Decreto nº 28. 595, de 30-12-1981


(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14341 DE 01/03/2013)



Baixar 1,82 Mb.
Página3/28
Encontro05.12.2019
Tamanho1,82 Mb.
1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   28
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14341 DE 01/03/2013):
§ 4º Para efeito de cobrança da taxa anual pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios, a Secretaria da Fazenda poderá firmar convênio com concessionária de serviço público ou com órgãos da Administração Pública federal ou municipal.
§ 5º O recolhimento da taxa pela prestação de serviço mensal de administração dos distritos industriais, englobando a execução, manutenção, conservação e gestão da infraestrutura e funcionamento destes, deverá ser efetuado até o dia 9 do mês subsequente. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 16983 DE 24/08/2016).
CAPÍTULO IV ­ DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES



Compartilhe com seus amigos:
1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   28


©psicod.org 2019
enviar mensagem

    Página principal