Decreto nº 28. 595, de 30-12-1981



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Art. 6º O descumprimento de obrigação principal ou acessória prevista em lei, neste Regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo sujeitará o infrator ao pagamento das seguintes multas:


  1. ­ 60% do valor da Taxa devida, ressalvado o disposto no inciso seguinte; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 33.674, de 27.08.1986, DOE BA de 28.08.1986)




  1. ­ 90% do valor da Taxa devida, em razão de ação ou omissão, em proveito próprio ou de terceiros, tendente a provocar a evasão ou o retardamento do pagamento do tributo. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 33.674, de 27.08.1986, DOE BA de 28.08.1986)




  1. ­ Uma vez o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF­BA), quando ocorrer infração diversa das previstas nos incisos anteriores.

§ 1º O pagamento da multa não dispensa a exigência do tributo devido, acompanhado dos demais acréscimos tributários, quando cabíveis, nem exime o infrator da correção do ato infringente.


§ 2º As multas previstas neste artigo só serão aplicadas mediante ação fiscal, excluída a possibilidade de penalização em face de denúncia espontânea.


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