Decreto Regulamentar Regional n.º /2006/A de de Fevereiro de 2006


CAPÍTULO I Atribuições e competências



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CAPÍTULO I

Atribuições e competências

Artigo 1.º



Objecto

O presente diploma estabelece a orgânica dos serviços dependentes da Vice-Presidência do Governo Regional e aprova o respectivo quadro de pessoal.

Artigo 2.º

Atribuições

1 - A Vice-Presidência do Governo Regional é a entidade que propõe e executa as políticas do Governo Regional nas seguintes matérias:



a) Finanças e património;

b) Planeamento;

c) Assuntos europeus;

d) Privatizações;

e) Sector público empresarial;

f) Administração regional autónoma e local;

g) Inspecção administrativa regional;

h) Assuntos eleitorais;

i) Estatística;

j) Polícia administrativa.

2 - O Secretário Regional Adjunto do Vice-Presidente do Governo Regional terá os poderes que lhe forem delegados por despacho conjunto do Presidente do Governo Regional e do Vice-Presidente do Governo Regional.

Artigo 3.º




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