Decreto nº 28. 595, de 30-12-1981



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Art. 57. Os Secretários de Estado poderão baixar atos normativos visando à fiel observância das normas deste Regulamento por parte dos servidores estaduais, desde que tais atos não acarretem a criação de novas obrigações ou encargos para os contribuintes.
Art. 58. Todos os servidores públicos estaduais devem, sem prejuízo de seus deveres, atender às solicitações dos contribuintes ou responsáveis, no sentido de orienta­los quanto ao cumprimento das normas tributárias em vigor.
Art. 59. No que for possível, este Regulamento aplicar­se­á aos casos pendentes e futuros.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, este regulamento só se retroagirá naquilo em que for mais benéfico para o contribuinte.

ANEXO I - (Revogado pelo Decreto nº 12.444, de 26.10.2010, DOE BA de 27.10.2010)



POSIÇÃO

SUBPOSIÇÃO ITEM E SUBITEM

HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA

ALÍQUOTA (UPF-BA)

1

00.00.00

TAXA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

 

1

01.00.00

REGISTRO INICIAL PERMANENTE DE:

 

1

01.01.00

agência de informações ou investigações

0,60

1

01.02.00

agência ou empresa especializada em segurança e/ou vigilância (por vigilante)

0,05

1

01.03.00

estabelecimento que possua ou utilize guarda de segurança própria (por vigilante)

0,05

1

01.04.00

agência emplacadora de veículos

0,50

1

01.05.00

armas de fogo:

 

1

01.05.01

arma de fogo para defesa pessoal

0,80

1

01.05.02

arma de fogo para defesa de entidade de segurança bancária (por unidade)

0,60

1

01.05.03

arma de fogo para defesa de outras entidades de segurança que não a do subitem anterior (por unidade)

0,60

1

01.05.04

arma de fogo para caça (tipo comum)

0,20

1

01.05.05

arma de fogo para caça (tipo cartucho)

0,40

1

01.05.06

arma de fogo para coleção (por unidade)

0,20

1

01.07.00

hotéis:

 

1

01.07.01

hotéis 5 estrelas

3,00

1

01.07.02

hotéis 4 estrelas

2,50

1

01.07.03

hotéis 3 estrelas

2,00

1

01.07.04

hotéis 2 estrelas

1,50

1

01.07.05

hotéis 1 estrela

1,00

1

01.07.06

hotéis sem estrela

0,50

1

01.09.00

motéis:

 

1

01.09.01

motéis 3 estrelas ou correspondente

6,00

1

01.09.02

motéis 2 estrelas ou correspondente

4,00

1

01.09.03

motéis 1 estrela ou correspondente

2,00

1

01.09.04

motéis sem estrela ou correspondente

1,00

1

01.11.00

pousadas:

 

1

01.11.01

pousadas 3 estrelas

2,00

1

01.11.02

pousadas 2 estrelas

1,50

1

01.11.03

pousadas 1 estrela

1,00

1

01.11.04

pousadas sem estrela

0,50

1

01.13.00

pensões:

 

1

01.13.01

pensões 3 estrelas

2,00

1

01.13.02

pensões 2 estrelas

1,50

1

01.13.03

pensões 1 estrela

1,00

1

01.13.04

pensões sem estrela

0,50

1

01.15.00

casas de hospedagem:

 

1

01.15.01

casas, pensões, pousadas, apartamentos de hospedagem, não classificados nos códigos 1.01.07 à 1.01.13.04, com até 5 hospedes

0,50

1

01.15.01

casas, pensões, pousadas, apartamentos de hospedagem, não classificados nos códigos 1.01.07 à 1.01.13.04, com mais de 5 hospedes

1,00

1

01.17.00

boliche (por pista)

0,40

1

01.18.00

boates:

 

1

01.18.01

boates 1ª classe

2,00

1

01.18.02

boates 2ª classe

1,50

1

01.18.03

boates 3ª classe

1,00

1

01.20.00

"dancing" (cabarés):

 

1

01.20.01

"dancing" e/ou cabaré 1ª classe

1,50

1

01.20.02

"dancing" e/ou cabaré 2ª classe

1,00

1

01.20.03

"dancing" e/ou cabaré 3ª classe

0,50

1

01.22.00

bares:

 

1

01.22.01

bar de 1ª classe

1,00

1

01.22.02

bar de 2ª classe

0,80

1

01.22.03

bar de 3ª classe

0,50

1

01.24.00

bar musical:

 

1

01.24.01

bar musical de 1ª classe

1,50

1

01.24.02

bar musical de 2ª classe

1,00

1

01.24.03

bar musical de 3ª classe

0,80

1

01.26.00

restaurantes:

 

1

01.26.01

restaurantes de 1ª classe

1,50

1

01.26.02

restaurantes de 2ª classe

1,00

1

01.26.03

restaurantes de 3ª classe

0,80

1

01.28.00

restaurantes-dançantes:

 

1

01.28.01

restaurante-dançante de 1ª classe

2,00

1

01.28.02

restaurante-dançante de 2ª classe

1,50

1

01.28.03

restaurante-dançante de 3ª classe

1,00

1

01.30.00

"camping".(por 10m2 de área útil)

0,01

1

01.32.00

cinemas:

 

1

01.32.01

cinemas 1ª classe

1,00

1

01.32.02

cinemas 2ª classe

0,80

1

01.34.00

"drive-in"

 

1

01.34.01

"drive-in" 1ª classe

0,80

1

01.34.02

"drive-in" 2ª classe

0,60

1

01.36.00

clubes recreativos:

 

1

01.36.01

clubes recreativos com jogos carteados permitidos (classe especial)

1,50

1

01.36.02

clubes recreativos com jogos carteados permitidos (classe comum)

1,00

1

01.36.03

clubes recreativos sem jogos carteados permitidos (classe especial)

1,00

1

01.36.04

clubes recreativos sem jogos carteados permitidos (classe comum)

0,80

1

01.38.00

casas ou clubes balneários

1,00

1

01.40.00

termas, sáunas e similares

0,80

1

01.42.00

estádios

2,00

1

01.44.00

ginásio de esportes

0,50

1

01.46.00

salas ou auditórios de emissoras de rádio

1,50

1

01.48.00

salas ou auditórios de emissoras de televisão

2,00

1

01.50.00

casas de jogos permitidos (por mesa ou unidade)

0,05

1

01.52.00

casas de jogos eletrônicos (por unidade)

0,04

1

01.54.00

bilhar (por mesa)

0,05

1

01.56.00

"snookers" (por mesa)

0,05

1

01.58.00

teatros:

 

1

01.58.01

teatros (classe especial)

0,50

1

01.58.02

teatros (classe comum)

0,30

1

01.60.00

serviços de alto-falante:

 

1

01.60.01

serviços de alto-falante (fixo)

0,80

1

01.60.02

serviços de alto-falante (volante)

1,00

1

01.62.00

estabelecimentos que fabriquem ou importem produtos controlados, a saber:

 

1

01.62.01

armas e munições

2,50

1

01.62.02

artigos pirotécnicos(fogos de artifício)

1,00

1

01.62.03

bebidas alcoólicas

2,00

1

01.62.04

bebidas alcoólicas (alambiques)

1,50

1

01.62.05

carvão vegetal

1,50

1

01.62.06

carvão vegetal (carvoaria) (por forno ou unidade de produção)

0,05

1

01.62.07

chumbo para caça

1,50

1

01.62.08

combustíveis líquidos ou gasosos

2,00

1

01.62.09

explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos, abrasivos e inflamáveis

2,00

1

01.62.10

gases industriais

2,00

1

01.62.99

outros produtos sujeitos à fiscalização e controle policial

1,50

1

01.64.00

estabelecimentos que vendam produtos controlados, a saber:

 

1

01.64.01

armas e munições

0,60

1

01.64.02

artigos pirotécnicos(fogos de artifício)

0,50

1

01.64.03

bebidas alcoólicas (bares e similares)

0,50

1

01.64.04

carvão vegetal

0,50

1

01.64.05

chumbo para caça

0,60

1

01.64.06

combustíveis líquidos ou gasosos (gasolina, gás liqüefeito de petróleo, querosene, etc.)

0,30

1

01.64.07

combustíveis em postos de gasolina (por bomba)

0,30

1

01.64.08

explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos, abrasivos e inflamáveis (em farmácias, supermercados, etc.)

0,30

1

01.64.09

gases industriais

0,30

 

01.64.99

outros produtos sujeitos à fiscalização e controle policial

0,30

1

01.66.00

depósitos de produtos controlados, a saber:

 

1

01.66.01

armas e munições

1,50

1

01.66.02

artigos pirotécnicos (fogos de artifício)

1,50

1

01.66.03

bebidas alcoólicas

1,50

1

01.66.04

carvão vegetal

1,00

1

01.66.05

combustíveis líquidos ou gasosos (gasolina, gás liqüefeito de petróleo, querosene, etc.)

1,00

1

01.66.06

chumbo para caça

1,00

1

01.66.07

explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos, abrasivos e inflamáveis

1,00

1

01.66.08

gases industriais

1,00

1

01.66.99

outros produtos sujeitos à fiscalização e controle policial

1,00

1

01.68.00

pedreiras:

 

1

01.68.01

pedreiras com equipamentos mecânicos

1,20

1

01.68.02

pedreiras sem equipamentos mecânicos

0,80

1

01.70.00

escolas para motoristas (inclusive a vistoria das instalações, equipamentos e veículos)

2,00

1

01.72.00

oficinas:

 

1

01.72.01

oficinas para reparos ou recuperação de veículos automotores (1ª classe)

1,00

1

01.72.02

oficinas para reparos ou recuperação de veículos automotores (2ª classe)

0,50

1

01.72.03

oficinas para reparos ou recuperação de veículos automotores (3ª classe)

0,20

1

01.72.04

oficinas para reparos ou recuperação de armas de fogo

0,60

1

01.74.00

garagem ou pátio (por cada 20m2 de área útil)

0,03

1

02.00.00

LICENÇA ANUAL PARA:

 

1

02.01.00

agência de informações ou investigações

1,50

1

02.02.00

agência ou empresa especializada em segurança e/ou vigilância (por vigilante)

0,08

1

02.03.00

estabelecimento que possua ou utilize guarda de segurança própria (por vigilante)

0,08

1

02.04.00

agência emplacadora de veículos

1,00

1

02.05.00

porte de armas de fogo:

 

1

02.05.01

porte de armas de fogo para defesa pessoal (com psicoteste)

1,00

1

02.05.02

porte de armas de fogo para defesa de entidade de segurança bancária (por unidade)

0,80

1

02.05.03

porte de armas de fogo para defesa de outras entidades de segurança que não a do subitem anterior (por unidade)

0,80

1

02.05.04

porte de armas de fogo para caça (tipo comum)

0,30

1

02.05.05

porte de armas de fogo para caça (tipo cartucho)

0,50

1

02.07.00

hotéis:

 

1

02.07.01

hotéis 5 estrelas

6,00

1

02.07.02

hotéis 4 estrelas

5,00

1

02.07.03

hotéis 3 estrelas

4,00

1

02.07.04

hotéis 2 estrelas

3,00

1

02.07.05

hotéis 1 estrela

2,00

1

02.07.06

hotéis sem estrela

1,00

1

02.09.00

motéis:

 

1

02.09.01

motéis 3 estrelas ou correspondente

10,00

1

02.09.02

motéis 2 estrelas ou correspondente

7,00

1

02.09.03

motéis 1 estrela ou correspondente

4,00

1

02.09.04

motéis sem estrela ou correspondente

1,50

1

02.10.00

pousadas:

 

1

02.10.01

pousadas 3 estrelas

4,00

1

02.10.02

pousadas 2 estrelas

3,00

1

02.10.03

pousadas 1 estrela

2,00

1

02.10.04

pousadas sem estrela

1,00

1

02.12.00

pensões:

