Direito administrativo


*#DEOLHONAJURISPRUDÊNCIA #STF



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*#DEOLHONAJURISPRUDÊNCIA #STF: É constitucional a previsão legal que assegure, na hipótese de transferência ex officio de servidor a matrícula em instituição pública, se inexistir instituição congênere à de origem. Ex: Paulo é servidor público federal, lotado em Recife (PE), onde faz faculdade de Medicina em uma universidade particular. Ele é transferido de ofício, para Rio Branco (AC). Suponhamos, hipoteticamente que em Rio Branco, as universidades privadas lá existentes não possuem o curso de medicina. Neste caso, Paulo teria direito a uma vaga no curso de Medicina da universidade pública. Fundamento legal: art. 1º da Lei nº 9.536/97. STF. Plenário. RE 601580/RS, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 19/9/2018 (repercussão geral) (Info 916).

  1. Redistribuição: deslocamento do servidor em razão de uma reorganização dos quadros (normalmente quando extingue órgão ou entidade), art. 37, da Lei nº 8.112/90.

  2. Substituição: depende da Lei de Organização da carreira (art. 38 e 39, Lei nº 8.112/90);





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