Deverá o cartório entrar em contato com a psicóloga Cláudia (tel: 9639-5218) do etic – Niterói, em razão das férias do psicólogo do juízo



Baixar 37,85 Kb.
Página1/2
Encontro16.09.2018
Tamanho37,85 Kb.
  1   2

Estudante uniformizado

Transporte coletivo público



PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE MARICÁ

VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO

PROCESSO Nº: 0007255-28.2011.8.19.0031



D E C I S Ã O

Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposta pelo Ministério Público do Estado de Rio de Janeiro, através da Promotoria de Justiça da Família, Infância e Juventude de Maricá, em face de Município de Maricá, Viação Nossa Senhora do Amparo e Viação Costa Leste, requerendo a condenação dos 2º e 3º réus a permitirem o livre acesso dos estudantes uniformizados, beneficiários da gratuidade pela Constituição Federal, Constituição Estadual do Rio de Janeiro, Estatuto da Criança e do Adolescente, ao transporte coletivo público, independentemente do tipo de veículo, bem como a condenação do primeiro réu a abster-se de praticar atos, de qualquer natureza, que violem ou restrinjam o direito ao acesso gratuito livre, pleno e irrestrito ao transporte coletivo público; a promover a fiscalização do transporte coletivo público, visando assegurar o reconhecimento do direito ao acesso gratuito livre, pleno e irrestrito dos estudantes; a providenciar o asfaltamento de todas as vias de acesso às unidades escolares deste Município, conforme listagem em anexo, viabilizando o tráfego dos veículos em questão e permitindo-se, assim, o transporte dos estudantes sem que estes tenham que empreender grandes deslocamentos a pé entre os pontos de ônibus hoje existentes e as respectivas escolas; além de providenciar o aumento do número de pontos de ônibus a fim de que atendam a todos os estabelecimentos de ensino da Comarca, e sempre próximos a cada um, de modo que os estudantes não tenham que empreender grandes deslocamentos a pé.

Requer também o Ministério Público a antecipação dos efeitos da tutela para que o 2º e 3º réus permitam o livre acesso dos estudantes beneficiários da gratuidade pela Constituição Federal, Constituição Estadual do Rio de Janeiro, Estatuto da Criança e do Adolescente, ao transporte coletivo público, independentemente do tipo de veículo, sem qualquer restrição quanto ao número de beneficiários da gratuidade, sob pena de multa diária, nos moldes do disposto no artigo 213, parágrafo 2º do ECA.
Sustenta o Parquet, em síntese, que a Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Maricá vem recebendo inúmeras reclamações relacionadas ao desrespeito ao transporte escolar de crianças e adolescentes em sua área de atribuição. Ressalta que, no início, as reclamações eram voltadas para a questão do RIO CARD, com problemas relacionados ao mau funcionamento do referido cartão, fazendo com que os motoristas impeçam a entrada dos estudantes; a limitação de uso para apenas duas viagens; a limitação ao uso de apenas veículos maiores e com duas portas. Frisa o M.P que tal prática não atende à população devido ao grande número de veículos com uma porta e micro-ônibus. Acrescenta que vem sendo comunicada, ainda, a escassez de ônibus, principalmente na zona rural, de modo que crianças e adolescentes ficam horas esperando uma condução, ou têm que se deslocar por longos trechos, inclusive sem iluminação pública; a recusa de motoristas em guiarem por estradas sem asfaltamento, o que obriga os estudantes a grandes deslocamentos à pé, inclusive em dias de chuva, ou simplesmente, gera grande número de faltas. No que concerne ao asfaltamento das vias de acesso às unidades escolares, destaca que, embora a questão aparentemente escape ao campo da Infância e Juventude, especificamente, em relação ao Município de Maricá, grande parte dos estudantes vem sendo prejudicada pelo péssimo estado das vias urbanas e rurais em face da alegação de motoristas no sentido de que não podem trafegar em via não asfaltada, considerando-se o alto risco de pane mecânica. Sustenta, no que tange ao RIO-CARD, que, a toda evidência, não se pode prejudicar ou inviabilizar o acesso dos estudantes ao transporte em razão do mau funcionamento do sistema correspondente.

É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.


Inicialmente, entendo relevante tecer apenas duas considerações antes de adentrar o cerne da questão a ser analisada em juízo.
A primeira consideração diz respeito ao fato de que, apesar de o município de Maricá figurar no pólo passivo da presente relação processual (1º réu), entendo que não incide in casu, o disposto nos artigos 1º e 2º da lei 8437/92, uma vez que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela se dirige apenas à 2ª e 3ª rés, pessoas jurídicas de direito privado, concessionárias de serviço público. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência pátria vem entendendo que a exigência prevista no artigo 2º da lei 8437/92 não possui caráter absoluto, principalmente nos casos que envolvem risco de lesão irreparável ou de difícil reparação. Neste sentido, aliás, já se manifestou o nosso Egrégio Tribunal de Justiça:

DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 25/07/2006 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL

Ação Civil Pública.... Deferimento de decisão antecipatória de tutela que não se mostra teratológica ou ilegal e tampouco contrária à prova dos autos. O condicionamento de prévia oitiva da Fazenda Pública para o deferimento de liminar em Ação Civil Pública não é requisito de observância absoluta, especialmente nos casos em que é evidente o risco de dano grave. O atendimento médico à população é matéria sobremaneira relevante para não estar submetida a formalidades processuais, mesmo porque a própria Constituição Federal não traz qualquer restrição ao deferimento de liminares pelo Poder Judiciário para afastar dano ou ameaça de dano grave de difícil ou impossível reparação. Recurso desprovido”. (Grifo nosso).