 

1

02.12.01

pensões 3 estrelas

3,00

1

02.12.02

pensões 2 estrelas

2,00

1

02.12.03

pensões 1 estrela

1,00

1

02.12.04

pensões sem estrela

0,80

1

02.14.00

casas de hospedagem:

 

1

02.14.01

casas, pensões, pousadas, apartamentos de hospedagem, não classificados nos códigos 1.02.07.01 a 1.02.12.04, com até 5 hóspedes

0,80

1

02.14.02

casas, pensões, pousadas apartamentos de hospedagem, não classificados nos códigos 1.02.07.01 a 1.02.12.04, com mais de 5 hóspedes

1,20

1

02.16.00

boliche (por pista)

0,50

1

02.18.00

boates:

 

1

02.18.01

boates 1ª classe

3,00

1

02.18.02

boates 2ª classe

2,50

1

02.18.03

boates 3ª classe

2,00

1

02.20.00

"dancings", cabarés:

 

1

02.20.01

"dancing" e/ou cabaré 1ª classe

2,00

1

02.20.02

"dancing" e/ou cabaré 2ª classe

1,50

1

02.20.03

"dancing" e/ou cabaré 3ª classe

1,00

1

02.22.00

bares:

 

1

02.22.01

bar de 1ª classe

2,00

1

02.22.02

bar de 2ª classe

1,50

1

02.22.03

bar de 3ª classe

1,00

1

02.24.00

bar musical:

 

1

02.24.01

bar musical de 1ª classe

2,50

1

02.24.02

bar musical de 2ª classe

2,00

1

02.24.03

bar musical de 3ª classe

1,50

1

02.26.00

restaurantes:

 

1

02.26.01

restaurante de 1ª classe

2,00

1

02.26.02

restaurante de 2ª classe

1,50

1

02.26.03

restaurante de 3ª classe

1,00

1

02.28.00

restaurantes-dançantes:

 

1

02.28.01

restaurante-dançante de 1ª classe

2,50

1

02.28.02

restaurante-dançante de 2ª classe

2,00

1

02.28.03

restaurante-dançante de 3ª classe

1,50

1

02.30.00

"camping" (por cada 10 m2 de área útil)

0,02

1

02.32.00

cinemas:

 

1

02.32.01

cinema 1ª classe

2,00

1

02.32.02

cinema 2ª classe

1,50

1

02.34.00

"drive-in"

 

1

02.34.01

"drive-in" 1ª classe

1,50

1

02.34.02

"drive-in" 2ª classe

1,00

1

02.36.00

clubes recreativos:

 

1

02.36.01

clube recreativo com jogos carteados permitidos (classe especial)

3,00

1

02.36.02

clube recreativo com jogos carteados permitidos (classe comum)

2,50

1

02.36.03

clube recreativo sem jogos carteados permitidos (classe especial)

2,50

1

02.36.04

clube recreativo sem jogos carteados permitidos (classe comum)

2,00

1

02.38.00

casa ou clube balneários

2,00

1

02.40.00

termas, sáunas e similares

1,50

1

02.42.00

estádios

3,00

1

02.44.00

ginásios de esportes

1,00

1

02.46.00

salas ou auditórios de emissoras de rádio

3,00

1

02.47.00

salas ou auditórios de emissoras de televisão

3,50

1

02.48.00

casas de jogos permitidos(por mesa ou unidade)

0,10

1

02.50.00

casas de jogos eletrônicos (por unidade)

0,06

1

02.52.00

bilhar (por mesa)

0,10

1

02.54.00

"snookers" (por mesa)

0,10

1

02.56.00

teatros:

 

1

02.56.01

teatro (classe especial)

1,50

1

02.56.02

teatro (classe comum)

1,00

1

02.58.00

serviços de alto-falante:

 

1

02.58.01

serviço de alto-falante (fixo)

1,50

1

02.58.02

serviço de alto-falante (volante)

2,00

1

02.60.00

estabelecimentos que fabriquem ou importem produtos controlados, a saber:

 

1

02.60.01

armas e munições

4,00

1

02.60.02

artigos pirotécnicos(fogos de artifício)

3,00

1

02.60.03

bebidas alcoólicas

3,50

1

02.60.04

bebidas alcoólicas (alambiques)

2,00

1

02.60.05

carvão vegetal

2,50

1

02.60.06

carvão vegetal (carvoaria) (por forno ou unidade de produção)

0,08

1

02.60.07

chumbo para caça

2,50

1

02.60.08

combustíveis líquidos ou gasosos

4,00

1

02.60.09

explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos e inflamáveis

4,00

1

02.60.10

gases industriais

4,00

1

02.60.99

outros produtos sujeitos à fiscalização e controle policial

2,50

1

02.62.00

estabelecimentos vendam produtos controlados, a saber:

 

1

02.62.01

armas e munições

3,50

1

02.62.02

artigos pirotécnicos(fogos de artifício)

2,00

1

02.62.03

bebidas alcoólicas (bares e similares)

1,00

1

02.62.04

carvão vegetal

1,00

1

02.62.05

chumbo para caça

2,00

1

02.62.06

combustíveis líquidos ou gasosos (gasolina, gás liqüefeito de petróleo, querosene, etc.)

1,00

1

02.62.07

combustíveis em postos de gasolina (por bomba)

0,50

1

02.62.08

explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos e inflamáveis (em farmácias, supermercados, etc.)

2,00

1

02.62.09

gases industriais

2,00

1

02.62.99

outros produtos sujeitos à fiscalização e controle policial

1,00

1

02.64.00

depósitos de produtos controlados, a saber

 

1

02.64.01

armas e munições

2,00

1

02.64.02

artigos pirotécnicos(fogos de artifício)

2,00

1

02.64.03

bebidas alcoólicas

2,00

1

02.64.04

carvão vegetal

1,50

1

02.64.05

combustíveis líquidos ou gasosos (gasolina, gás liqüefeito de petróleo, querosene, etc.)

2,00

1

02.64.06

chumbo para caça

1,50

1

02.64.07

explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos, inflamáveis e abrasivos

2,00

1

02.64.08

gases industriais

1,50

1

02.64.99

outros produtos sujeitos à fiscalização e controle policial

1,50

1

02.66.00

pedreiras

 

1

02.66.01

pedreiras com equipamentos mecânicos

2,00

1

02.66.02

pedreiras sem equipamentos mecânicos

1,00

1

02.68.00

escolas para motoristas(inclusive vistoria das instalações, equipamentos e veículos)

3,00

1

02.70.00

oficinas para reparos ou recuperação:

 

1

02.70.01

oficinas para reparo ou recuperação de veículos automotores (1º classe)

3,00

1

02.70.02

oficinas para reparo ou recuperação de veículos automotores (2º classe)

2,00

1

02.07.03

oficinas para reparo ou recuperação de veículos automotores (3º classe)

1,00

1

02.70.04

oficinas para reparo ou recuperação de armas de fogo

1,50

1

02.72.00

garagem ou pátio de estacionamento público (por cada 20m2 de área útil)

0,05

1

03.00.00

OUTROS

 

1

03.01.00

LICENÇA POR TEMPO DETERMINADO PARA:

 

1

03.01.01

barraca de jogos diversos (por semana)

0,50

1

03.01.02

circo com um mastro (por quinzenal)

1,00

1

03.01.03

circo com dois mastros ou mais (por quinzena)

1,50

1

03.01.04

exposição ou exibição de espécimes teratológicos, faquirismo, "metamorfose", ilusionismo, museu de cera, etc. (por semana), exceto as de animais, aves, peixes, esculturas, pinturas e desenhos, que são isentas

0,50

1

03.01.05

parque de diversões com até 10 aparelhos (por semana)

0,50

1

03.01.06

parque de diversões com mais de 10 aparelhos (por semana)

1,00

1

03.02.00

LICENÇA ESPECIAL PARA:

 

1

03.02.01

fixação de enfeites, emblemas de clubes, símbolos e logotipos, em veículos (por unidade)

0,10

1

03.02.02

propaganda efetuada por meio de veículo, inclusive com alto-falante (por dia)

0,10

1

03.03.00

AUTORIZAÇÃO PARA:

 

1

03.03.01

alteração de características de veículo, inclusive a cor (incluída a vistoria e a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo)

0,50

1

03.03.02

gravação ou regravação de número de série do motor de veículo

0,80

1

03.04.00

AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA OU TRANSITÓRIA PARA:

 

1

03.04.01

aprender a conduzir veículos (art.132 do Regulamento do Código Nacional do Trânsito)

0,40

1

03.04.02

experiência em veículo (limitada às revendedoras ou oficinas de veículos)

0,80

1

03.04.03

trânsito de veículos entre fábricas, agências ou revendedores, até o Município de residência dos proprietários

0,30

1

03.05.00

AVERBAÇÃO DE:

 

1

03.05.01

cancelamento de alienação fiduciária de veículo

0,30

1

03.05.02

cancelamento de registro de veículo para transformação em ferro-velho ou pela destruição em acidente

0,20

1

03.06.00

AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA:

 

1

03.06.01

uso de explosivos, a empresa de construção de estradas ou ferrovias (por dia)

0,50

1

03.06.02

uso de explosivos, a empresa de mineração (por mês)

1,50

1

03.06.03

uso de explosivos, em pedreiras (por mês)

1,00

1

03.06.04

venda de artigos pirotécnicos em barracas (por mês)

1,50

1

03.06.05

venda de bebidas alcoólicas em feiras, praias, festas populares (por mês)

1,00

1

03.07.00

LICENÇA PARA COMPETIÇÕES:

 

1

03.07.01

corrida de automóvel (por prova)

2,00

1

03.07.02

corrida de bicicleta ou de cavalos (por competição)

0,20

1

03.07.03

corrida de kart ou motocicleta (por competição)

1,00

1

03.07.04

gincana (por competição)

0,50

1

03.07.05

luta de box, luta livre ou de outro tipo (por competição)

0,60

1

03.08.00

LICENÇA PERIÓDICA PARA:

 

1

03.08.01

desfile de blocos, cordões, escola-de-samba e similares (por dia, em relação a cada grupo de 20 componentes, até o limite legal)

0,01

1

03.08.02

ensaios de blocos, cordões, escola-de-samba e similares (por cada)

0,20

1

03.08.03

bailes públicos (por cada)

0,50

1

03.08.04

trio elétrico (por dia)

0,20

1

03.09.00

HABILITAÇÃO PARA MOTORISTA AMADOR E PROFISSIONAL:

 

1

03.09.01

inicial, sem exame (arts.145 e 146 do Código Nacional de Trânsito)

0,20

1

03.09.02

inicial, com exame

0,50

1

03.09.03

renovação, sem exame (arts. 145 e 146 do CNT)

0,20

1

03.09.04

renovação, com exame

0,50

1

03.10.00

HABILITAÇÃO PARA MOTOCICLISTA

 

1

03.10.01

inicial, sem exame (arts. 145 e 146 do CNT)

0,20

1

03.10.02

inicial com exame

0,40

1

03.10.03

renovação, sem exame (arts. 145 e 146 do CNT)

0,20

1

03.10.04

renovação com exame.

