Decreto Regulamentar Regional n.º /2006/A de de Fevereiro de 2006



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Pessoal técnico de contabilidade

O pessoal técnico de contabilidade rege-se pelo disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 6/2001/A, de 21 de Março.

Artigo 108.º

Pessoal de biblioteca, documentação e arquivo

Os requisitos para o ingresso e acesso nas carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo são os constantes do Decreto-Lei n.º 247/91, de 10 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 276/95, de 25 de Outubro.



CAPÍTULO V

Disposições finais e transitórias

Artigo 109.º



Garantia de autoridade do pessoal de inspecção

O inspector regional, o subinspector regional e os inspectores, quando em exercício efectivo de funções inspectivas, são considerados como autoridade pública, inclusive para efeitos penais.

Artigo 110.º

Cartão de livre-trânsito da IAR

O inspector regional, o subinspector regional e os inspectores têm direito a cartão de identidade especial, para os efeitos a que se refere o presente diploma, a ser emitido nos termos fixados no n.º 1 da Portaria n.º 19/77, de 18 de Julho.

Artigo 111.º

Instruções administrativas

Os serviços da administração regional remeterão obrigatoriamente à IAR um exemplar de todas as circulares e demais instruções administrativas por si emanadas, no âmbito das quais a IAR intervenha por força das suas funções.

Artigo 112.º

Apoio

No que a IAR não se encontrar convenientemente dotada dos meios necessários ao seu regular funcionamento, os mesmos serão facultados pelos serviços da Vice-Presidência do Governo Regional.

Artigo 113.º

Concursos e estágios

1 - Os concursos que tenham sido abertos no âmbito da legislação que agora se revoga mantêm-se válidos.

2 - Os estágios em curso decorrentes dos concursos previstos no número anterior mantêm-se válidos para o preenchimento dos correspondentes lugares.

Artigo 114.º



Transição de pessoal

A transição de pessoal dos serviços e organismos da Secretária Regional Adjunta da Presidência e do Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento para a Vice-Presidência do Governo Regional faz-se automaticamente sem dependência de quaisquer formalidades.

Artigo 115.º

Norma revogatória

São revogados:



a) O Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2003/A, de 15 de Fevereiro;

b) O Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2003/A, de 18 de Fevereiro;

c) O Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2004/A, de 26 de Maio;

d) O Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2004/A, de 4 de Junho.

Artigo 116.º



Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.


Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Angra do Heroísmo, em 15 de Dezembro de 2005.
O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
Assinado em Angra do Heroísmo em 20 de Janeiro de 2006.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.
Anexo

Quadro de pessoal dos serviços dependentes da Vice-Presidência do Governo Regional

(ver quadro no documento original)





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