Direito administrativo


#JURIS - TETO REMUNERATÓRIO



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#JURIS - TETO REMUNERATÓRIO As vantagens pessoais do servidor também devem respeitar o teto, mesmo que sejam anteriores à EC 41/2003. STF. Plenário. RE 606358/SP, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 18/11/2015 (repercussão geral) (Info 808).
*#DEOLHONAJURIS #DIZERODIREITO #STF: Não é possível a extensão a servidores públicos civis da majoração de vencimentos, no percentual de 45%, concedida a servidores militares, a título de reestruturação de cargos, com base na Lei nº 8.237/91 e no princípio da isonomia dos índices revisionais disciplinados na redação original do art. 37, X, da Constituição Federal. O reajuste de vencimentos concedido aos integrantes das Forças Armadas, à base de 45%, pela Lei nº 8.237/91, não configurou um aumento geral na remuneração dos servidores militares que autorizasse, com fundamento no art. 37, X, da CF/88, a extensão aos servidores civis. STF. 2ª Turma. RE 229637/ SP, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 6/11/2018 (Info 922).



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