Direito administrativo



Baixar 0,64 Mb.
Página112/153
Encontro21.06.2019
Tamanho0,64 Mb.
1   ...   108   109   110   111   112   113   114   115   ...   153
#JURISPRUDÊNCIA - SUSPENSÃO CAUTELAR DE GRATIFICAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA Durante o processo administrativo instaurado para apurar a legalidade de determinada gratificação, a Administração Pública pode determinar, com fundamento no poder cautelar previsto no art. 45 da Lei nº 9.784/1999, a suspensão do pagamento da verba impugnada até a decisão definitiva do órgão sobre a sua validade no âmbito do procedimento aberto. STF.2ª Turma.RMS 31973/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 25/2/2014 (Info 737).
Irredutibilidade da remuneração (art. 37, XV, CF; art. 41, §3º - estendeu aos servidores públicos regidos pela legislação trabalhista – emprego público). A remuneração não pode ser reduzida, salvo para adequação ao teto. Não se incluem as gratificações e adicionais de caráter transitório.



Compartilhe com seus amigos:
1   ...   108   109   110   111   112   113   114   115   ...   153


©psicod.org 2019
enviar mensagem

    Página principal