Decreto nº 6990, de 14 DE JULHO de 1995. Doe nº 3306, de 14 DE JULHO de 1995. Suplemento



Baixar 101.5 Kb.
Página1/2
Encontro16.09.2018
Tamanho101.5 Kb.
  1   2

DECRETO Nº 6990, DE 14 DE JULHO DE 1995.

DOE Nº 3306, DE 14 DE JULHO DE 1995. SUPLEMENTO.
Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.º 133 de 22 de junho de 1995,
DECRETA:

CAPÍTULO I


DA COMPETÊNCIA GERAL

Art. 1º - À Polícia Militar compete a execução das atribuições de polícia ostensiva necessárias à manutenção da ordem pública e particular, promovendo campanhas educativas individuais com fins preventivos e auxiliando as ações de defesa civil, através dos tipos de policiamento previstos na Constituição Estadual.


CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art. 2º - Integram a estrutura organizacional da Polícia Militar:

I – em nível de direção superior, a instância administrativa referente ao Cargo de Comandante da Polícia Militar;

II – em nível de gerência, a instância administrativa referente ao Cargo de Sub-Comandante da Polícia Militar;

III – em nível de apoio e assessoramento, a seguinte unidade:



  1. Assessoria

IV – em nível de atuação instrumental a seguinte unidade:

  1. Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação.

V – em nível de execução programática:

  1. Diretoria do Hospital da Polícia;

1) Divisão de Nutrição;

  1. Departamento de Pessoal Civil:

  1. Divisão de orçamento e Finanças;

  2. Divisão de Contabilidade;

  3. Divisão de Estatística;

  4. Divisão de Organização e Assistência de Legislação;

  5. Divisão de Relações Públicas e Assuntos Civis;

  6. Divisão de Psicologia;

  7. Divisão de Organização de Acervo Bibliográfico.

Parágrafo Único – A Organização Básica da Polícia Militar é a definida no Título II, do Decreto-Lei n.º 29, de 1º de novembro de 1982, e decorre da Lei n.º 509, de 08 de setembro de 1993, que fixa o efetivo do pessoal militar.


CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES

SEÇÃO I

ASSESSORIA



Art. 3º - À Assessoria compete promover estudos, pesquisas, levantamentos, avaliações e análises técnicas pertinentes aos negócios da Secretaria, bem como controlar ou orientar a validade de atos administrativos, elaborar justificativas, pareceres técnicos e relatórios de atividades em sua área de competência, dentre outras atividades.
SEÇÃO II

UNIDADES SETORIAS SISTÊMICAS

Art. 4º - Ao Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação compete a implementação e administração do Sistema Estadual de Planejamento e Coordenação no âmbito da Polícia Militar, o contato com entidade vinculadas visando o estímulo do fluxo de informações para o planejamento, a definição da sistemática de informações da Polícia Militar e a obtenção das mesmas junto aos Núcleos Setoriais de Planejamento, a criação e a ativação da comunicação e o intercâmbio de informações para o planejamento entre as unidades setoriais, bem como a preparação dos relatórios de atividade de área com encaminhamento ao órgão Central do Sistema de Planejamento.

SEÇÃO III

ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA

SUBSEÇÃO I

HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR

Art. 5º - Ao Hospital da Polícia Militar, compete executar as atividades médicas, hospitalares e laboratoriais, para atendimento dos policiais-militares e seus dependentes.

Parágrafo único – O Hospital da Polícia Militar conta com 01 (uma) Divisão de Nutrição.

Art. 6º - À Divisão de Nutrição, compete:

I – elaborar dietas, bem como as alimentações dos policiais-militares;

II – supervisionar e distribuir refeições;

III – responsabilizar-se pela dieta dos doentes e alimentação dos militares;

IV – controlar e supervisionar a aquisição de gêneros alimentícios;

V – controlar o efetivo a ser alimentado.
SUBSEÇÃO II

DEPARTAMENTO DE PESSOAL CIVIL

Art. 7º - Ao Departamento de Pessoal Civil, compete executar, orientar, coordenar e supervisionar a Política de Recursos Humanos, conforme as normas do Órgão Central do Sistema.

