Decreto nº 28. 595, de 30-12-1981



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Art. 11. Além do Auto de Infração, poderá ser emitida a Notificação Fiscal, cujos requisitos, forma, prazos de defesa, preparo do processo, julgamento e demais procedimentos a ela relativos serão disciplinados no Regulamento do Processo Administrativo Tributário.
CAPÍTULO VI ­ DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 12. Os processos administrativos em que se discuta a exigência de créditos tributários, que versem sobre consulta acerca de interpretação, alcance ou aplicação da legislação tributária estadual, que cuidem de parcelamentos de débitos ou da restituição de valores recolhidos indevidamente ou a maior, e outros de caráter especial, reger­se­ão pelas normas do Regulamento do Processo Administrativo Tributário.

Parágrafo único. No tocante à restituição, total ou parcial, do valor da taxa paga indevidamente ou a maior, a verificação e comprovação posteriores de isenção não impedem a qualificação do pagamento como indevido.


CAPÍTULO VII ­ DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA


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