Direito administrativo



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9. Direitos

1. Remuneração e vencimento


  • Direito à remuneração (vencimentos) - Subdivide-se em duas modalidades diferentes: remuneração/vencimentos (vencimento/salário base + parcela variável*) ou subsídio (parcela única). O subsidio é auferido pelos chefes do Executivo, vices e auxiliares imediatos, membros do Poder Legislativo, magistrados, membros do Ministério Público, ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas, AGU, policiais e cargos de carreira organizados com elevação funcional. Fora do subsídio, é admitido o pagamento de garantias do art. 39, §3º, CF, e das verbas indenizatórias (exemplo: diária, transporte etc.).

  • Depende das condições de cada servidor.

Incorporações: vantagem percebida por determinado tempo que é incorporado ao vencimento base. “Exemplifique-se com a hipótese em que o servidor incorpora o valor correspondente a 50% do vencimento de cargo em comissão, se nele permanecer dez anos ininterruptamente. Ou com a incorporação do valor correspondente a certa gratificação funcional se esta for percebida no mínimo por cinco anos. Seja como for, esse valor incorporado terá a natureza jurídica de vantagem pecuniária, por ser diverso da importância percebida em razão do cargo, mas, em última análise, reflete verdadeiro acréscimo na remuneração do servidor por seu caráter de permanência. Consumado o fato q a lei definiu como gerador da incorporação, o valor incorporado constituirá direito adquirido do servidor, sendo, portanto, insuscetível de supressão posterior. No havendo lei que contemple de forma expressa a incorporação, o servidor não tem direito a esse tipo de vantagem. Deve consignar-se, por oportuno, que a parcela incorporada só constitui direito do titular enquanto sujeito ao regime jur1dico dentro do qual se operou a incorporação.”


§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. 

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

 XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; 

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

 XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;



XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
A Emenda Constitucional nº 19/98 criou o teto remuneratório (parâmetro do Ministro do STF) e a Emenda Constitucional nº 41/03 criou o subteto remuneratório de cada esfera de poder.
“Primeiramente, sujeitam-se ao teto remuneratório qualquer tipo de remuneração dos servidores, além de proventos e pensões, percebidas cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza. Entretanto, não serão computadas no referido teto as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
Há algumas parcelas, porém, que, por sua especial natureza, podem gerar remuneração superior ao teto. Como exemplos, o décimo terceiro salário, o terço constitucional de férias, o adiantamento de férias, o trabalho extraordinário de servidores, o abono de permanência em serviço (art. 40, S 19, CF).
A Constituição determinou, ainda, que o teto remuneratório deve ser observa do, da mesma forma, por empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, quando receberem recursos das pessoas federativas a que estão vincula das, com o objetivo de pagamento de despesas com pessoal ou com custeio em geral (art. 37, S9, CF). Significa, pois, que a remuneração paga por tais entidades. Quando dotadas de recursos próprios para despesas de pessoal, não está sujeita ao limite fixado para os demais empregados.”
Obs. A EC 41/03 mandou que fossem reduzidas todas as remunerações que ultrapassassem o teto, desrespeitando o direito adquirido. STF considerou constitucional: “O STF, entretanto, parece não ter adotado esse entendimento e. consequentemente, jogou por terra a garantia constitucional da irredutibilidade Para tanto, considerou abrangida pelo teto (e, pois, redutível) a gratificação de tempo de serviço. quando se sabe que se trata de vantagem que o servidor incorpora pro tempore, configurando-se como direito adquirido. Reduzir tal tipo de vantagem é o mesmo que reduzir a remuneração - isso contra mandamento expresso na Carta da República.”



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