Decreto nº 28. 595, de 30-12-1981



Baixar 1,82 Mb.
Página10/28
Encontro05.12.2019
Tamanho1,82 Mb.
1   ...   6   7   8   9   10   11   12   13   ...   28
Art. 16. Os valores pagos pela utilização dos serviços dos ofícios e serventias não oficializados serão calculados conforme os Anexos II e III deste Regulamento.
TÍTULO II ­ DA TAXA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

CAPÍTULO I ­ DA INCIDÊNCIA


Art. 17. A Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia tem como hipóteses de incidência as constantes no Anexo I deste Regulamento e compreende o exercício regular desse poder na área:
I ­ da Secretaria de Segurança Pública, nos casos da posição 1 do Anexo I; II ­ da Secretaria de Saúde Pública, nos casos da posição 2 do Anexo I.

  1. ­ da Secretaria dos Transportes e Comunicações, nos casos da posição 3 do Anexo I. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 30.254, de 28.12.1983, DOE BA de 29.12.1983, com efeitos a partir de 01.01.1984)



  1. ­ da Secretaria da Agricultura, no caso da posição do Anexo I. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 31.338, de 05.12.1984, DOE BA de 06.12.1984, com efeitos a partir de 01.01.1984)

§ 1º Na área da Secretaria dos Transportes e Comunicações, o exercício regular do poder de que trata este artigo é conferido ao Departamento de Transportes e Terminais ­ DTT. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.254, de 28.12.1983, DOE BA de 29.12.1983, com efeitos a partir de 01.01.1984)


§ 2º A ocorrência das hipóteses de incidência classificadas nos códigos 3.01.00.00 a 3.13.00.00 verificar­se­á no ato inicial do procedimento administrativo, e a das classificadas nos códigos 3.14.01.00 a 3.14.10.00 no ato da emissão do bilhete da passagem, no qual estará incluso o valor da taxa. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.254, de 28.12.1983, DOE BA de 29.12.1983, com efeitos a partir de 01.01.1984)

§ 3º Na área da Secretaria da Agricultura, o exercício do poder de polícia de que trata este artigo é conferido ao Instituto Biológico da Bahia ­ IBB. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 31.338, de 05.12.1984, DOE BA de 06.12.1984, com efeitos a partir de 01.01.1984)


CAPÍTULO II ­ DAS ISENÇÕES



Compartilhe com seus amigos:
1   ...   6   7   8   9   10   11   12   13   ...   28


©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
santa catarina
Prefeitura municipal
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
Processo seletivo
ensino fundamental
Conselho nacional
terapia intensiva
ensino médio
oficial prefeitura
Curriculum vitae
minas gerais
Boletim oficial
educaçÃo infantil
Concurso público
seletivo simplificado
saúde mental
Universidade estadual
direitos humanos
Centro universitário
Poder judiciário
saúde conselho
educaçÃo física
santa maria
Excelentíssimo senhor
assistência social
Conselho regional
Atividade estruturada
ciências humanas
políticas públicas
catarina prefeitura
ensino aprendizagem
outras providências
recursos humanos
Dispõe sobre
secretaria municipal
psicologia programa
Conselho municipal
Colégio estadual
consentimento livre
Corte interamericana
Relatório técnico
público federal
Serviço público
língua portuguesa