0,40

1

03.11.00

REEXAME PARA HABILITAÇÃO DE MOTORISTA OU MOTOCICLISTA:

 

1

03.11.01

prática de direção

0,10

1

03.11.02

conhecimento de técnica de veículo

0,10

1

03.11.03

sanidade física e mental

0,30

1

03.11.04

psicotécnico

0,20

1

03.12.00

HABILITAÇÃO ESPECIAL PARA:

 

1

03.12.01

diretor ou instrutor de auto-escola, com expedição de certidão própria

1,00

1

03.12.02

encarregado de fogo em pedreira ("blaster"), com expedição de certidão própria

0,50

1

03.13.0

REGISTRO ESPECIAL DE:

 

1

03.13.01

carteira de motorista para estrangeiro(art.70 do Código Nacional de Trânsito)

0,10

1

03.13.02

carteira de motorista, nacional (art. 66 do CNT)

0,10

0

03.13.03

livro de fiscalização de estabelecimento de hospedagem, inclusive lavratura dos termos de abertura e encerramento, e rubrica das folhas (até 200 folhas)

0,20

1

03.13.04

livro de fiscalização de oficina para recuperação ou reforma de veículos, e de revendedores, inclusive lavratura dos termos de abertura e de enceramento, e rubrica das folhas (art. 238do Regulamento Código Nacional do Trânsito)

0,20

1

03.14.00

fornecimento de guia para aquisição, entrega, retirada, trânsito, embarque e desembarque de produtos sujeitos a fiscalização e controle policial (por guia)

0,03

 

 

NOTA: A taxa relativa à habilitação para conduzir veículos remunera até dois exames, de cada tipo, dentro dos prazos fixados pelo Regulamento do Código Nacional de Trânsito. Outros exames dependerão do pagamento de nova taxa de exame.

 

2

00.00.00

TAXA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA

 

2

01.00.00

LICENÇA ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE:

 

2

01.01.00

drogarias e laboratórios industriais de produtos farmacêuticos ou de produtos químicos em geral

 

2

01.01.01

na Capital

6,00

2

01.01.02

no Interior

3,00

2

01.02.00

farmácias; socorros farmacêuticos; depósitos de drogas; filiais, distribuidoras, agências ou representações de laboratórios ou indústrias farmacêuticas; estabelecimento que negociem com produtos dietéticos e demais correlatos; estabelecimentos que produzam ou negociem produtos de saneamento, antissépticos, desinfetante, raticidas, inseticidas, produtos de higiene e produtos de toucador; casas de ótica; estabelecimentos que produzam ou vendam artigos médicos, odontológicos, hospitalares, veterinários; ervanárias; estabelecimentos similares:

 

2

01.02.01

na Capital

4,00

2

01.02.02

no Interior

2,00

2

01.03.00

laboratórios de análises clínicas ou de pesquisas anátomo-patológica:

 

2

01.03.01

na Capital

4,50

2

01.03.02

no Interior

2,25

2

01.04.00

gabinetes de raio "X" e radioterapia, institutos de fisioterapia, ortopedia, psicoterapia, dermatologia, hematologia, de reabilitação física ou mental, e similares, bancos de sangue, oficinas ortopédicas ou de prótese em geral:

 

2

01.04.01

na Capital

3,00

2

01.04.02

no Interior

1,50

2

01.05.00

consultórios médicos, odontológicos, médico-veterinários, de psicologia e similares:

 

2

01.05.01

na Capital

1,50

2

01.05.02

no Interior

0,75

2

01.06.00

hospitais de qualquer natureza, sanatórios em geral, maternidades, casas de saúde, clínicas em geral:

 

2

01.06.01

na Capital, de 1 a 20 leitos

3,00

2

01.06.02

na Capital, de 21 a 50 leitos

4,00

2

01.06.03

na Capital, acima de 50 leitos

5,00

2

01.06.04

no Interior, de 1 a 20 leitos

1,50

2

01.06.05

no Interior, de 21 a 50 leitos

2,00

2

01.06.06

no Interior, acima de 50 leitos

2,50

2

01.07.00

estabelecimentos de fabricação e emprego de material plástico para envasilhamento de produtos farmacêuticos:

 

2

01.07.01

na Capital

3,00

2

01.07.02

no Interior

1,50

2

01.08.00

empresas de dedetização e limpadoras de fossas:

 

2

01.08.01

na Capital

2,00

2

01.08.02

no Interior

1,00

2

01.09.00

hotéis, pensões, pousadas, motéis, restaurantes, boates, churrascarias e estabelecimentos similares:

 

2

01.09.01

na Capital, classe A

3,00

2

01.09.02

na Capital, classe B

1,50

2

01.09.03

na Capital, classe C

0,50

2

01.09.04

no Interior, classe A

1,50

2

01.09.05

no Interior, classe B

0,75

2

01.09.06

no Interior, classe C

0,25

2

01.10.00

casas balnearias, termas, sáunas, estâncias hidrominerais e similares:

 

2

01.10.01

na Capital

2,00

2

01.10.02

no Interior

1,00

2

01.11.00

supermercados, mercadinhos, mercearias, especiarias, estivas e indústrias de alimentos ou de bebidas

 

2

01.11.01

na Capital, classe A

6,00

2

01.11.02

na Capital, classe B

3,00

2

01.11.03

na Capital, classe C

1,50

2

01.11.04

no Interior, classe A

3,00

2

01.11.05

no Interior, classe B

1,50

2

01.11.06

no Interior, classe C

0,75

2

01.12.00

doçarias, bombonerias, casas de frutas ou de verduras:

 

2

01.12.01

na Capital

0,60

2

01.12.02

no Interior

0,30

2

01.13.00

cantinas e quitandas:

 

2

01.13.01

na Capital

0,30

2

01.13.02

no Interior

0,15

2

01.14.00

casas de chá

 

2

01.14.01

na Capital

1,00

2

01.14.02

no Interior

0,50

2

01.15.00

depósitos de alimentos:

 

2

01.15.01

na Capital

0,80

2

01.15.02

no Interior

0,40

2

01.16.00

abatedouros e matadouros:

 

2

01.16.01

na Capital, classe A

1,50

2

01.16.02

na Capital, classe B

0,90

2

01.16.03

na Capital, classe C

0,60

2

01.16.04

no Interior, classe A

0,75

2

01.16.05

no Interior, classe B

0,45

2

01.16.06

no Interior, classe C

0,30

2

01.17.00

armazéns, açougues, frigorífico, bares, lanchonetes, tabernas, sorveterias, casas de sucos, padarias e confeitarias:

 

2

01.17.01

na Capital, classe A

1,00

2

01.17.02

na Capital, classe B

0,60

2

01.17.03

na Capital, classe C

0,30

2

01.17.04

no Interior, classe A

0,50

2

01.17.05

no Interior, classe B

0,30

2

01.17.06

no Interior, classe C

0,15

2

01.18.00

salões de beleza, pedicure, manicure, esteticistas ou massagistas:

 

2

01.18.01

na Capital

3,00

2

01.18.02

no Interior

1,50

2

02.00.00

REGISTRO INICIAL PERMANENTE:

 

2

02.01.00

de estabelecimentos referidos no item 2.01.00.00

0,60

2

02.02.00

de diplomas, títulos científicos ou de habilitação profissional:

 

2

02.02.01

de nível superior

0,45

2

02.02.02

de nível médio

0,35

2

02.02.03

de nível primário

0,10

2

03.00.00

VISTORIA DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE PARA EFEITO DE CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO (incluído o fornecimento do laudo)

0,50

ANEXO II - (Revogado pelo Decreto nº 12.444, de 26.10.2010, DOE BA de 27.10.2010)

Posição

Subposição Item e subitem

HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA

Alíquota (UPF-BA)

3

00.00.00

TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

 

3

01.00.00

ASSISTÊNCIA POLICIAL PRESTADA A SOLENIDADES PARTICULARES:

 

3

01.01.00

Turno diurno (7 às 18h) (por elemento)

0,40

3

01.02.00

Turno noturno (18 às 24h) (por elemento)

0,50

 

 

 

 

3

03.00.00

POLICIAMENTO A PEDIDO DE INTERESSADO (por hora de serviço e por elemento):

 

3

03.01.00

em estabelecimento comercial, industrial ou de serviços

0,10

3

03.02.00

em banco, sociedade de investimento ou de crédito, companhia de seguros, de títulos ou de valores

0,20

3

03.03.00

em solenidades de caráter particular realizadas em residência, clube ou estabelecimento similar.

0,15

3

03.04.00

em depósitos de qualquer natureza

0,20

3

05.00.00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS

 

3

05.01.00

cédula de identidade

0,02

3

05.02.00

carteira de cobrador de veículos coletivos

0,05

3

05.03.00

certificado de antecedentes policiais

0,05

3

05.04.00

atestado de qualquer natureza

0,03

3

05.05.00

certidão de laudo pericial, inclusive com fotos ou desenhos (por folha)

0,05

3

05.06.00

certidão de laudo médico-legal, inclusive com fotos ou desenhos (por folha)

0,05

3

05.07.00

certidão de registro ou termo em livro, auto administrativo, inquérito ou processo policial (por folha)

0,02

3

05.08.00

certidão negativa de registro de furto ou roubo de veículos

0,05

3

05.09.00

certidão negativa de infração ao Código Nacional de Transito

0,05

3

05.10.00

certidão de registro de acidentes de veículos

0,05

3

05.11.00

certidão de prontuário de registro de veículos

0,10

3

05.12.00

certidão de registro de nome e endereço junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN)

0,05

3

07.00.00

FORNECIMENTO DE 2a VIA DE DOCUMENTOS:

 

3

07.01.00

certificado de registro de veículo

0,20

3

07.02.00

certificado de registro policial ou licença par funcionamento (alvará) de estabelecimento sob fiscalização e controle policial

0,20

3

07.03.00

registro de arma de fogo

0,60

3

07.04.00

porte de arma de fogo

0,80

3

07.05.00

Carteira Nacional de Habilitação para motorista (sem novos exames)

0,40

3

07.06.00

Carteira Nacional de Habilitação para motociclista (sem novos exames)

0,30

3

07.07.00

carteira de cobrador de veículos coletivos

0,07

3

07.08.00

habilitação para diretor ou instrutor de auto-escola

0,80

3

07.09.00

habilitação para encarregado de fogo em pedreira ("blaster")

0,20

3

07.10.00

cópia autêntica, xerox ou similar (por cópia)

0,08

3

09.00.00

EXAMES MÉDICOS PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA CARGOS DA POLÍCIA CIVIL:

 

3

09.01.00

sanidade física e mental

0,40

3

09.02.00

psicoteste

0,30

3

10.00.00

PERÍCIA PARA CONSTATAÇÃO DE DANOS, A PEDIDO DE INTERESSADO (inclusive a expedição do laudo):

 

3

10.01.00

nos Municípios sedes de serviços ou postos do Departamento de Polícia Técnica

1,50

3

10.02.00

nos demais Municípios

2,00

3

10.03.00

reconstituição de acidentes de veículos a pedido de interessado

2,00

3

11.00.00

REBOQUE OU GUINCHO DE VEÍCULO PESANDO ATÉ 1.000kg (por módulo de distância ou fração, conforme NOTAS 1 e 2):

 

3

11.01.00

por motivo de infração ao Código Nacional de Trânsito

0,40

3

11.02.00

por abandono

0,50

3

11.03.00

por acidente

0,30

 

 

NOTAS:

 

 

 

1a - Cada módulo de distância medirá 2.500 metros lineares. Para determinação do valor a ser pago, considerar-se-á sempre a distância em linha reta, do local de início de reboque ou guincho ao local do depósito ou da entrega do veículo transportado.

 

 

 

2a - Os reboques ou guinchos a pedido do interessado serão cobrados com abatimento de 25%.

