Decreto nº 61



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DECRETO Nº 61.003, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a Rede de Reabilitação Lucy Montoro e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:


Artigo 1º - A Rede de Reabilitação Lucy Montoro, instituída pelo Decreto nº 52.973, de 12 de maio de 2008, passa a ser regida pelas disposições deste decreto.

Artigo 2º - A Rede de Reabilitação Lucy Montoro, projeto paradigmático no atendimento em reabilitação no Estado de São Paulo, tem os seguintes objetivos específicos:

I - a padronização e a sistematização de uma rede de atendimento em reabilitação para deficiência física e deficiência visual;

II - a consolidação de um processo de gestão de recursos de reabilitação descentralizado pelo Estado;

III - a identificação, a certificação de qualidade e a aplicação de ajudas técnicas que viabilizem a melhor qualidade de vida para as pessoas com deficiência;

IV - a pesquisa e a prospecção de novas tecnologias a serem implementadas como ajuda técnica;

V - a ampliação e o fortalecimento dos recursos de informação e comunicação, disseminando conhecimento sobre o tratamento adequado a ser despendido à pessoa com deficiência.

Artigo 3º - A Rede de Reabilitação Lucy Montoro, concebida pela Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência e administrada em nível central pela Secretaria da Saúde, tem a seguinte composição:

I - institutos de reabilitação, destinados a pessoas com deficiência física que necessitem de cuidados intensivos de medicina de reabilitação em regime de hospital-dia ou internação (leitos de reabilitação);

II - centros de reabilitação, destinados ao atendimento integral de pacientes ambulatoriais em turnos intensivos de 4 (quatro) horas, com suporte diagnóstico e terapêutico;

III - serviços de reabilitação, destinados ao tratamento no nível ambulatorial, de pacientes com deficiências incapacitantes, encaminhados pelos institutos de reabilitação, centros de reabilitação, serviços especializados e Departamento Regional de Saúde das respectivas regiões, abrangendo, entre outros:

a) serviço de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção;

b) serviço de reabilitação em condições específicas, tais como:

1. em oncologia;

2. na Síndrome de Down;

IV - Serviço de Reabilitação para Deficiência Visual, destinado ao atendimento integral de pacientes ambulatoriais sem limite de idade com suporte clínico e orientação educacional e profissionalizante.

§ 1º - Os institutos de reabilitação e centros de reabilitação deverão estar integrados à Faculdade de Medicina, hospital universitário ou hospital de ensino com reconhecida atuação na área.

§ 2º - Os serviços de reabilitação poderão estar inseridos em hospitais de média complexidade, ambulatórios de especialidades ou outras entidades de saúde estaduais.

§ 3º - Poderão ser incluídos na Rede de Reabilitação Lucy Montoro, após a manifestação do Comitê Gestor da Rede e aprovação da Secretaria da Saúde:

1. órgãos e entidades de saúde estaduais ou municipais;

2. instituições universitárias;

3. entidades filantrópicas.

§ 4º - Unidades associadas à Rede de Reabilitação Lucy Montoro, são as unidades existentes que integram a rede estadual de assistência e que se associem do ponto de vista científico e técnico ao sistema Lucy Montoro, para fortalecer e ampliar a Rede.

Artigo 4º - Os institutos de reabilitação e os centros de reabilitação a que se referem os incisos I, II e IV do artigo 3º deste decreto respondem:

I - pelos atendimentos às deficiências físicas ou visual de maior complexidade, detendo a adequada estrutura tecnológica e o pessoal qualificado para os correspondentes recursos diagnósticos e terapêuticos;

II - pela qualificação, pelo treinamento e pelos fluxos de atendimento demandados pelas unidades de saúde de suas respectivas áreas de abrangência;

III - pela participação em pesquisa segundo as orientações do Comitê Gestor da Rede.

Artigo 5º - Aos institutos de reabilitação, aos centros de reabilitação, aos serviços de reabilitação e às unidades associadas de reabilitação a que se refere o artigo 3º deste decreto cabe, em suas respectivas áreas de atuação, sem prejuízo das normas legais e regulamentares próprias de cada um:

I - garantir, prioritariamente, o atendimento a pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS com lesões medulares, amputações e má-formação, e lesões encefálicas do adulto (LEA), como traumatismo craniano e acidente vascular encefálico, paralisia cerebral e dor incapacitante;

II – garantir nos serviços de reabilitação para a deficiência visual a que se refere o inciso IV do artigo 3º atendimento integral aos pacientes com deficiência visual e visão subnormal, sem limite de idade e dentro dos parâmetros do SUS;

III - garantir que os procedimentos, fluxos e condições de atendimento e critérios de elegibilidade estejam de acordo com:

a) a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência do SUS;

b) a Política Nacional de Humanização Hospitalar;

c) as pertinentes normas da Secretaria da Saúde;

d) o Regimento Interno da Rede;

IV - fornecer, mensalmente:

a) indicadores referentes à qualidade do atendimento e à humanização da assistência;

b) parâmetros gerenciais;

V - promover:

a) o desenvolvimento de programa de Residência Médica em Medicina Física e Reabilitação nos institutos de reabilitação e nos centros de medicina de reabilitação;

b) a formação e o aperfeiçoamento em Reabilitação dos profissionais das áreas de enfermagem, psicologia, serviço social, nutrição, fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e condicionamento físico.