Parágrafo Único – O Departamento de Pessoal Civil, conta em sua estrutura com as seguintes Divisões:

I – Divisão de Orçamento e Finanças;

II – Divisão de Contabilidade;

III – Divisão de Organização e Assistência de Legislação;

IV – Divisão de Relações Públicas e Assuntos Civis;

V – Divisão de psicologia;

VI – Divisão de Organização do Acervo Bibliográfico.

Art. 8º - À Divisão de Orçamento e Finanças, compete:

I – elaborar planos e programas;

II – prever dados para elaboração de planos especiais;

III – acompanhar a execução orçamentária e financeira;

IV – elaborar documentos técnicos que fundamentem a política do Comando, no emprego de recursos orçamentários e financeiros, de acordo com as normas emanadas do Órgão Central.

Art. 9º - À Divisão de Contabilidade, compete:

I – controlar e supervisionar contas da Corporação;

II – organizar o serviço de contabilidade;

III – manter e atualizar os dados referentes as patrimônio;

IV – manter intercâmbio contábil com os demais Órgãos do Sistema de Finanças.

Art. 10 – À Divisão de Estatística, compete:

I – cumprir metas estabelecidas pelo Comando, no que tange `implantação de diversos sistemas;

II – elaborar e aprimorar programas;

III – elaborar propostas técnicas para a modernização dos sistemas.

Art. 11- À Divisão de Organização e Assistência de Legislação, compete:

I – compilar a legislação aplicável à Corporação, ou aqueles de seu interesse;

II – atualizar e distribuir a legislação pertinente, aos Órgãos subordinados.

Art. 12 – À Divisão de Relações Públicas e Assuntos Civis, compete:

I – promover normas para o recrutamento de policial-militar;

II – selecionar candidatos interessados ao ingresso na Polícia Militar;

III – avaliar psicologicamente o pessoal militar para o acesso aos cursos próprios;

IV – fazer acompanhamento psicológico de todos os integrantes da Corporação;

V – assessorar o Comando, no estabelecimento de diretrizes saneadoras dos fatores psicossomáticos e psicológicos.

Art. 13 – À Divisão de Organização e Acervo Bibliográfico, compete:

I – organizar todas as publicações internas e externas da Corporação;

II – organizar os registros bibliográficos relativos à memória da Corporação;

III – estabelecer rotina para o acompanhamento de registro de todos os dados de interesse e amostragem pública de todo o material organizado.
CAPÍTULO IV

DAS RESPOSNABILIDADE E ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

SEÇÃO I

DO COMANDANTE GERAL



Art. 14 – Ao Comandante Geral, subordinado diretamente ao Governador do Estado, incumbe estabelecer a política administrativa e de emprego da Polícia Militar no âmbito do Estado, representar a Corporação nos atos externos junto aos órgãos e Poderes constituídos e proporcionar o desenvolvimento das atividades internas por meio de atos de sua competência.
SEÇÃO II

DO SUB-COMANDANTE

Art. 15 – O Sub-Comandante é o substituto eventual do Comandante Geral, por este escolhido dentre os Oficiais PM, do mais alto posto existente na Corporação, incumbido de Chefiar o Estado-maior Geral da Polícia Militar.
SEÇÃO III

DOS ASSESSORES

Art. 16 – Aos Assessores estão afetas as atribuições de assessoramento técnico à Secretaria, compreendendo a realização ou direção de estudos, pesquisas, levantamentos, análises, elaboração de pareceres técnicos e justificativas, controle de atos normativos, dentre outras tarefas típicas de assessoria.
SEÇÃO IV

DO COORDENADOR DE NÚCLEO SETORIAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