 

3

13.00.00

REBOQUE OU GUINCHO DE VEÍCULO PESANDO ACIMA DE 1.000kg (por módulo de distância ou fração, conforme Notas 1 e 2 da subposição anterior):

 

3

13.01.00

por motivo de infração ao Código Nacional de Trânsito

0,60

3

13.02.00

por abandono

0,70

3

13.03.00

por acidente

0,50

3

15.00.00

CANCELAMENTO DE REGISTRO CRIMINAL (baixa de culpa)

0,20

3

17.00.00

RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTO:

 

3

17.01.00

em face de justificação judicial

0,30

3

17.02.00

em face de mudança de estado civil

0,20

3

19.00.00

IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA EM RESIDÊNCIA (com expedição de cédula de identidade)

0,20

3

20.00.00

DECALQUE DO MOTOR OU CHASSI DE VEÍCULO

0,20

3

22.00.00

NOVA SELAGEM DE PLACA DE VEÍCULO (plaqueta)

0,10

3

24.00.00

CREDENCIAMENTO PARA PESSOAS QUE EXERÇAM OCUPAÇÕES AUTÔNOMAS SUJEITAS A FISCALIZAÇÃO E CONTROLE POLICIAL (com expedição da carteira apropriada):

 

3

24.01.00

agenciadores de hotéis e assemelhados

0,20

3

24.02.00

agente ou agência credenciada de loteria esportiva

0,20

3

24.03.00

casa lotérica

0,20

3

24.04.00

porteiro de estabelecimento de diversões

0,10

3

24.05.00

porteiro, zelador, faxineiro - de edifícios, apartamentos ou escritórios

0,10

3

24.06.00

garagistas e porteiros de estabelecimento público

0,10

3

24.07.00

lavador de carro

0,10

3

24.08.00

detetive particular

0,20

3

26.00.00

VISTORIA TECNICO-POLICIAL PARA CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, OU QUANDO SE FIZER NECESSÁRIA (com fornecimento do laudo):

 

3

26.01.00

em cinema ou teatro de 1a classe

0,50

3

26.02.00

em cinema ou teatro de 2a classe

0,30

3

26.03.00

em clube recreativo ou similar, classe especial

0,50

3

26.04.00

em clube recreativo ou similar, classe comum

0,30

3

26.05.00

em "camping"

0,40

3

26.06.00

em casa ou clube balneários, termas, saunas e similares

0,20

3

26.07.00

em casa de jogos eletrônicos, "snooker", bilhar, boliche, etc.

0,40

3

26.08.00

em bar, boate, restaurante, "dancing" e similar

0,30

3

26.09.00

em estádio, ginásio de esporte, emissora de rádio ou de televisão

0,30

3

26.10.00

em pedreira, fábrica ou depósito de produtos sujeitos a fiscalização e controle policial

0,60

3

26.11.00

em sistema de alarme bancário e similar

0,60

3

26.12.00

em circo, parque de diversões e similares

0,40

3

26.13.00

em oficina de concerto de veículos automotores

0,60

3

26.14.00

em oficina de concerto de arma de fogo

0,60

3

26.15.00

em hotéis 5 estrelas

0,80

3

26.16.00

em hotéis 4 estrelas

0,80

3

26.17.00

em hotéis 3 estrelas

0,60

3

26.18.00

em hotéis 2 estrelas

0,60

3

26.19.00

em hotéis 1 estrela

0,40

3

26.20.00

em hotéis sem estrela

0,40

3

26.21.00

em motéis, pensões e pousadas 3 estrelas

0,80

3

26.22.00

em motéis, pensões e pousadas 2 estrelas

0,80

3

26.23.00

em motéis, pensões e pousadas 1 estrela

0,60

3

26.24.00

em motéis, pensões e pousadas sem estrela

0,60

3

26.25.00

em casa, pensões e apartamentos de hospedagem não classificados nos códigos anteriores, com até 5 hóspedes

0,10

3

26.26.00

em casa, pensões e apartamentos de hospedagem não classificados nos códigos anteriores, com mais de 5 hóspedes

0,30

4

00.00.00

TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVISOS NA ÁREA DA SECRETARIA DA FAZENDA

 

4

01.00.00

FORNECIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA OU DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS, POR IMÓVEL OU ESTABELECIMENTO, OU POR TRIBUTO

0,20

4

02.00.00

FORNECIMENTO DE CERTIDÕES EXTRAÍDAS DE LIVROS OU DOCUMENTOS DETERMINADOS, POR FOLHA

0,05

4

03.00.00

FORNECIMENTO DE CÓPIA DE AUTOS DE PRCESSO ADMINISTRATIVO, POR FOLHA

0,05

5

00.00.00

TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA DA JUSTIÇA

ALÍQUOTA (valor de referência)

TABELA I ATOS DOS TABELIÃES DE NOTAS



5

01.00.00

ESCRITURA COM VALOR DECLARADO

 

5

01.01.00

de até 20 valores de referência

0,20

5

01.01.00

de mais de 20 até 40 valores de referência

0,30

5

01.03.00

de mais de 40 até 60 valores de referência

0,50

5

01.04.00

de mais de 60 até 100 valores de referência

1,00

5

01.05.00

de mais de 100 até 200 valores de referência

1,50

5

01.06.00

de mais de 200 até 400 valores de referência

2,00

5

01.07.00

de mais de 400 até 600 valores de referência

2,50

5

01.08.00

de mais de 600 até 1.000 valores de referência

3,00

5

01.09.00

de mais de 1.000 até 2.000 valores de referência

3,50

5

01.10.00

de mais de 2.000 até 3.000 valores de referência

4,00

5

01.11.00

de mais de 3.000 até 4.000 valores de referência

4,50

5

01.12.00

de mais de 4.000 até 6.000 valores de referência

5,00

5

01.13.00

de mais de 6.000 até 10.000 valores de referência

6,00

5

01.14.00

de mais de 10.000 até 20.000 valores de referência

7,00

5

01.15.00

de mais de 20.000 até 40.000 valores de referência

8,00

5

01.16.00

de mais de 40.000 valores de referência

10,00

5

02.00.00

ESCRITURA SEM VALOR DECLARADO E ATOS OU CONTRATOS NÃO RELATIVOS A IMÓVEIS

0,50

5

03.00.00

ESCRITURA DE TESTAMENTO E REVOGAÇÃO OU APROVAÇÃO DE TESTAMENTO

1,50

5

04.00.00

ESCRITURA DE CONVENÇÃO OU ESPECIFICAÇÃO DE CONDOMÍNIO EM PLANOS HORIZONTAIS OU SUAS MODIFICAÇÕES:

 

5

04.01.00

pela convenção

0,40

5

04.02.00

por unidade autônoma

0,10

5

05.00.00

PROCURAÇÃO OU SUBESTABELECIMENTO:

 

5

05.01.00

procuração simples

0,10

5

05.02.00

procuração com mais de uma pessoa- por pessoa

0,05

5

05.03.00

subestabelecimento

0,10

5

05.04.00

procuração para fins previdenciários

0,05

5

06.00.00

CERTIDÕES OU TRANSLADOS:

 

5

06.01.00

pela primeira folha

0,05

5

06.02.00

por cada folha subsequente

0,03

5

06.03.00

através de fotocópia autenticada- por folha

0,02

5

07.00.00

RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO:

 

5

07.01.00

reconhecimento de firma, letra ou sinal

0,003

5

07.02.00

autenticação de fotocópia de documento- frente

0,003

5

07.03.00

autenticação de fotocópia de documento- frente e verso

0,006

TABELA II ATOS DOS OFICIAIS DO REGISTRO DE IMÓVEIS



5

15.00.00

REGISTRO (de qualquer contrato imobiliário, exceto o de loteamentos) E AVERBAÇÕES (de construção, reconstrução, ampliação, sub-rogação de dívidas, aumento de empréstimos, incluindo matrículas, buscas, indicações pessoais, reais e prenotação) DE VALOR DECLARADO:

 

5

15.01.00

de até 20 valores de referência

0,20

5

15.02.00

de mais de 20 até 40 valores de referência

0,30

5

15.03.00

de mais de 40 até 60 valores de referência

0,50

5

15.04.00

de mais de 60 até 100 valores de referência

1,00

5

15.05.00

de mais de 100 até 200 valores de referência

1,50

5

15.06.00

de mais de 200 até 400 valores de referência

2,00

5

15.07.00

de mais de 400 até 600 valores de referência

2,50

5

15.08.00

de mais de 600 até 1.000 valores de referência

3,00

5

15.09.00

de mais de 1.000 até 2.000 valores de referência

3,50

5

15.10.00

de mais de 2.000 até 3.000 valores de referência

4,00

5

15.11.00

de mais de 3.000 até 4.000 valores de referência

4,50

5

15.12.00

de mais de 4.000 até 6.000 valores de referência

5,00

5

15.13.00

de mais de 6.000 até 10.000 valores de referência

6,00

5

15.14.00

de mais de 10.000 até 20.000 valores de referência

7,00

5

15.15.00

de mais de 20.000 até 40.000 valores de referência

8,00

5

15.16.00

de mais 40.000 valores de referência

10,00

5

16.00.00

REGISTRO SEM VALOR DECLARADO OU ARBITRADO

0,50

5

17.00.00

AVERBAÇÕES NÃO PREVISTAS NO CÓDIGO 5.15.00.00

0,20

5

18.00.00

REGISTRO DE LOTEAMENTO URBANO OU RURAL, POR GLEBA OU LOTE (inclusive notificação e exclusive as despesas de publicação)

0,10

5

19.00.00

REGISTRO "VERBO AD VERBUM" - por página

0,10

5

20.00.00

CANCELMENTO DE REGISTRO OU AVERBAÇÃO DE IMÓVEL LOTEADO:

 

5

20.01.00

Em decorrência de efetivação do contrato

0,10

5

20.02.00

Nos casos em que dependa de intimação, juntada, autuação, etc.

2,00

5

21.00.00

CERTIDÕES - por página:

 

5

21.01.00

Negativa de propriedade, por nome

0,03

5

21.02.00

Positiva de propriedade, sem negativa de ônus

0,05

5

21.03.00

Negativa de ônus, sem positiva de propriedade

0,05

5

21.04.00

Positiva de propriedade, com negativa de ônus

0,10

5

21.05.00

De cadeia sucessória, por imóvel, sem negativa de ônus

0,15

5

21.06.00

De cadeia sucessória, por imóvel, com negativa de ônus

0,20

5

21.07.00

De outra natureza ou de inteiro teor

0,30

 

 

Notas:
1ª - As taxas devidas por atos relativos a financiamento habitacional, rural, industrial ou de exportação deverão observar as disposições da legislação federal (vide art. 290 e parágrafos da Lei federal 6.015, de 31 de dezembro de 1973; Decreto federal nº 62141, de 18 de janeiro de 1968; Decreto Lei federal nº 167, de 14 de fevereiro de 1967).
2ª - As taxas devidas pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária, financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), serão reduzidas à metade.
3ª - As taxas devidas por atos relacionados com a aquisição de casa própria, quando neles intervinham órgão previdenciário federal, estadual ou municipal, serão reduzidas à metade.
4ª - As taxas previstas no código 5.21.00.00 (exceto nos 5.21.01.00, 5.21.05.00 e 5.21.06.00), quando se tratar de mais de um imóvel, serão acrescidas de 0,03 do valor de referência por cada imóvel.