§ 1º - Os serviços de reabilitação na deficiência visual poderão, dentro de sua capacidade instalada e atendendo às normas do Sistema Único de Saúde, promover a qualificação de profissionais da área da Saúde e a formação de Cuidadores.

§ 2º - Aos institutos de reabilitação e aos centros de reabilitação a que se referem os incisos I, II e IV do artigo 3º deste decreto cabe, ainda, em suas respectivas áreas de atuação, apoiar o desenvolvimento das disciplinas e conteúdos do currículo médico relacionado à temática da deficiência.

§ 3º - As unidades da Rede de Reabilitação Lucy Montoro são as constantes do Anexo I que integra este decreto.

Artigo 6º - Para reabilitação profissional das pessoas com deficiência, a Rede de Reabilitação Lucy Montoro poderá se utilizar:

I - de subsídios e da cooperação de órgãos e entidades estaduais;

II - do apoio de parceiros públicos e privados;

III - de atividades específicas desenvolvidas nas unidades da Rede de Reabilitação Lucy Montoro.

Artigo 7º - A Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a Secretaria da Saúde, bem como os institutos, centros, serviços e unidades associadas a que se refere o artigo 3º deste decreto, representados pelo Comitê Gestor da Rede, compartilham o objetivo de implantar uma rede de assistência à reabilitação de forma hierarquizada e descentralizada, de acordo com os parâmetros do Sistema Único de Saúde - SUS, que deverá:

I - suprir as necessidades de:

a) ampliação e descentralização da assistência;

b) capacitação dos profissionais da área;

II – promover o desenvolvimento tecnológico na área;

III - participar do Ensino e Pesquisa na área de Deficiência Física incapacitante.

Artigo 8º - À Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência cabe, em relação à Rede de Reabilitação Lucy Montoro, em especial:

I - integrar o Comitê Gestor da Rede;

II - avaliar, monitorar os indicadores de satisfação dos pacientes e familiares;

III - financiar as atividades de pesquisa e ensino aprovadas pelo Comitê Gestor da Rede, as atividades de informação e comunicação e os programas de educação da comunidade.

Artigo 9º - À Secretaria da Saúde cabe, em relação à Rede de Reabilitação Lucy Montoro, em especial:

I - integrar o Comitê Gestor da Rede;

II - suprir as necessidades de recursos para investimento em construção, mobiliário e equipamentos;

III - realizar estudos para:

a) a composição do custeio das unidades;

b) a inclusão de novas unidades na Rede;

IV - em relação a indicadores:

a) analisar os de produtividade assistencial;

b) analisar e acompanhar os de qualidade gerencial;

V - financiar bolsas para programas de Residência Médica e de Aprimoramento Profissional;

VI - prover, em consonância com o Comitê Gestor da Rede:

a) o financiamento de bolsas para programas de Residência Médica e de Aprimoramento Profissional;

b) a qualificação das lideranças das áreas clínica e administrativa;

c) a educação continuada para os profissionais da Rede;

d) o aprimoramento em fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, serviço social, nutrição, condicionamento físico e enfermagem, técnicos em orientação e mobilidade;

VII - compartilhar com o Comitê Gestor da Rede, periodicamente, informações acerca dos indicadores.

Artigo 10 - O Comitê Gestor da Rede de Reabilitação Lucy Montoro é composto dos seguintes membros:

I - 1 (um) representante de cada Secretaria de Estado a seguir indicada:

a) Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

b) Secretaria da Saúde;

II - 1 (um) representante de cada instituto de reabilitação da Rede;

III- 1 (um) representante de cada centro de reabilitação da Rede;

IV – 1 (um) representante da deficiência visual;

V - 1 (um) representante do Comitê Diretor do Instituto de Medicina Física e Reabilitação do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - IMREA-HCFMUSP, que exercerá a coordenação do trabalhos.

Parágrafo único - A participação de representantes de serviços e unidades de reabilitação será eventual e/ou quando convocados pelo Comitê Gestor.

Artigo 11 - O Comitê Gestor da Rede de Reabilitação Lucy Montoro tem as seguintes atribuições:

I - fazer cumprir as atribuições de cada participante da Rede;

II - propor a inclusão de inovações no âmbito da Rede, em especial em relação a processos, sistemas de atendimento e tecnologias;

III - publicizar os conhecimentos científicos, conscientizando a sociedade e a classe médica;

IV - acompanhar, em relação a cada instituto de reabilitação, centro de reabilitação, serviço de reabilitação e unidade de reabilitação a que se refere o artigo 3º deste decreto:

a) as pesquisas e os trabalhos desenvolvidos;

b) os indicadores assistenciais e gerenciais;

V - propor normas e programas que visem à melhoria da qualidade da assistência, do ensino e da pesquisa;

VI - fornecer parâmetros para o projeto arquitetônico e de ambientação;

