Decreto nº 28. 595, de 30-12-1981


(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14341 DE 01/03/2013)



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(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14341 DE 01/03/2013):
§ 4º Para efeito de cobrança da taxa anual pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios, a Secretaria da Fazenda poderá firmar convênio com concessionária de serviço público ou com órgãos da Administração Pública federal ou municipal.
§ 5º O recolhimento da taxa pela prestação de serviço mensal de administração dos distritos industriais, englobando a execução, manutenção, conservação e gestão da infraestrutura e funcionamento destes, deverá ser efetuado até o dia 9 do mês subsequente. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 16983 DE 24/08/2016).
CAPÍTULO IV ­ DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES


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