Decreto nº 28. 595, de 30-12-1981



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Art. 10. Verificada, pelo Fisco, qualquer das infrações mencionadas no art. 6º, será lavrado o respectivo Auto de Infração.
§ 1º A lavratura de Auto de Infração é da competência dos Auditores Fiscais, Fiscais de Renda e Fiscais de Rendas Adjuntos.
§ 2º O Auto de Infração será lavrado no local onde houver ocorrido ou onde se tiver verificado a infração.
§ 3º O Auto de Infração far­se­á acompanhar de "termo de fiscalização" anteriormente lavrado, no qual se fundamentará, a menos que se trate de Auto lavrado em decorrência de irregularidade de caráter formal.
§ 4º Sendo constatada mais de uma infração de caráter formal, pela mesma pessoa, serão todas elas arroladas no Auto de Infração, aplicando­se a cada uma a respectiva penalidade.
§ 5º Concluída a ação fiscal, será lavrado um só Auto de Infração, não importando a causa, montante ou natureza do débito.
§ 6º Quando a infração consistir na falta de pagamento de taxas, deverá ser feito, no próprio Auto ou em anexo, um demonstrativo da apuração do tributo, discriminando, por mês, as respectivas importâncias, sendo que, se não for possível a discriminação por mês, considerar­se­á o tributo como devido no último mês do período ou exercício fiscalizado.
§ 7º O autuado terá o prazo de trinta dias, contado a partir da intimação, para efetuar o pagamento do débito ou apresentar defesa.
§ 8º No tocante aos requisitos do Auto de Infração, intimação do sujeito passivo, formas condições e prazos de defesa, preparo do processo, julgamento e demais procedimentos, observar­se­ão as regras processuais previstas no Regulamento do Processo Administrativo Tributário.


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