 

TABELA III ATOS DOS OFICIAIS DE PROTESTO DE TÍTULOS

 

 

ATOS DOS OFICIAIS DE PROTESTO DE TÍTULOS

 

5

30.00.00

APRESENTAÇÃO (APONTAMENTO) E PROTESTO DE TÍTULOS EM GERAL, INTIMAÇÃO PESSOAL OU POR EDITAL, DE VALOR:

 

5

30.01.00

até 1 valor de referência

0,03

5

30.02.00

de mais de 1 até 3 valores de referência

0,08

5

30.03.00

de mais de 3 até 6 valores de referência

0,10

5

30.04.00

de mais de 6 até 10 valores de referência

0,20

5

30.05.00

de mais de 10 até 20 valores de referência

0,40

5

30.06.00

de mais de 20 até 40 valores de referência

0,50

5

30.07.00

de mais de 40 até 70 valores de referência

0,70

5

30.08.00

de mais de 70 até 100 valores de referência

0,80

5

30.09.00

de mais de 100 até 150 valores de referência

1,00

5

30.10.00

de mais de 150 até 200 valores de referência

1,20

5

30.11.00

de mais de 200 até 300 valores de referência

1,50

5

30.12.00

de mais de 300 até 500 valores de referência

2,00

5

30.13.00

de mais de 500 até 1.000 valores de referência

4,00

5

30.14.00

de mais de 1.000 até 2.000 valores de referência

6,00

5

30.15.00

de mais de 2.000 valores de referência

8,00

5

31.00.00

CERTIDÕES:

 

5

31.01.00

por nome

0,04

5

31.02.00

por folha acrescida

0,02

5

31.03.00

para boletins - por folha datilografada

0,02

5

32.00.00

CANCELAMENTO (BAIXA) DE PROTESTO:

 

5

32.01.00

com apresentação do instrumento e respectivo título

0,04

5

32.02.00

com apresentação de outros documentos, desacompanhados do instrumento e respectivo título

0,05

 

 

NOTA: Havendo apenas anotação (apontamento) , a taxa será reduzida à metade.

 

5

40.00.00

 

 

TABELA IV ATOS DOS OFICIAIS DO REGISTRO DE TÍTULOS, E DOCUMENTOS REGISTRO OU TRANSCRIÇÃO DE TÍTULOS, REGISTRO INTEGRAL DE CONTRATOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS DE VALOR DECLARADO (INCLUSIVE AVERBAÇÃO):

5

40.01.00

de até 20 valores de referência

0,20

5

40.02.00

de mais de 20 até 40 valores de referência

0,30

5

40.03.00

de mais de 40 até 60 valores de referência

0,50

5

40.04.00

de mais de 60 até 100 valores de referência

1,00

5

40.05.00

de mais de 100 até 200 valores de referência

1,50

5

40.06.00

de mais de 200 até 400 valores de referência

2,00

5

40.07.00

de mais de 400 até 600 valores de referência

2,50

5

40.08.00

de mais de 600 até 1.000 valores de referência

3,00

5

40.09.00

de mais de 1.000 até 2.000 valores de referência

3,50

5

40.10.00

de mais de 2.000 até 3.000 valores de referência

4,00

5

40.11.00

de mais de 3.000 até 4.000 valores de referência

4,50

5

40.12.00

de mais de 4.000 até 6.000 valores de referência

5,00

5

40.13.00

de mais de 6.000 até 10.000 valores de referência

6,00

5

40.14.00

de mais de 10.000 até 20.000 valores de referência

7,00

5

40.15.00

de mais de 20.000 até 40.000 valores de referência

8,00

5

40.16.00

de mais 40.000 valores de referência

10,00

5

41.00.00

REGISTRO OU TRANSCRIÇÃO DE TÍTULOS, REGISTRO INTEGRAL DE CONTRATO, TÍTULOS E DOCUMENTOS(INCLUSIVE AVERBAÇÃO) SEM VALOR DECLARADO

0,50

5

42.00.00

CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO OU DE REGISTRO:

 

5

42.01.00

nos casos em que dependa de intimação, juntada ou autuação, etc.

2,00

5

42.02.00

nos demais casos

0,10

5

43.00.00

INSCRIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE FINS CULTURAIS, CIENTÍFICOS, RELIGIOSOS OU BENEFICENTES, INCLUINDO-SE TODOS OS ATOS DO PROCESSO (REGISTRO E ARQUIVAMENTO)

1,00

5

44.00.00

CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DAS PESSOAS INDICADAS NO CÓDIGO ANTERIOR (5.43.00.00)

0,20

5

45.00.00

INSCRIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE FINS ECONÔMICOS, INCLUINDO-SE TODOS OS ATOS DO PROCESSO (REGISTRO E ARQUIVAMENTO)

2,00

5

46.00.00

CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DAS PRSSOAS JURÍDICAS DE FINS ECONÔMICOS

0,40

5

47.00.00

CERTIDÕES - por folha

0,03

TABELA V ATOS DOS OFICIAS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

5

60.00.00

HABILITAÇÃO DE CASAMENTO, INCLUINDO-SE O PREPARO DE PAPÉIS, LAVRATURA DO ASSENTO E CERTIDÃO RESPECTIVA (NÃO INCLUÍDAS AS DESPESAS COM PUBLICAÇÃO DE EDITAIS)

0,20

5

61.00.00

ASSENTOS (INCLUSIVE A CERTIDÃO FORNECIDA):

 

5

61.01.00

de nascimento, óbito e guia de sepultamento

0,04

5

61.02.00

de casamento, à vista de certidão de habilitação de outro cartório

0,04

5

62.00.00

REGISTRO OU INSCRIÇÃO DE CASAMENTO RELIGIOSO COM EFEITO CIVIL, EMANCIPAÇÃO, INTERDIÇÃO, AUSÊNCIA, AQUISIÇÃO DEFINITIVA DE NACIONALIDADE BRASILEIRA, TRANSCRIÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO, CASAMENTO OU ÓBITO, OCORRIDOS NO ESTRANGEIRO, INCLUSIVE O FORNECIMENTO DA RESPECTIVA CERTIDÃO

0,02

5

63.00.00

RETIFICAÇÃO OU AVERBAÇÃO DE ASSENTO, INCLUSIVE CERTIDÃO

0,02

5

64.00.00

FIXAÇÃO DE EDITAIS DE OUTRO CARTÓRIO, INCLUSIVE O REGISTRO E O FORNECIMENTO DE CERTIDÃO

0,01

5

65.00.00

CERTIDÇÃO DE NASCIMENTO, CASAMENTO, ÓBITO E GUIA DE SEPULTAMENTO

0,04

5

66.00.00

DILIGÊNCIAS PARA A REALIZAÇÃO DE CASAMENTO FORA DO CARTÓRIO, EXCLUIDA A CONDUÇÃO:

 

5

66.01.00

no perímetro urbano

0,30

5

66.02.00

no perímetro rural

0,50

 

 

NOTAS: 1ª - As certidões de fornecimento gratuito deverão ter indicada sua finalidade. 2ª - Nos atos que sejam permitidos aos oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais praticar, como tabeliães de notas, serão calculadas as taxas conforme a Tabela I deste Anexo.

 

6

00.00.00

TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DAS DEMAIS SECRETARIAS

ALÍQUOTA (UPF-BA)

6

01.00.00

FORNECIMENTO DE CERTIDÕES OU DOCUMENTOS AFINS:

 

6

01.01.00

de laudos, exames, decisões, atos diversos, registros ou termos em livros, autos de processo administrativo, por folha

0,30

6

01.02.00

de laudos de análise de alimentos, bebidas, matérias-primas alimentares ou aditivos, por análise requerida

0,80

6

02.00.00

FORNECIMENTO DE CÓPIAS CADASTRAIS DE TERRENOS:

 

6

02.01.00

medindo 0,22cm x 0,30cm

0,15

6

02.02.00

medindo 0,40cm x 0,60cm

0,25

6

02.03.00

medindo 0,40cm x 0,90cm

0,35

6

03.00.00

FORNECIMENTO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE ESTUDANTIL

0,05

ANEXO III - TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DO PODER JUDICIÁRIO TABELA I DOS PROCESSOS EM GERAL I - CAUSAS EM GERAL

HIPÓTESES  DE  INCIDÊNCIA (UPF)

ALÍQUOTA (UPF)

Até

 

 

2,13

,07100

De

2,14

a

3,20

,10651

De

3,21

a

7,10

,14201

De

7,11

a

14,20

,17752

De

14,21

a

28,40

,28403

De

28,41

a

42,60

,71008

De

42,61

a

71,00

1,42017

De

71,01

a

177,52

2,13026

De

177,53

a

355,04

3,55043

De

355,05

a

710,09

5,32564

De

710,10

a

1.065,13

7,10086

De

1.065,14

a

1.775,21

8,87607

Acima de

1.775,22

 

 

10,65129

II - MANDADO DE SEGURANÇA DE VALOR INESTIMÁVEL ,10651 III - CONFLITOS DE JURISDIÇÃO SUSCITADOS PELA PARTE ,10651 IV - PROCESSO SEM VALOR DECLARADO, INCLUSIVE CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIA, CARTA DE ORDEM E JUSTIFICAÇÃO ,17752 V - JUSTIFICAÇÃO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS ,10651 VI - PROCESSOS CRIMINAIS ,10651 TABELA II DOS RECURSOS EM GERAL

HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA( UPF )

ALÍQUOTA (UPF)

I - RECURSOS E CARTAS TESTEMUNHÁVEIS, EXCLUSIVE AS DESPESAS COM TRASLADOS

,10651

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXCLUSIVE DESPESAS COM A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO

,14201

TABELA III DA ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E REMIÇÃO

HIPÓTESES  DE  INCIDÊNCIA (UPF)

ALÍQUOTA (UPF)

Até

 

 

1,78

,03550

de

1,79

a

3,55

,07100

de

3,56

a

7,10

,10651

de

7,11

a

14,20

,21302

de

14,21

a

21,30

,35504

de

21,31

a

35,50

,53256

de

35,51

a

71,00

,88760

de

71,01

a

177,52

1,42017

de

177,53

a

355,04

2,13025

de

355,05

a

710,09

2,84034

de

710,10

a

1.775,21

3,55043

Acima de

1.775,22

 

 

4,61555

TABELA IV DOS ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA (UPF)

ALÍQUOTA (UPF)

I - CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, ENTREGA DEOFÍCIO E CERTIDÃO NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE ATO:

 

a) na zona urbana

,03550

b) na zona suburbana

,07100

c) na zona rural (excluída a condução)

,10651

II - AUTO DE PENHORA  (INCLUÍDA AVALIAÇÃO), SEQÜESTRO, DESPEJO, ARROLAMENTO, LEVANTAMENTO,BUSCA E APREENSÃO, ARROMBAMENTO, IMISSÃO DE POSSE, REINTEGRAÇÃO DE POSSE:

 

a) auto de penhora (incluída a avaliação, seqüestro, despejo)

,14201

b) arrolamento, levantamento, busca e apreensão

,14201

c) arrombamento, imissão de posse, reintegração de posse

,14201

TABELA V DAS AVALIAÇÕES, ARBITRAMENTOS, EXAMES (PERÍCIAS) E VISTORIAS

HIPÓTESES  DE  INCIDÊNCIA (UPF)

ALÍQUOTA (UPF)

Até

 

 

1,78

,03550

de

1,79

a

3,55

,07100

de

3,56

a

7,10

,10651

de

7,11

a

14,20

,21302

de

14,21

a

21,30

,35504

de

21,31

a

35,50

,53256

de

35,51

a

71,00

,88760

de

71,01

a

177,52

1,42017

de

177,53

a

355,04

2,13025

de

355,05

a

710,09

2,84034

de

710,10

a

1.775,21

3,55043

Acima de

1.775,22

 

 

4,61555

TABELA VI DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS I - DEPÓSITO DE BENS QUE PRODUZEM RENDIMENTOS MENSAIS

HIPÓTESES  DE  INCIDÊNCIA (UPF)

ALÍQUOTA (UPF)

Até

 

 

,71

,10651

de

,72

a

1,42

,14201

de

1,43

a

3,55

,21302

de

3,56

a

7,10

,35504

de

7,11

a

17,75

,71008

de

17,76

a

35,50

1,42017

de

35,51

a

177,52

2,13025

de

177,53

a

355,04

2,84034

Acima de

355,05

 

 

3,55043

TABELA VII DOS ATOS DOS INTÉRPRETES E TRADUTORES

HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA (UPF)

ALÍQUOTA (UPF)

I -EXAME PARA VERIFICAR A EXATIDÃO DA TRADUÇÃO - por folha

,05325

II - INTERVENÇÃO EM DEPOIMENTOS OU OUTROS ATOS JUDICIAIS

,17751

III - TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS:

 

a) pela 1ª via datilografada - p/página

,07100

b) pela 2ª via ou cópias assinadas e autenticadas

,03550

TABELA VIII DOS ATOS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA (UPF)

ALÍQUOTA (UPF)

I  -RECURSOS (INCLUSIVE EXTRAORDINÁRIO)

,10651

II -MANDADO DE SEGURANÇA, RECLAMAÇÕES,

,10651

REPRESENTA-ÇÕES, DESAFORAMENTO E AÇÕES

 

PENAIS

 

III - AÇÕES RESCISÓRIAS

,35504

TABELA IX CERTIDÕES, TRASLADOS E CONFERÊNCIAS

HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA (UPF)

ALÍQUOTA (UPF)

I - FORNECIMENTO DE CERTIDÕES NEGATIVAS OUPOSITIVAS, POR CARTÓRIO OU SERVENTIAS JUDICIAIS, POR PESSOA.

