Direito administrativo



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Formas de provimento:


  1. Nomeação: atribuição de um cargo a um servidor. Com a posse, há aceitação do cargo com o compromisso de bem servir. É nesse momento que a relação jurídica é constituída (investidura- POSSE). O servidor tem 30 dias para tomar posse, que se não for feita no prazo legal, ficará sem efeito. Após, o servidor tem 15 dias para entrar em exercício (com o exercício passa a ter direito à remuneração).Se não o fizer, o servidor será exonerado. O candidato nomeado tem direito à posse (Súmula 16 STF). Há nomeação para cargo efetivo e há nomeação para cargo em comissão.

  2. Promoção: sai de uma classe para outra no âmbito da sua carreira. Ascensão – servidor vai da maior classe de sua carreia para a menor de carreira diversa. Transferência – servidor vai para classe de mesmo nível em carreira diversa. NÃO é mais possível ocorrer a transferência nem a ascensão.

Cessão do servidor – empréstimo temporário. É discricionário. Não há direito subjetivo dos servidores. Pode ser com ônus (ele paga a remuneração) ou sem ônus para o cedente (cessionário arca com a remuneração).




  1. Reintegração: acontece quando comprovada a ilegalidade da desinvestidura do servidor (exemplo: ilegalidade da demissão). O retorno pode ocorrer por processo judicial ou administrativo para cargo de origem. Se o cargo for transformado, o servidor vai retornar para o resultado da transformação. Vai receber todas as vantagens do período em que esteve afastado (art. 28, da Lei nº 8.112/90);

*#DEOLHONAJURIS #DIZERODIREITO #STJ: São imprescritíveis as ações de reintegração em cargo público quando o afastamento se deu em razão de atos de exceção praticados durante o regime militar. Vale ressaltar, contudo, que a imprescritibilidade da ação que visa reparar danos provocados pelos atos de exceção não implica no afastamento da prescrição quinquenal sobre as parcelas eventualmente devidas ao autor. Não se deve confundir imprescritibilidade da ação de reintegração com imprescritibilidade dos efeitos patrimoniais e funcionais dela decorrentes, sob pena de prestigiar a inércia do Autor, o qual poderia ter buscado seu direito desde a publicação da Constituição da República. Em outras palavras, o recebimento dos “atrasados” ficará restrito aos últimos 5 anos contados do pedido. STJ. 1ª Turma. REsp 1.565.166-PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 26/06/2018 (Info 630). #IMPORTANTE




  1. Recondução: acontece quando ocorrer a reintegração do antigo ocupante do cargo ou quando for inabilitado no estágio probatório de outro cargo. O servidor retornará ao cargo anterior (de origem) se estiver vago, caso esteja ocupado retornará para cargo equivalente vago. Não havendo cargo equivalente vago, ele ficará em disponibilidade e será remunerado proporcionalmente ao tempo de serviço (art. 29, da Lei nº 8.112/90); a reintegração e a recondução são garantias do servidor estável, OU SEJA, não sendo estável ele pode ser exonerado caso o servidor volte por meio da reintegração.





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