Decreto nº 28. 595, de 30-12-1981



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Art. 13. Esgotada a instância administrativa e não sendo pago o débito tributário no prazo regulamentar, o processo será encaminhado à Procuradoria Fiscal da Fazenda, dentro de 5 dias, para inscrição na Dívida Ativa Tributária.
§ 1º Nos casos de revelia, a Procuradoria Fiscal, antes de proceder à inscrição do débito, fará o saneamento do processo, observando a legalidade dos procedimentos fiscais e, em especial:


  1. ­ se, na lavratura do Auto de Infração, foram observadas as normas regulamentares;




  1. ­ se o fato descrito no Auto de Infração constitui efetivamente infração à legislação tributária, e se o tributo cobrado corresponde à hipótese de incidência enunciada;




  1. ­ se o cálculo da taxa foi feito corretamente; IV ­ se a multa foi corretamente aplicada;

  1. ­ se a intimação foi feita de forma regular;




  1. ­ se na lavratura do "termo de revelia", foi atendida a correta contagem do prazo regulamentar.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, se for constatada a ocorrência de cerceamento de defesa, ou a existência de dúvida, divergência ou erros de fato que justifiquem a medida, a Procuradoria Fiscal devolverá o processo à repartição preparadora, para o devido saneamento.


§ 3º Tratando­se de processo julgado em caráter definitivo na esfera administrativa, fica a Procuradoria Fiscal autorizada a cancelar ou a não efetivar, em despacho fundamentado, a inscrição do débito tributário, remetendo o processo à apreciação do Conselho de Fazenda Estadual, para as devidas providências, em caso de:


  1. ­ comprovação do pagamento antes da inscrição;




  1. ­ exigência de vínculo insanável, ou legalidade flagrante; III ­ superposição de valores já pagos ou autuados.

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, após a apreciação do Conselho de Fazenda Estadual, esgota­se o controle de legalidade da Procuradoria Fiscal, qualquer que seja a decisão daquele colegiado.
§ 5º A inscrição da Dívida Ativa constitui um ato de controle administrativo da legalidade para apurar a certeza e liquidez do crédito, e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias ou até à distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
Art. 14. São representantes da Fazenda Estadual, para efeito de cobrança da Dívida Ativa Tributária, os Procuradores Fiscais, sendo que, no interior do Estado, a cobrança amigável ou judicial poderá ser cometida aos promotores públicos ou a advogados credenciados pela Procuradoria Fiscal.
Parágrafo único. Na cobrança da Dívida Ativa, é vedado à Fazenda Estadual promover a penhora ou a alienação do imóvel residencial do devedor e de sua família, sendo este sua única propriedade, desde que:


  1. ­ o débito tributário não tenha resultado de dolo ou má­fé;




  1. ­ a propriedade do imóvel residencial, por parte do devedor, preexista ao débito tributário. III ­ o valor venal do imóvel não exceda a 1.000 vezes o valor da UPF­BA.

CAPÍTULO VIII ­ DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
Art. 15. A Secretaria da Fazenda expedirá, sempre que requerida, certidão a respeito da situação fiscal de contribuinte.
§ 1º A certidão negativa será expedida em relação ao contribuinte que estiver em situação de regularidade quanto ao recolhimento de tributos, multas e acréscimos tributários.


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