 

a) com busca de até 05 (cinco) anos..

,01420

b) com busca de mais de 05 (cinco) anos e até 10 (dez) anos

,01775

c) com busca de mais de 10 (dez) anos

,02840

II - TRASLADO, FORMAÇÃO DE INSTRUMENTOS OU

 

FOTOCÓPIA DE TERMO:

 

a) por página datilografada).

,01420

b) por página fotocopiada

,01065

III - CONFERÊNCIA E AUTENTICAÇÃO DE FOTOCÓPIA:

 

a) por página, somente o verso ou anverso

,01065

b) por página, verso e anverso

,02130

TABELA X ATOS DOS TABELIÃES DE NOTAS I - ESCRITURA COM VALOR DECLARADO

HIPÓTESES  DE  INCIDÊNCIA (UPF)

ALÍQUOTA (UPF)

Até

 

 

7,10

,07100

de

7,11

a

14,20

,10651

de

14,21

a

21,30

,17752

de

21,31

a

35,50

,35504

de

35,51

a

71,00

,53256

de

71,01

a

142,00

,71008

de

142,01

a

213,00

,88760

de

213,01

a

355,00

1,06512

de

355,01

a

710,00

1,24265

de

710,01

a

1.065,00

1,42017

de

1.065,01

a

1.420,00

1,59769

de

1.420,01

a

2.130,00

1,77521

de

2.130,01

a

3.550,00

2,13025

de

3.550,01

a

7.100,00

2,48530

de

7.100,01

a

14.200,00

2,84034

Acima de

14.200,01

 

 

3.55043




HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA (UPF)

ALÍQUOTA (UPF)

II - ESCRITURA SEM VALOR DECLARADO E ATOS OU CONTRATOSNÃO RELATIVOS A IMÓVEIS.

,17752

III - ESCRITURA DE TESTAMENTO E REVOGAÇÃO OU APROVAÇÃO DETESTAMENTO.

,53256

IV - ESCRITURA DE CONVENÇÃO OU ESPECIFICAÇÃO DE CONDOMÍ-NIO EM PLANOS HORIZONTAIS OU SUAS MODIFICAÇÕES

,14201

a) pela convenção

,03550

b) por unidade autônoma

 

V -  PROCURAÇÃO OU SUBESTABELECIMENTO

 

a) procuração simples

,03550

b) procuração com mais de uma pessoa - por pessoa

,01775

c) subestabelecimento.

,03550

d) procuração para fins previdenciários

,01775

VI - CERTIDÕES OU TRASLADOS

 

a) pela primeira folha.

,01775

b) por cada folha subsequente..

,01065

c) através de fotocópia autenticada - por folha

,00710

VII - RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO

 

a) reconhecimento de firma, letra ou sinal

,00106

b) autenticação de fotocópia de documentos - frente.

,00106

c) autenticação de fotocópia de documentos - frente e verso

,00213

TABELA XI ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS

I - REGISTRO (de qualquer contrato imobiliário, exceto de loteamento) E A AVERBAÇÃO (de construção, reconstrução, ampliação, sub-rogação de dívidas, aumento de empréstimos), incluindo matrículas, buscas, indicações pessoais, reais e pernotação, DE VALOR DECLARADO:



HIPÓTESES  DE  INCIDÊNCIA (UPF)

ALÍQUOTA (UPF)

Até

 

 

7,10

,07100

de

7,11

a

14,20

,10651

de

14,21

a

21,30

,17752

de

21,31

a

35,50

,35504

de

35,51

a

71,00

,53256

de

71,01

a

142,00

,71008

de

142,01

a

213,00

,88760

de

213,01

a

355,00

1,06512

de

355,01

a

710,00

1,24265

de

710,01

a

1.065,00

1,42017

de

1.065,01

a

1.420,00

1,59769

de

1.420,01

a

2.130,00

1,77521

de

2.130,01

a

3.550,00

2,13025

de

3.550,01

a

7.100,00

2,48530

de

7.100,01

a

14.200,00

2,84034

Acima de

14.200,01

 

 

3.55043




HIPÓTESES   DE   INCIDÊNCIA (UPF)

ALÍQUOTA (UPF)

II - REGISTRO SEM VALOR DECLARADO OU ARBITRADO

,17752

III - AVERBAÇÃO NÃO PREVISTA NO ITEM I

,07100

IV - REGISTRO DE LOTEAMENTO URBANO OU RURAL POR GLEBA OU LOTE (inclusive notificações e exclusive as despesas de publicação)

,03550

V - REGISTRO "VERBO A AD VERBUM" POR PÁGINA

,03550

VI - CANCELAMENTO DE REGISTRO OU AVERBAÇÃO DE IMÓVEL LOTEADO

 

a) em decorrência de efetivação de contrato.

,03550

b) nos casos em que dependa de intimação, juntada, autuação, etc..

,71008

VII - CERTIDÕES - por página

 

a) negativa de propriedade, por nome

,01065

b) positiva de propriedade, sem negativa de ônus

,01775

c) negativa de ônus sem positiva de propriedade..

,01775

d) positiva de propriedade com negativa de ônus

,03550

e) de cadeia sucessória, por imóvel, sem negativa de ônus

,05325

f) de cadeia sucessória, por imóvel com negativa de ônus.

,07100

g) de outra natureza ou de inteiro teor

,10651

TABELA XII ATOS DOS OFICIAIS DE PROTESTO DE TÍTULOS I - APRESENTAÇÃO (APONTAMENTO) * E PROTESTO DE TÍTULOS EM GERAL, INTIMAÇÃO PESSOAL OU POR EDITAL DE VALOR.

HIPÓTESES  DE  INCIDÊNCIA (UPF)

ALÍQUOTA (UPF)

Até

 

 

,36

,01065

de

,37

a

1,07

,02840

de

1,08

a

2,13

,03550

de

2,14

a

3,55

,07100

de

3,56

a

7,10

,14201

de

7,11

a

14,20

,17752

de

14,21

a

24,85

,24853

de

24,86

a

35,50

,28403

de

35,51

a

53,25

,35504

de

53,26

a

71,00

,42605

de

71,01

a

106,51

,53256

de

106,52

a

177,52

,71008

de

177,53

a

355,04

1,42017

de

355,05

a

710,09

2,13025

Acima de

710,10

 

 

2,84034




HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA (UPF)

ALÍQUOTA (UPF)

II - CERTIDÕES

 

a) por nome,01420

 

b) por folha acrescida

,00710

c) por boletins - por folha datilografada

,00710

III - CANCELAMENTO (BAIXA) DE PROTESTO

 

a) com apresentação do instrumento e respectivo título

,01420

b) com apresentação de outros documentos , desacompanhados do instrumento e respectivo título

,01775

TABELA XIII ATOS DOS OFICIAIS REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS I - REGISTRO OU TRANSCRIÇÃO DE TÍTULOS, REGISTRO INTEGRAL DE CONTRATOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS DE VALOR DECLARADO (inclusive averbação):

HIPÓTESES  DE  INCIDÊNCIA (UPF)

ALÍQUOTA (UPF

Até

 

 

7,10

,07100

de

7,11

a

14,20

,10651

de

14,21

a

21,30

,17752

de

21,31

a

35,50

,35504

de

35,51

a

71,00

,53256

de

71,01

a

142,00

,71008

de

142,01

a

213,00

,88760

de

213,01

a

355,00

1,06512

de

355,01

a

710,00

1,24265

de

710,01

a

1.065,00

1,42017

de

1.065,01

a

1.420,00

1,59769

de

1.420,01

a

2.130,00

1,77521

de

2.130,01

a

3.550,00

2,13025

de

3.550,01

a

7.100,00

2,48530

de

7.100,01

a

14.200,00

2,84034

Acima de

14.200,01

a

 

3.55043




HIPÓTESES  DE  INCIDÊNCIA (UPF)

ALÍQUOTA (UPF)

II - REGISTRO OU TRANSCRIÇÃO DE TÍTULOS, REGISTRO  DE CONTRATOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS (INCLUSIVE AVERBA-ÇÃO) SEM VALOR DECLARADO

,17752

III - CANCELAMENTO DE AVERBAÇÕES OU DE REGISTRO

 

a) nos casos em que dependa de intimação, juntada ou autuação, etc.

,71008

b) demais casos

,03550

IV -  INSCRIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE FINS CULTURAIS, CIENTÍ-FICOS, RELIGIOSOS OU BENEFICENTES, INCLUINDO-SE TODOS OS ATOS DO PROCESSO (REGISTRO E ARQUIVAMENTO)

,35504

V - CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DAS PESSOAS INDICADAS NO ITEM ANTERIOR

,07100

VI - INSCRIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE FINS ECONÔMICOS, INCLUINDO-SE TODOS OS ATOS DO PROCESSO (REGISTRO E ARQUIVAMENTO)

,71000

VII -  CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE FINS ECONÔMICOS

,14201

VIII -  CERTIDÕES - por folha

,01065

TABELA XIV ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA (UPF)

ALÍQUOTA (UPF)

I  - HABILITAÇÃO DE CASAMENTO, INCLUINDO-SE PREPARO DE PAPÉIS, LAVRATURA DO ASSENTO, CERTIDÃO RESPEC-TIVA (NÃO INCLUÍDAS AS DESPESAS COM PUBLICAÇÕES E EDITAIS)

,07100

II - ASSENTO (INCLUSIVE A CERTIDÃO FORNECIDA)

 

a) assento (inclusive a certidão fornecida) de nascimento

,01420

b) assento (inclusive a certidão fornecida) de óbito

,01420

c) assento (inclusive a guia) de sepultamento

,01420

d) de casamento, a vista de certidão de habilitação de outro cartório

,01420

III - REGISTRO  OU  INSCRIÇÃO  DE  CASAMENTO  RELIGIOSO COM EFEITO CIVIL, EMANCIPAÇÃO, INTERDIÇÃO, AUSÊN-CIA, AQUISIÇÃO DEFINITIVA DE NACIONALIDADE BRASI-LEIRA, TRANSCRIÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO, CASAMENTO OU ÓBITO OCORRIDOS NO ESTRANGEIRO INCLUSIVE O FORNECIMENTO DA CERTIDÃO RESPECTIVA

 

a) registro ou inscrição de casamento religioso com efeito civil

,00710

b) emancipação, interdição, ausência, aquisição definitiva de nacionalidade brasileira

,00710

c) transcrição de registros de nascimento, casamento ou óbito ocor-ridosno estrangeiro, inclusive o fornecimento da certidão respectiva

