Decreto nº



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ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE CHAPECÓ


DECRETO Nº. 33.651, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017.
Regulamenta o uso de arma de fogo pela Guarda Municipal de Chapecó e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso IV do artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Chapecó,e

CONSIDERANDO que o porte de arma de fogo é autorizado aos integrantes das Guardas Municipais, conforme dispõe a Lei Federal n° 10.826de 22 de dezembro de 2003 e o Decreto Federal n° 5.123 de 1º de julho de 2004;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal nº 344 de 03 de Março de 2009 prevê em seu art. 2º que a Guarda Municipal de Chapecó “[...] é órgão de serviço essencial do Poder Executivo Municipal,sendo corporação uniformizada, armada e devidamente aparelhada, destinada a proteger o patrimônio, os bens, os serviços e as instalações públicas municipais, em conformidade com a legislação vigente”;

CONSIDERANDO os termos da Portariad o Departamento de Polícia Federal n.º 365 de 15 de agosto de 2006,que disciplina a autorização para porte de arma de fogo aos integrantes das Guardas Municipais;

CONSIDERANDO os termos da Instrução Normativa do Departamento de Polícia Federal DG/DPF n.º 023 de 1º de setembro de 2005, que estabelece procedimentos para o cumprimento das atribuições conferidas ao Departamento de Polícia Federal pela Lei Federal nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 e pelo Decreto Federal 5.123 de 1º de julho de 2004, concernentes à aquisição, transferência de propriedade, registro, trânsito e porte de arma de fogo, comercialização de armas de fogo e munições, e sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer procedimentos para o controle do armamento e da munição e coletes balísticos, bem como disciplinar a autorização para o uso e porte de arma de fogo pelo Guarda Municipal do Município de Chapecó,


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