Direito administrativo



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#OUSESABER -

Inconstitucionalidade de lei estadual que vincula remuneração dos Deputados Estaduais ao subsídio dos Deputados Federais.

E inconstitucional lei estadual que estabelece que a remuneração dos Deputados Estaduais será um percentual sobre o subsídio dos Deputados Federais. Tal lei viola o princípio da autonomia dos entes federativos.

STF. Plenário. ADI 3461/ES, Rei. Mm. Gilmar Mendes, julgado em 22/5/2014.

Como é fixado o subsidio dos Deputados Estaduais?

O subsídio dos Deputados Estaduais é estabelecido pela Assembleia Legislativa por meio de lei estadual. O valor do subsídio deverá ser de, no máximo, 75% daquilo que é pago aos Deputados Federais e Senadores: Art. 27 (...) § 2° 0 subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, 49, 57, 79, 150, II, 153, Ill, e 153, § 2, I.




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