revisão geral anual, tendo, no entanto, violado o art. 37, X, da CF/88, considerando que foi feita com índices diferentes, o que não é permitido por esse dispositivo constitucional. Diante disso, pediram que fosse concedida a incorporação dos 13,23% em sua remuneração. A 1ª Turma do TRF1 (órgão fracionário do Tribunal) concedeu a incorporação pedida. Para o STF, esta decisão violou as súmulas vinculantes 10 e 37. A 1ª Turma do TRF1, mesmo sem dizer isso expressamente, fez um controle de constitucionalidade do art. 1º da Lei nº 10.698/2003 concluindo que este dispositivo incidiu em inconstitucionalidade por omissão parcial. No entanto, como se trata de órgão fracionário do TRF, houve violação ao art. 97 da CF/88 e da SV 10: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte." Além disso, houve violação da SV 37: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." STF. 2ª Turma. Rcl 14872, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 31/5/2016 (Info 828).
O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, oriundo das perdas salariais resultantes da conversão de cruzeiro real em URV, na remuneração do servidor, deve ocorrer no momento em que a carreira passa por uma restruturação remuneratória. STJ. 3ª Seção. EREsp 900.311-RN, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 22/2/2017 (Info 598).


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