,00710

IV - RETIFICAÇÃO OU AVERBAÇÃO DE ASSENTO INCLUSIVE O FORNECIMENTO DA CERTIDÃO RESPECTIVA

,00710

V - FIXAÇÃO DE EDITAIS DE OUTRO CARTÓRIO INCLUSIVE O REGISTRO E O FORNECIMENTO DA CERTIDÃO RESPECTIVA

,00355

VI - CERTIDÃO DE NASCIMENTO, CASAMENTO, ÓBITO E GUIA DE SEPULTAMENTO:

 

a) fornecimento de certidão de nascimento

,01420

b) fornecimento de certidão de casamento

,01420

c) fornecimento de certidão de óbito

,01420

d) fornecimento de guia de sepultamento

,01420

VII - DILIGÊNCIAS PARA A REALIZAÇÃO DO CASAMENTO FORA DO CARTÓRIO, EXCLUÍDA A CONDUÇÃO

 

a) no perímetro urbano

,10651

b) no perímetro rural

,17752

ANEXO IV - RELAÇÃO DE PRODUTOS INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS, CORROSIVOS OU CÁUSTICOS E AGRESSIVOS

1.00

INFLAMÁVEIS TOLERADOS

1.01

Aguardente com mais de 24º GL

1.02

Alcatrão mineral ou vegetal

1.03

Algodão bruto ou em rama, cadado, ou em pasta, em folhas gomadas ou em pluma, ou caroço de algodão

1.04

Alumínio em pó

1.05

Âmbar ou alambre amarelo, negro, pardo ou vermelho

1.06

Breu ou pixe

1.07

Celulóide

1.08

Cordoalha alcatroada ou de sisal

1.09

Enxofre soblimado, purificado, refinado ou puro, em cristais

1.10

Óleos refinados ou lubrificantes

1.11

Petróleo ou nafta

1.12

Piaçava

1.13

Produtos plásticos em geral

1.14

Resina de pinho

de

bourgogne e colofonia negra (breu)

1.15

Sisal

2.00

INFLAMÁVEIS PERIGOSOS

2.01

Acetona ou dimetilacetona

2.02

Adrenal ou acetato de axalina, decalina

2.03

Aguarrás (essência de terebintina de qualquer qualidade)

2.04

Álcool de qualquer espécie

2.05

Benzenos ou benzóis

2.06

Carbureto de cálcio

2.07

Cloreto de metila ou monoclorometano

2.08

Colódios industriais, concentrados ou não

2.09

Éteres de petróleo, sulfúrico ou de etila

2.10

Formicidas em geral

2.11

Fosforetos de cálcio ou zinco

2.12

Fósforo branco ou amarelo, em cilindro vermelho ou amorfo

2.13

Gasolina

2.14

Juta alcatroada

2.15

Potássio livre e amálgama de potássio

2.16

Querosene

2.17

Rubídio metálico

2.18

Sódio encartuchado ou a granel

2.19

Xilol ou xileno e semelhantes

3.00

EXPLOSIVOS

3.01

Acetilenetos de cobre ou prata

3.02

Ácidos azotídrico, picrâmico ou amino dinitrofenol, pícrico ou trinitrofenol

3.03

Azida de chumbo

3.04

Azotetos ou azoturetos de amônio e de chumbo

3.05

Benzila

3.06

Beritite, securite, kinenite, tonite n. 3 e outras preparações e explosivos semelhantes

3.07

Bicarbonato de amônio

3.08

Butiltetril

3.09

Cartuchos carregados para armas de defesa ou para caça

3.10

Cloretos de bário, cálcio ou sódio

3.11

Cloreto de nitrogênio

3.12

Cresilita ou cresilitato de potásio ou de amônio

3.13

Detonadores diversos

3.14

Diazodinitrofenol

3.15

Dinamite: "blaster" ou gelatina, brocalite, gelignite, ruborite e semelhantes

3.16

Dinitrobenzeno ou dinitroclorobenzeno

3.17

Dinitroglicol ou dinitrina

3.18

Dinitrotetrahidronaftaleno

3.19

Dinitrotuluol

3.20

Espoletas raiadas ou estriadas e para cartuchos

3.21

Fogos e artigos pirotécnicos, "bichas" ou traques em cartas ou soltas

3.22

Fosforetos ou fosfuretos de hidrogênio

3.23

Fulminatos de mercúrio ou de prata

3.24

Hexanitroazabenzeno e demais explosivos semelhantes

3.25

Isepurpurato de potásio

3.26

Menitronaftalina, denitroftalina, naftite ou trinitroftalina

3.27

Nitratos de emila, amônio, mercúrio, metila, etc

3.28

Nitrocelulose ou nitrato de celulose, insolúvel (algodão

pólvora) e solúvel

 

3.29

Nitrofenóis, nitroglicol, nitromanita, etc

3.30

Nitroguanidina

3.31

Perclorato de amônio

3.32

Permanganato de amônio

3.33

Peróxido de cloro

3.34

Picratas de amônio, guanidina, potássio ou de sódio

3.35

Pólvoras sem fumaça ou negra

3.36

Sulfato de nitrogênio

3.37

Trinitina ou nitroglicerina

3.38

Trinitroanisal e demais explosivos semelhantes

4.00

CORROSIVOS OU CÁUSTICOS

4.01

Ácidos acético, cloroacético, crômico, fênico ou carbólico ou fórmico

4.02

Ácidos clorídrico, fluorídico, fosfórico, didrofluorsilícico, iodrídico, nítrico, perclórico ou sulfúrico

4.03

Fenilidresina

4.04

Hidratos de potássio (potassa cáustica) e de sódio (soda cáustica)

4.05

Tricloreto de antimônio

5.00

AGRESSIVOS

5.01

Ácidos cianídrico ou sulfúrico

5.02

Acrolsina

5.03

Aldeídos benzoíno ou fórmico

5.04

Amoníaco ou amônia

5.05

Anidridos sulfúricos ou solfurosos

5.06

Brometo de benzila (cialita)

5.07

Cianatos de benzila, de cálcio, de metila (acetronitrila) de potássio ou de sódio

5.08

Cloretos de arsênio, benzila, de carbonila (fosfogênio) de estanho e de sulfurita ou bicloridrila sulfúrica

5.09

Cloroacetona

5.10

Cloro comprimido ou liquefeito

5.11

Formiato de metila

5.12

Sulfato de metila (diametilsulfato ou eterdimetilsulfúrico)

5.13

Tetracloretos de estanho, silício ou titânio

5.14

Tricloreto de arsênio

6.00

AGRESSIVOS OXIDANTES

6.01

Ácidos clórico, iódico, nítrico ou perclórico

6.02

Bromatos de potássio ou sódio

6.03

Clorados de bário, cálcio, potássio ou de sódio

6.04

Nitratos de amônio, de bário, de cálcio, de chumbo, de estanho, de estôncio, de potássio ou de sódio

6.05

Perborato de sódio

6.06

Percloratos de amônio, de potássio ou de sódio

6.07

Permanganatos diversos

6.08

Peróxidos, bióxidos ou superóxidos diversos

6.09

Persulfatos e amônio, potássio ou de sódio

ANEXO V - RELAÇÃO DOS PRODUTOS DE QUE CUIDA O ART. 165 DO REGULAMENTO (R 105) DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, APROVADO PELO DECRETO Nº 55.649, DE 28 DE JANEIRO DE 1965

CATEGORIA DE CONTROLE

NÚMERO DE ORDEM DO PRODUTO NA RELAÇÃO GERAL

SÍMBOLO DO GRUPO A QUE PERTENCE O PRODUTO

NOMENCLATURA  DO PRODUTO

 

 

 

A

1

001

AcA

Acessório (de armas) para lançamento (locais)

1

002

AcA

Acessório (de armas) (reparos, silenciadores, quebra-chamas e outros)

1

003

AcEx

Acessório de explosivos

2

004

EX

Acetileno de cobre

2

005

EX

Acetileno de prata

-

-

-

Ácido azótico (V. ácido nítrico)

2

006

EX

Ácido Azotídrico (ou ácido hidrazóico)

3

007

PQA

Ácido clorossulfônico (ou cloridrina sulfúrica)

3

008

PQ

Ácido nítrico (ou ácido azótico)

2

009

EX

Ácido perclórico

1

010

EX

Ácido picrâmico (ou amido nitrofenol)

1

011

EX

Ácido picrico (ou trinitrofenol)

3

012

PQ

Ácido sulfúrico

1

013

PQA

Agentes de guerra química singulares, não especificados

1

014

PQA

Alilsenevol

3

015

PQA

Aminofenol (orto, meta e para)

1

016

Pt

Armadilhas (marerial bélico)

1

017

A

Armas a gás (comprimido)

1

018

A

Armamento militar obsoleto

1

019

A

Armamento para guerra química (material bélico)

1

020

A

Armamento para sinalização (material bélico)

1

021

A

Armamento variado (material bélico) não relacionado

1

022

A

Armas brancas, curtas e longas (material bélico)

1

023

A

Armas brancas dissimuladas

1

024

A

Armas combinadas (fuzil com baioneta; rifle-espingarda)

1

025

A

Armas de fogo civis obsoletas

1

026

A

Armas de fogo para coleção (raridade)

1

027

A

Armas de fogo de arremesso (tipo lança-granadas, de uso policial)

1

028

A

Armas de fogo de arremesso (material bélico)

1

029

A

Armas de fogo dissimuladas

1

030

A

Armas de pressão por mola (curtas e longas)

1

031

A

Armas especiais para uso policial

1

032

A

Armas de fogo, curtas e longas (material bélico)

1

033

A

Armas de fogo, curtas, lisas (de uso civil)

1

034

A

Armas de fogo (de joalheria; peças lavradas)

1

035

A

Armas de fogo, longas, lisas e raiadas (de uso civil)

1

036

A

Armas de gás (agressivo)

1

037

A

Armas específicas para caça deterninada

1

038

A

Armas específicas para competição de tiro

1

039

A

Armas históricas (civis)

1

040

A

Armas históricas (militares)

1

041

A

Armas industriais

1

042

A

Armas lisas, em geral (não relacionadas)

1

043

A

Armas para lançamento pirotécnico (não relacionadas)

1

044

A

Armas para dar partida em competições desportivas

1

045

A

Armas variadas (material bélico, não relacionadas)

1

046

A

Armas variadas (de uso civil) (não relacionadas)

1

047

Pi

Artifícios pirotécnicos (material bélico)

1

048

EX

Azida de chumbo

-

049 a 099

-

Vago

 

 

 

B

1-A

100

PQ

Barrilha (carbonato de sódio ou soda)

1

101

M

Bombas (guerra química) (material bélico)

1

102

M

Bombas (explosivos) (material bélico)

1

103

PQA

Brometo de benzila (ou ciclita)

1

104

PQA

Brometo de cianogênio

1

105

PQA

Brometo de nitrosila

1

106

PQA

Brometo de xilila

1

107

PQA

Bromoacetato de etila

1

108

PQA

Bromoacetato de metila

1

109

PQA

Bromoacetofenona

1

110

PQA

Bromoacetona

1

111

PQA

Bromometiletilcetona

1

112

PQA

Bromotrinitroacetofenona

1

113

EX

Butiltetril

-

114 a 149

-

Vago

 

 

 

C

1

150

A

Canhões

1

151

A

Carabinas

1

152

M

Cartuchos carregados a bala (uso civil e militar)

1

153

M

Cartuchos para caça (carregados a chumbo e semicarregados)

-

-

-

Cartuchos para caça (vazios) (V. Estojos)

1

154

M

Cartuchos de infantaria (material bélico)

1

155

M

Cartuchos diversos, não relacionados (material bélico)

