Decreto nº 9



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DECRETO Nº 9.357 / CONSOLIDADO

ALTERAÇÕES: D. 9943/10

D. 10043/10

D. 11074/13

“APROVA O REGULAMENTO DO CADASTRO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Poços de Caldas, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A :

Art. 1°. Fica aprovado o Regulamento do Cadastro Fiscal, previsto na Lei Complementar n° 91, de 23 de dezembro de 2007, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 95, de 09 de setembro de 2008, (Código Tributário Municipal), que com este baixa.

Art. 2O. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 1.440, de 31de janeiro de 1975, a Portaria nº 001/2008-SMF e a Instrução Normativa Conjunta 001/2006-SMF/SMPC.

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS, 11 DE DEZEMBRO DE 2008.

SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA FILHO

Prefeito Municipal

ANTÔNIO CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda

Publicado no “Jornal da Cidade”, edição nº 3196, de 19/12/2008.





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