Direito administrativo



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#OUSESABER: O que é desenquadramento no Direito Administrativo? Em tempos de crise financeira e orçamentária em alguns Estados da Federação, faz-se necessário falar em desenquadramento, que nada mais é do que a exoneração de servidores públicos, com o espoco de adequar as despesas com pessoal ao limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ressalta-se que se trata de medida dura e que, portanto, a CF veda a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos, bem como prevê uma indenização para os servidores estáveis à época da exoneração.




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