Direito administrativo



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Desinvestidura:

  1. Demissão: é pena, sanção pela prática de infração grave;

  2. Exoneração: o servidor deixa o cargo, é um desligamento sem caráter punitivo. Ocorre a pedido do servidor; ou quando o servidor tomou posse em 15 dias e não entrou em exercício; ou exoneração “ad nutum” nos cargos em comissão; ou quando for inabilitado no estágio probatório; ou nos casos de excesso de despesa com pessoal (art. 169, CF); ou na acumulação ilegal de cargos, escolhendo o servidor o cargo que quer permanecer.Se estiver de boa-fé haverá exoneração, se ficar comprovada a má-fé será demitido.

Com a desinvestidura ocorre a vacância do cargo (art. 33, da Lei nº 8.112/90). Hipóteses de vacância:



  • Exoneração

  • Demissão

  • Promoção

  • Readaptação

  • Aposentadoria

  • Falecimento do servidor

  • Posse em outro cargo inacumulável

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. 

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites. 

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:   I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; 

II - exoneração dos servidores não estáveis. 
Atualmente vige a Lei Complementar 101, de 4.5.2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo art.19 fixou, para a União, o limite de tais dispêndios [despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do art.169 da CF] em 50% da receita corrente líquida (a qual é definida no art.2º., IV, dessa lei), e para Estados, DF e Municípios em 60%. (C.A)
A determinação da perda dos cargos por parte dos servidores estáveis, com indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço, parece-nos flagrantemente inconstitucional, por superar os limites do poder de emenda. (C.A)




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