VII- definir:

a) as tecnologias médicas de apoio diagnóstico e terapêutico, em consonância com os níveis hierárquicos do atendimento;

b) as normas funcionais;

c) o número de atendimentos, a complexidade e as especialidades envolvidas em cada unidade;

VIII - sistematizar:

a) o processo técnico-gerencial;

b) os protocolos clínicos de avaliação e tratamento;

c) as normas e os procedimentos operacionais;

d) a gestão da informação, incluindo o prontuário eletrônico e a unificação do banco de dados referente aos pacientes de todas as unidades da Rede de Reabilitação Lucy Montoro;

IX - subsidiar:

a) os programas e conteúdos das disciplinas de avaliação funcional da deficiência e incapacidade, para o curso médico, de graduação;

b) os programas, conteúdos e metodologia de ensino para os programas de Especialização, Residência Médica e Pós-Graduação Sensu Stricto em Medicina Física e Reabilitação.

Artigo 12 - O Instituto de Medicina Física e Reabilitação do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - IMREA HCFMUSP, criado pelo Decreto nº 53.979, de 28 de janeiro de 2009, disponibilizará para a Rede de Reabilitação Lucy Montoro, de acordo com suas possibilidades, as ações educacionais, os serviços de biblioteca e documentação científica e didática e os de relações públicas e comunicação social, além de outros que se fizerem necessários à adequada consecução dos objetivos definidos pelos artigos 2º, 4º e 5º deste decreto.

Artigo 13 - Para cada instituto, centro, serviço e unidade associada a que se refere o artigo 3º deste decreto, o Termo de Adesão à Rede de Reabilitação Lucy Montoro é representado pelo convênio/contrato de gestão.

Parágrafo único - Do documento de que trata este artigo constará, além do compromisso da adesão, a declaração de conhecimento das disposições deste decreto, inclusive:

1. das atribuições das Secretarias dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Saúde;

2. do Regimento Interno da Rede;

3. das atribuições do Comitê Gestor.

Artigo 14 - Ficam aprovados:

I – o Regimento Interno da Rede, constante do Anexo II que faz parte integrante deste decreto;

II – a Política de Relacionamento da Rede, constante do Anexo III que faz parte integrante deste decreto.

Artigo 15 - Os Secretários dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Saúde poderão expedir normas complementares conjuntas que se fizerem necessárias à adequada execução deste decreto.

Artigo 16 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nº 55.739, de 27 de abril de 2010, e nº 58.050, de 15 de maio de 2012.

Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 2014



GERALDO ALCKMIN

ANEXO I

a que se refere o § 3º do artigo 5º do

Decreto nº 61.003, de 19 de dezembro de 2014

a) UNIDADES DA REDE DEFICIÊNCIA FÍSICA

Unidades

Endereço

IRLM - Morumbi

Rua Jandiatuba, 589 - Vila Andrade - São Paulo

IRLM - Vila Mariana

Rua Domingos Soto, 140 - Chácara Klabin - São Paulo

IRLM - Ribeirão Preto

Avenida Bandeirantes, 3.900, Campus Universitário - Bairro Monte Alegre - Ribeirão Preto

IRLM - São José do Rio Preto

Avenida Jamil F. Kfouri - Jd. Panorama - São José do Rio Preto

CRLM - Clínicas

Rua Dr. Ovídio Pires de Campos, s/n (INRAD - Hospital das Clínicas) - São Paulo

CRLM - Lapa

Rua Guaicurus, 1.274 - Lapa - São Paulo

CRLM - Umarizal

Rua Guaramembé, n° 589 - Jd. Umarizal - São Paulo

CRLM - Campinas

Rua Márcia Mendes, 619 - Cidade Universitária - Barão Geraldo - Campinas

CRLM - Marília

Avenida Nelson Severino Zambom - Bairro Fragata (FAMEMA) - Marília

CRLM - Santos

Rua Alexandre Martins, s/n (esquina com Rua Guaió) - Bairro Aparecida - Santos

CRLM - São José dos Campos

Rua Saigiro Nakamura, 600 - Vila Industrial - São José dos Campos

CRLM - Sorocaba

EM CONSTRUÇÃO

SRLM - Jaú

Rua Campos Salles, 738 - Jaú

SRLM - Mogi Mirim

Avenida Prof. Adib Chaib, 1001 - Vila São João - Mogi Mirim

SRLM - Presidente Prudente

Rua Bongiovani, 1279 – Cidade Universitária – Presidente Prudente

SRLM - Botucatu

EM CONSTRUÇÃO

SRLM - Fernandópolis

Av. Milton Terra Verdi, 451 - Jardim Santa Helena - Fernandópolis

SRLM - Pariquera-Açu

Rua dos Expedicionários, s/n – Centro - Pariquera-Açu

SRLM Diadema

EM CONSTRUÇÃO

SRLM Taubaté

EM CONSTRUÇÃO

UNIDADE MOVEL

Rua Guaicurus, 1274 – Lapa – São Paulo

b) UNIDADES DA REDE DEFICIÊNCIA VISUAL

SRLM - Deficiência Visual

Rua Galileo Ememdabili, 99 – Jardim Humaitá - São Paulo



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