Art. 17 – O Coordenador do Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação tem por atribuição básica a gestão das atividades afetas ao respectivo sistema, no âmbito da Polícia Militar, zelando sempre pelo alcance de eficiência, eficácia e efetividade na consecução dos propósitos e missões organizacionais.
SEÇÃO V

DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA

SUBSEÇÃO I

DO DIRETOR DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR

Art. 18 – O Diretor do Hospital da Polícia Militar tem por atribuição básica executar as atividades médicas, hospitalares e laboratoriais para atendimento aos policiais-militares e seus dependentes, em consonância com a política estabelecida pelo Comando da Corporação.
SUBSEÇÃO II

DO DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL CIVIL

Art. 19 – Ao Diretor de Departamento de Pessoal Civil estão afetas as atribuições básicas de direção, coordenação e execução de programas, projetos e atividades de pessoal, em consonância com a política de Recursos Humanos do Órgão Central.
SUBSEÇÃO III

DOS DIRETORES DE DIVISÃO

Art. 20 – Ao Diretor da Divisão de Nutrição estão afetas as ações operativas de gerenciamento dos programas e atividades para fornecimento de alimentação aos policiais-militares.

Art. 21 – Ao Diretor da Divisão de Orçamento e Finanças de gerenciamento dos programas e atividades necessárias para elabora, prever e acompanhar a execução orçamentária e financeira da Corporação.

Art. 22 – Ao Diretor da Divisão de Contabilidade estão afetas as ações operativas de gerenciamento dos programas e atividades necessárias para controlar e supervisionar as contas da Corporação.

Art. 23 – Ao Diretor da Divisão de Estatística estão afetas as ações operativas de gerenciamento dos programas e atividades integrantes do Departamento de Pessoal.

Art. 24 – Ao Diretor da Divisão de Organização e Assistência de Legislação estão afetas as ações operativas de gerenciamento dos programas e atividades necessárias para compilar, distribuir e atualizar a legislação específica aplicável à Corporação.

Art. 25 – Ao Diretor da Divisão de relações Públicas e Assuntos Civis estão afetas as ações operativas de gerenciamento dos programas e atividades necessárias para difusão de interesse social e comunitário.

Art. 26 – Ao Diretor da Divisão de Psicologia estão afetas as ações operativas de gerenciamento dos programas e atividades para seleção e recrutamento de pessoal.

Art. 27 – Ao Diretor da Divisão de Organização do Acervo Bibliográfico estão afetas as ações operativas de gerenciamento dos programas e atividades necessárias para catalogação e registro de dados relativos à Corporação.


CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 28 – O organograma da Polícia Militar é o constante do Anexo I

Art. 29 – Os cargos de gerenciamento, assessoramento, gestão e divisão, denominados de Cargos Comissionados, são os constantes do Anexo II, deste Regulamento.

Art. 30 – O Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia fica autorizado a:

I – efetuar indicações ao Chefe do poder Executivo, para o preenchimento dos Cargos Comissionados;

II – instituir mecanismos de gestão de natureza transitória, visando a solução de problemas específicos à implantação da Lei Complementar n.º 133, de 22 de junho de 1995.

Art. 31 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de junho de 1995.

Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 5816, de 15 de fevereiro de 1993.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de julho de 1995, 107º da República.





Baixar 101.5 Kb.

Compartilhe com seus amigos:
  1   2




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
ensino fundamental
Processo seletivo
ensino médio
Conselho nacional
minas gerais
terapia intensiva
oficial prefeitura
Curriculum vitae
Boletim oficial
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
educaçÃo infantil
saúde mental
direitos humanos
Centro universitário
Poder judiciário
educaçÃo física
saúde conselho
santa maria
assistência social
Excelentíssimo senhor
Atividade estruturada
Conselho regional
ensino aprendizagem
ciências humanas
secretaria municipal
outras providências
políticas públicas
catarina prefeitura
recursos humanos
Conselho municipal
Dispõe sobre
ResoluçÃo consepe
Colégio estadual
psicologia programa
consentimento livre
ministério público
público federal
extensão universitária
língua portuguesa