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MASSACHUSETTS DEPARTMENT OF EARLY EDUCATION AND CARE


Verificação de incapacidade/necessidade especial para pai ou mãe/responsável

O Department of Early Education and Care (Departamento de Educação e Cuidados Infantis) EEC) é a principal agência da Commonwealth responsável pelo Child Care Development Fund (Fundo de Desenvolvimento de Cuidados Infantis – CCDF), que é uma verba federal para assistência financeira para famílias de baixa renda em postos de trabalho que buscam educação infantil de alta qualidade e programas de cuidados fora da escola em Massachussetts.1 A assistência financeira para cuidados infantis pelo CCDF não é um direito. Regulamentos federais e estaduais estabelecem os tetos máximos para renda domiciliar e requerem que os pais participem de uma atividade de serviço necessária pré-aprovada, incluindo trabalho, educação ou programa de treinamento.2 De forma limitada, pode ser concedida uma exceção às exigência de necessidade de renda e serviço para crianças/famílias quer recebem ou precisam receber serviços de proteção.3 Os cuidados infantis pagos pelo CCDF não podem ser autorizado para fins de fornecer alívio em cuidados (por exemplo, dar uma folga aos pais no cuidados dos filhos) 4


Caso a caso, a assistência financeira para educação infantil e programas de cuidados podem estar disponíveis para uma criança cujo pai ou mãe/responsável é portador de uma incapacidade/necessidade especial documentada pois a criança recebendo ou está em risco de receber serviços de proteção baseados no pai ou mãe/responsável estar: (1) incapacitado para trabalhar ou participar em programa educacional e/ou treinamento; e (2) incapacitado para fornecer um ambiente seguro para o cuidado do filho devido à sua incapacidade/necessidades especiais. É também considerado se um pai ou mãe/responsável está fornecendo cuidados em tempo integral a uma criança com incapacidade/necessidades especiais, portanto, necessitando de cuidados para outros filhos – nesses casos, o pai ou mãe/responsável solicitará uma variação, conforme a política do ECC.
A finalidade deste formulário é tripla: (1) verificar a existência de uma incapacidade/necessidades especiais do pai ou mãe/responsável; (2) explicar como a incapacidade/necessidades especiais impede o pai ou mãe/responsável de trabalhar ou participar de outra atividade aprovada pelo ECC; e (3) explicar como a incapacidade/necessidades especiais afeta a capacidade do pai ou mãe/responsável em fornecer um ambiente seguro para os cuidados de seus filhos, considerando as idades e necessidades das crianças. Observação: Os pais ou mães/responsáveis com uma incapacidade física ou mental documentada não podem ser autorizados para mais dois anos de cuidados infantis. A qualificação com base em incapacidade/necessidades especiais de um pai ou mãe/responsável além de dois anos deve ser aprovado por escrito pelo EEC.



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