1

156

M

Cartuchos, de uso civil, não relacionados

1

157

PQA

Cianeto de Benzila

1

158

PQA

Cianeto de bromobenzila

1

159

PQA

Cianeto de difenilarsina

3

160

PQA

Cianocarbonato de metila

3

161

PQ

Clorato de bário

1

162

PQ

Clorato de potássio

3

163

PQ

Clorato de sódio

1

164

PQA

Cloreto de benzila

1

165

PQA

Cloreto de cianogênio (marquinita)

1

166

PQA

Cloreto de difenilarsina

1

167

PQA

Cloreto de difenilestibina

3

168

PQA

Cloreto de enxofre

1

169

PQA

Cloreto de fenilcarbilamina

3

170

PQ

Cloreto de fósforo

2

171

EX

Cloreto de nitrogênio

1

172

PQA

Cloreto de nitrobenzila(orto e para)

1

173

PQA

Cloreto de nitrosila

3

174

PQ

Cloreto de sulfurila (ou bicloridrina sulfúrica)

1

175

PQA

Cloreto de triclorocetila (superpalita)

1

176

PQA

Cloreto de xilila

3

177

PQA

Cloredina de glicol

3

178

PQA

Cloroacetato de etila

1

179

PQA

Cloroacetofenona

1

180

PQA

Cloroacetona tomita)

1

181

PQA

Clorobromoacetona (martonita)

1

182

PQA

Cloroformiato de cloromentila (palita)

1

183

PQA

Cloroformiato de diclorometila (palita)

3

184

PQA

Cloroformiato de etila

1

185

PQA

Cloroformiato de metila (palita)

1

186

PQA

Cloroformiato de metila (difosgênio ou superpalita)

1

187

PQA

Cloropicrina (aquinita)

1

188

PQA

Clorossulfato de etila (sulvinita)

1

189

PQA

Clorossulfato de metila (vilantita)

1

190

PQA

Clorovinidicloroarsina (lewisita primária)

-

-

EX

Colódio (piroxilina, nitrocelulose, pirocelulose, algodão-pólvora) (V. nitrocelulose)

1

191

AcA

Conjuntos para armamento (manutenção de material bélico)

1

192

AcA

Conjunto para armas civis (manutenção de armas civis)

1

193

AcEX

Cordel detonante

1

194

EX

Cresilita

2

195

EX

Cresilato de potásio

1

196

D

Colete a prova de bala

1

197

D

Capacete de aço

-

198 a 249

-

Vago

 

 

 

D

1

250

EX

Detonadores

1

251

EX

Diazodinitrofenol

1

252

PQA

Diazometano

1

253

PQA

Dibromometiletilarsina

1

254

PQA

Diclorodinitrometano

1

255

PQA

Diclorodivinilcloroarsina (lewisita secundária)

1

256

PQA

Dicloroetilarsina (ou etildicloroarsina)

1

257

PQA

Diclorofenilarsina

1

258

PQA

Diclorometilarsina (ou metildicloroarsina)

1

259

PQA

Difenilamina cloroarsina (adamsita)

1

260

PQA

Difenilbromoarsina

1

261

PQA

Difenilcianoarsina (clark I ou clark II)

1

262

PQA

Difenilcloroarsina

1

263

PQA

Dimetilmercúrio

1

264

EX

Dinamites (menos gelatinas explosivas)

1

265

EX

Dinitrobenzeno (dinitrobenzol)

1

266

EX

Dinitroclorobenzeno

1

267

EX

Dinitroglicóis

1

268

EX

Dinitrotetranhidronaftaleno

1

269

EX

Dinitrotoluol

-

270 a 299

-

Vago

 

 

 

E

1

300

EX

Ecrasita (cresilato de amônio)

3

301

PQ

Enxofre

1

302

A

Espingardas de antecarga (nacional, "pica-pau")

1

303

AcM

Espoletas para cartuchos de caça

1

304

AcEX

Espoletas comuns para explosivos

1

305

AcM

Espoletas para granada de artilharia (material bélico)

1

306

Ac Pt

Espoletas para petrechos (material bélico)

1

307

AcEX

Espoletas simples e elétricas (comuns e de tempo ou retardo)

1

308

M

Estojos de munição de armamento leve e pesado (material bélico)

1

309

M

Estojos de munição de armas de caça, vazios, espoletados ou não (carregados a chumbo)

1

310

AcM

Estopilhas (material bélico)

1

311

ACEX

Estopins comuns e especiais

1

312

PQA

Éter dibrometílico

1

313

PQA

Éter metilclorofórmico

1

314

PQA

Etildibromoarsina

1

315

PQA

Etildicioroarsina

1

316

EX

Etilenodiaminadinitrato

1

317

EX

Explosivos diversos, civis e militares, não rela-cionados

1

318

EX

Explosivos plásticos

-

319 a 349

-

Vago

 

 

 

F

1

350

PQA

Fenildibromoarsina

1

351

PQA

Fenildicloroarsina

1 - A

352

Pi

Fogos de artifício (de uso civil)

-

-

-

Foguetes (V. mísseis)

1

353

PQA

Fósforo branco ou amarelo

1

354

PQA

Fosgênio (oxicloreto de carbono, cloreto de carbonila ou colongita)

1

355

EX

Fulminato de mercúrio

-

356 a 379

-

Vago

 

 

 

G

1

380

A

Garruchas

1

381

EX

Gelatinas expolosivas

1

382

Pt

Granadas de mão de tipos variados

1

383

Pt

Granadas de fusil, de tipos variados

-

384 a 399

-

Vago

 

 

 

H

1

400

EX

Hexanitroazobenzeno

1

401

EX

Hexanitrocarbanilide

1

402

EX

Hexanitrodifenil

1

403

EX

Hexanitrodifenilamina (Hexil)

1

404

EX

Hexanitrodifenilsulfeto

1

405

EX

Hexogênio (V. trimetilenotrinitroamina) (ciclonita)

-

406 a 419

-

Vago

 

 

 

I

1

420

EX

Iniciadores não especificados

1

421

PQA

Iodetode benzina (fraisinita)

1

422

PQA

Iodeto de cianogênio

1

423

PQA

Iodeto de fenarsizina

1

424

PQA

Iodeto de nitrobenzila

1

425

PQA

Iperita (gás mostarda; sulfato de etila diclorado)

1

426

EX

Isopurpurato de potássio

-

427 a 439

-

Vago

 

 

 

J

-

440 a 449

-

Vago

 

 

 

K

-

450 a 459

-

Vago

 

 

 

L

1

460

A

Lança-rojões e armamentos congêneres (material bélico)

1

461

AcA

Lunetas e acessórios congêneres para armas de fogo de uso civil)

-

462 a 469

-

Vago

 

 

 

M

1

470

Pt

Máscaras contra gases agressivos

1

471

AcA

Material para controle e diração de tiro (marerial bélico)

1

472

AcPi

Material para sinalização pirotécnica (material bélico)

1

473

PQA

Metildicloroarsina

1

474

A

Metralhadoras

1

475

MI

Mísseis

1

476

EX

Misturas explosivas de uso civil e militar

1

477

A

Morteiros

1

478

A

Mosquetões

1

479

M

Munições de uso civil

1

480

M

Munições de uso militar

1

481

M

Munição industrial

-

482 a 499

-

Vago

 

 

 

N

1

500

EX

Nitrato de amila (éter amilnítrico)

1

501

EX

Nitrato de amônio

2

502

EX

Nitrato etila (éter etilnítrico)

2

053

EX

Nitrato de mercúrio

2

504

EX

Nitrato de metila

3

505

PQ

Nitrato de potássio

3

506

PQ

Nitrato de sódio e salitre-do-chile

1

507

EX

Nitroamido

1

508

EX

Nitrocelulose (pirocelulose, algodão-pólvora, colódio, piroxilina)

1

509

PQA

Nitroclorobenzóis (mono e di)

1

510

EX

Nitroguanidina

1

511

EX

Nitroglicerina (trinitrina)

1

512

EX

Nitroglicol

1

513

EX

Nitromanita

1

514

EX

Nitronaftaleno (mono, di e tetra)

1

515

EX

Nitropenta (nitropentaeritrita)

1

516

EX

Nitroxilenos (mono, di e tri)

1-A

517

PQ

Nitrato de amônio misturado ou revestido de material inerte, para emprego como fertilizante

-

518 a 529

-

Vago

 

 

 

O

3

530

PQ

Óleum (ácido sulfúrico fulmegante)

1

531

PQA

Ortonitrocloreto de benzila (ou cedinita)

3

532

PQA

Oxicloreto de fósforo

1

533

PQA

Óxido de metila dibromado

1

534

PQA

Óxido de metila diclorado

1

535

EX

Oxilíquita

-

536 a 549

-

Vago

 

 

 

P

1

550

EX

Panclastitas

1

551

EX

Papéis fulminantes

1

552

AcA

Peças de armas (de uso civil) (manutação)

1

553

AcA

Peças de armamento militar (manutenção de material bélico)

1

554

Pt

Petardos

2

555

EX

Perclorato de amônio

1

556

EX

Peróxido de cloro

3

557

PQ

Peróxido de nitrogênio

1

558

EX

Picratos

1

559

A

Pistolas

1

560

EX

Pólvoras negras e chocolate

1

561

EX

Pólvoras de base simples

1

562

EX

Pólvoras de base dupla

1

563

EX

Pólvoras diversas, não relacionadas

-

564 a 570

-

Vago

 

 

 

Q

-

571 a 574

-

Vago

 

 

 

R

1

575

EX

Reforçadores

1

576

AcA

Reparos para armamento (material bélico)

1

577

A

Revolveres

1

578

Pt

Rojões

-

579 a 584

-

Vago

 

 

 

S

-

-

-

Salitre e nitrato de sódio (v. nitrato de sódio)

1

585

EX

Schneiderita e explosivos congêneres

2

586

EX

Silicieto de hidrogênio (hidrogênio siliciado)

1

587

EX

Stifinato de chumbo (v. também trinitro resorcinato de chumbo, tricinato)

1

588

EX

Sulfeto de nitrogênio

-

589 a 599

-

Vago

 

 

 

T

1

600

EX

Tetraceno

3

601

PQA

Tetracloreto de estanho

3

602

PQA

Tetracloreto de silício

1

603

PQA

Tetracloreto de titânio (fumigerita)

1

604

PQA

Tetraclorodinitroetano

1

605

EX

Tetranitroanilina

1

606

EX

Tetranitrocarbasol

1

607

EX

Tetranitrometano

1

608

EX

Tetranitrometilanilina (tetril)

1

609

PQA

Tiofosgênio (clorossulfeto de carbono)

1

610

PQA

Tricloreto de arsênico

1

611

PQA

Triclorotrivinilarsina (lewisita terciária)

 

-

-

Trimetilenotrinitroamina (hexogênio, cicloneta) (v. Hexogênio)

2

612

EX

Trinitroacetonitrila

1

613

EX

Trinitroanilina (picramida)

1

614

EX

Trinitroanisol

1

615

EX

Trinitrobenzol (benzita)

2

616

EX

Trinitroclorometano

1

617

EX

Trinitrocresol

1

618

EX

Trinitrofenol

2

619

EX

Trinitronaftalina (naftita)

1

620

EX

Trinitroresorcina

 

-

-

Trinitroresorcinato de chumbo (v. Stifinato de chumbo)

1

621

EX

Trinitrotoluol (trotil, TNT, tritol, tolita, etc.)

1

622

Pt

Tubos fumígenos

 

623 a 649

-

Vago

 

 

 

U

 

650 a 654

-

Vago

 

 

 

V

1

655

A

Viaturas (ou carros) blindadas

 

656 a 659

-

Vago

 

 

 

W

 

660 a 664

-

Vago

 

 

 

X

 

665 a 669

-

Vago

 

 

 

Y

 

670 a 674

-

Vago

 

 

 

Z

 

675 a 680

-

Vago





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