Decreto nº 28. 595, de 30-12-1981


§ 2º Terá os mesmos efeitos da certidão negativa a de que constar a existência



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§ 2º Terá os mesmos efeitos da certidão negativa a de que constar a existência:


  1. ­ de créditos não vencidos, inclusive na hipótese de parcelamento, desde que não haja atraso no pagamento das respectivas parcelas.




  1. ­ de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetuada a penhora;




  1. ­ de crédito cuja a exigibilidade esteja suspensa, ou cujo o vencimento tenha sido adiado, o que deverá ser comprovado pelo interessado.

§ 3º O requerimento de certidão negativa, dirigido ao Diretor da Procuradoria Fiscal da Secretaria da Fazenda, conterá todas as informações necessárias à identificação do contribuinte, endereço e ramo de negócio ou atividade, com indicação do período a que se referir o pedido, e será protocolizado, necessariamente, na repartição fazendária do domicílio do requerente.


§ 4º A repartição fazendária encaminhará o processo à Procuradoria Fiscal, devidamente instruído, dentro de 5 dias.
§ 5º A certidão negativa será expedida pela Procuradoria Fiscal da Secretaria da Fazenda, no prazo máximo de 5 dias úteis, contado do recebimento do pedido.
§ 6º O prazo de validade da certidão negativa será de 90 dias, a contar da data de sua expedição. CAPÍTULO IX ­ DISPOSIÇÕES DIVERSAS




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