Direito administrativo



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#ATENÇÃO #OLHAOGANCHO

SERVIDORES PÚBLICOS

Inaplicabilidade do direito à recondução do art. 29, I, da Lei 8.112/90 a servidor público estadual

Se a legislação estadual não prevê a recondução, é possível aplicar a Lei 8.112/90 por analogia? NÃO. Não é possível a aplicação, por analogia, do Instituto da recondução previsto no art. 29,1, da Lei 8.112/1990 a servidor público estadual na hipótese em que o ordenamento jurídico do Estado for omisso acerca desse direito. Segundo a jurisprudência do STJ, somente é possível aplicar, por analogia, a Lei 8.112/90, aos servidores públicos estaduais e municipais se houver omissão, na legislação estadual ou municipal, sobre direito de cunho constitucional e que seja autoaplicável e desde que tal situação não gera o aumento de gastos. Ex: aplicação, por analogia, das regras da Lei 8.112/90 sobre licença para acompanhamento de cônjuge a determinado servidor estadual cuja legislação não prevê esse afastamento (RMS 34.63(YAC, ReI. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011). Nesse exemplo, o STJ reconheceu que a analogia se justificava para proteção da unidade família, valor protegido constitucionalmente (art. 226 da CF/88). No caso da recondução, contudo, não é possível a analogia porque esse direito não tem cunho constitucional. STJ. 21 Turma. RMS 46.438-MG, Rei. Mm. Humberto Martins, julgado em 16/12/2014 (Info 553).




  1. Aproveitamento: é o retorno do servidor em disponibilidade. O servidor fica em disponibilidade quando o seu cargo é extinto por ser considerado desnecessário. É disponibilidade remunerada. (art. 30 a 32, da Lei nº 8.112/90);

Obs. Instituto da disponibilidade



  • Extinção do cargo (lei) OU declaração de desnecessidade (STF - lei).

  • Incidência – servidores: estatutários e trabalhistas (empregados públicos)

  • Efeitos: servidor percebe remuneração proporcional ao tempo de serviço (e não ao tempo de contribuição) + dever da Administração em promover o seu aproveitamento em cargo compatível.




  1. Reversão: acontece quando insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez, declarado por junta médica. A última forma de provimento por reingresso é a reversão. Esse tipo de reingresso é específico para o servidor inativo e se consuma mediante a ocorrência de duas situações funcionais:

1. o restabelecimento, por laudo médico, de servidor aposentado por invalidez; ou

2. vi cio de legalidade no ato que concedeu a aposentadoria.


Também cabe reversão a pedido do servidor, mas no interesse da Administração (art. 25, da Lei nº 8.112/90) – acrescentado por MP de 2001. José considera inconstitucional.
“No entanto, sem embargo dessa óbvia linha de teorização, nova legislação federal, alterando a Lei n 8.1 12R990 (Estatuto dos Servidores Federais), passou a admitir a reversão no interesse da administração”, desde que: (1) haja solicitação da reversão; (2) a aposentadoria tenha sido voluntária e concedida nos cinco anos anteriores ao pedido; (3) o servidor fosse estável quando se aposentou; (4) haja cargo vago. Pelas novas regras, a reversão dar-se-á no mesmo cargo em que o servidor se aposentou ou naquele que resultou de eventual transformação. Se o cargo estiver provido, o servidor ficará como excedente até a ocorrência de vaga.
Em nosso entendimento, tais normas são flagrantemente inconstitucionais. Como já se enfatizou, a aposentadoria extingue a relação estatutária e acarreta a vacância do respectivo cargo, não se podendo admitir a ressurreição da relação jurídica definitivamente sepultada. Por outro lado, esse tipo de reversão rende ensejo a que o servidor, depois de abandonar o serviço público, resolva simplesmente desistir de sua inatividade e voltar ao mesmo cargo, deixando sempre fluido e instável o quadro funcional.
Não cabe mais a readmissão. O mesmo se pode dizer da antiga readmissão, forma anterior de reingresso pela qual o servidor, depois de deixar o serviço público, requeria o retomo direto a seu cargo, sem aprovação em concurso público, ficando a critério da Administração aceitar ou não o pedido. Hoje tal forma é vedada pelo mesmo arc. 37, II, da CF e sua aceitação implicaria conduta constitucionalmente vedada.


  1. Readaptação: servidor ocupa cargo diverso que se compatibiliza com a limitação ocorrida em sua capacidade física ou psíquica.

São formas de reingresso – reintegração, reversão e aproveitamento.





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