DES. HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 01/03/2007 - SETIMA CAMARA CIVEL


Agravo de Instrumento. Ação civil pública. Decisão liminar que determina a empresa de transporte coletivo urbano que permita a todas as crianças e adolescentes estudantes da rede pública, seja estadual, municipal ou federal (os dois últimos mediante comprovação de necessidade), o transporte gratuito nos veículos de transporte coletivo de sua propriedade (ônibus, micro-ônibus ou outros, sob pena de multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada dia em que seja detectado o descumprimento da decisão, bastando que estejam uniformizadas ou identificados por carteira escolar ou, ainda, portando vale-educação. Manutenção. É competente o Juízo da Vara de Família, Infância e Juventude de Araruama para a presente causa, tendo em vista os termos do artigo 148, IV, da Lei nº 8.069/90 (ECA), e porque se trata de ação coletiva que tem como objeto direitos da criança e do adolescente. O interesse de agir consiste na pretensão do Ministério Público em ver cumprida a Lei Estadual nº 4.510/05. Inexistência de litisconsórcio necessário com o DETRO-RJ e o MUNICÍPIO DE ARARUAMA. Decisão agravada que apenas reconheceu que a Lei Estadual deve ser cumprida, no sentido da promoção do transporte dos estudantes da rede escolar pública. Precedente do E. STJ. Agravo de instrumento desprovido”.

A segunda consideração diz respeito ao fato de que, no que tange à concessão da decisão liminar, o pleito ministerial encontra respaldo no artigo 12 da lei 7347/85:


Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo”.

Feitas estas considerações necessárias, passo a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela propriamente dito.


Compulsando os presentes autos, bem como os diversos procedimentos administrativos acostados, não vislumbro óbice ao atendimento do pleito ministerial. Senão vejamos:
O artigo 227, caput da Constituição da República Federativa do Brasil preconiza o seguinte:
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. (Grifo nosso).
Neste diapasão, cumpre salientar que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Partindo de tal premissa, em sede de cognição sumária, diante dos diversos procedimentos administrativos acostados aos autos, não há como negar que as crianças e adolescentes da comarca têm enfrentado inúmeras dificuldades para lograr acesso à escola, em razão da prática atualmente adotada pelas concessionárias de serviço de transporte público. Encontram-se anexados ao presente feito cerca de dezesseis procedimentos administrativos que trazem em seu bojo relatos desesperados de pais de alunos da rede pública que não têm como arcar com o pagamento de passagens de ônibus, demonstrando que eles não sabem mais como proceder diante da conduta das concessionárias.
O Conselho Tutelar, por sua vez, através do procedimento administrativo número 2011.00592125, narra a via crucis dos alunos do município para chegar até a escola, informando que as concessionárias rés, as únicas existentes na cidade, ora não permitem que alunos utilizem microônibus, ora não aceitam o cartão Rio Card, não permitem a entrada de alunos em horário escolar, mesmo uniformizados e portando declaração do estabelecimento de ensino informando a existência de matrícula e freqüência regular às aulas, limitam excessivamente os horários dos ônibus, dentre outras condutas que dificultam ou inviabilizam o acesso de estudantes da rede pública aos bancos escolares.
Portanto, entendo que estão presentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil.
A plausibilidade do direito alegado está evidenciada, à vista da vasta documentação acostada aos procedimentos administrativos anexados, que demonstram a verossimilhança do que fora alegado.
Com relação ao periculum in mora, da mesma forma, vislumbro ameaça efetiva de dano de difícil ou impossível reparação ao direito daqueles que merecem proteção, diante da essencialidade do serviço de transporte público, mormente em se tratando de crianças e adolescentes que dependem muito de tal serviço para ter acesso à educação.
Não se pode olvidar que os documentos colacionados atestam que as crianças e adolescentes da comarca, principalmente aqueles que vivem em zona rural, que, diga-se de passagem, constituem grande parte da população, estão sendo seriamente prejudicados por conduta imputável ao 2º e 3º réus, sendo aqueles obrigados a se deslocar por cerca de até dez quilômetros para chegar à escola ou simplesmente a deixar de freqüentar os bancos escolares. A toda evidência, este é um fato que não pode passar ao largo do Poder Judiciário.
Por fim, insta salientar que o presente decisum ostenta caráter de reversibilidade e não é capaz de causar dano irreversível ou de difícil reparação aos réus, posto que busca efetivar direito reconhecido constitucionalmente e não implementado em sua integralidade.
Presentes, pois, os pressupostos autorizadores da medida pleiteada, sem que se adentre a análise do meritum causae.



Compartilhe com seus amigos:
  1   2


©psicod.org 2019
enviar mensagem

    Página principal