Decreto nº 28. 595, de 30-12-1981



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Art. 7º O valor da multa será reduzido:


  1. ­ de 60% quando o contribuinte recolher a taxa dentro de 30 dias, contados da ciência do Auto de Infração ou da Notificação Fiscal;




  1. ­ de 40%, quando o recolhimento da taxa ocorrer antes do ajuizamento da Dívida Ativa. CAPÍTULO V ­ DA FISCALIZAÇÃO

Art. 8º Compete à Secretaria da Fazenda a fiscalização das taxas estaduais:
Parágrafo único. A função fiscalizadora será exercida pelos Auditores Fiscais, Fiscais de Rendas e Fiscais de Rendas Adjuntos.
Art. 9º Os funcionários públicos em exercício nas Secretarias de Estado, em serventias ou ofícios judiciais ou extrajudiciais fiscalizarão a regularidade do pagamento das taxas estaduais relativas aos atos por eles e perante eles praticados, e observarão a regularidade do pagamento das relativas a atividade, estabelecimentos, bens ou serviços sujeitos ao controle do poder de polícia estadual.

§ 1º Sem prejuízo de sua função fiscalizadora, os funcionários referidos no "caput" deste artigo ficam obrigados a facilitar à fiscalização estadual o exame de livros e documentos, bem como fornecer, com prioridade, certidões e informações no interesse da arrecadação tributária do Estado.


§ 2º À exceção do disposto no parágrafo seguinte, serão comunicadas à Secretaria da Fazenda quaisquer irregularidades constatadas no pagamento das taxas estaduais ou que, de alguma forma, constituam infração à legislação relativa ao tributo, em relatório circunstanciado.
§ 3º Os membros do Ministério Público e as autoridades judiciárias estaduais comunicarão à Procuradoria Fiscal a ocorrência de qualquer irregularidade em prejuízo da arrecadação tributária estadual, detectada em autos e papéis que tramitarem na esfera judicial.
§ 4º O representante judicial da Fazenda fiscalizará o recolhimento das taxas na área do Poder Judiciário.
§ 5º A competência e a atribuição delegadas pelo caput deste artigo e seus parágrafos 1º e 2º ficam estendidas aos servidores do Departamento de Transportes e Terminais ­ DTT, da Secretaria dos Transportes e Comunicações e aos servidores do Instituto Biológico da Bahia ­ IBB, da Secretaria da Agricultura. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 33.674, de 27.08.1986, DOE BA de 28.08.1986)



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