Direito administrativo



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#SELIGANASSÚMULAS -

Limite de Idade - é possível limitação de idade para fins de concurso público, conforme art. 7°, XXX, da CF, além de compatibilidade com a natureza das atribuições do cargo (Súmula 683, STF). Saliente-se que o art. 7°, XXX, da CF, prevê que a limitação da idade deve estar prevista em lei.

Repercussão Geral – RE 600885: a discussão tinha como base o art. 142, §3°, X, da CF, que exige que os requisitos devem estar previstos em lei, enquanto a Lei n. 6.880/80 prescreve que os requisitos devem estar previstos em regulamento. O STF decidiu que a referida lei não foi recepcionada pela nova norma constitucional. Contudo, o STF modulou os efeitos da decisão da não recepção da lei, com manutenção dos concursos fundados em regulamento (art. 10, da Lei n. 6.880) até o dia 31 de dezembro de 2011.

Súmula nº 683, STF: o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da CF, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.




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