Decreto nº 28. 595, de 30-12-1981



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Art. 54. Além dos casos de responsabilidade previstos no Código Tributário Nacional, são responsáveis subsidiariamente pelo pagamento da Taxa de Prestação de Serviços na Área do Poder Judiciário:


  1. ­ a parte vencida nos processos promovidos por pessoas não contempladas com isenção;




  1. ­ os serventuários da Justiça, nas hipóteses previstas no inciso II do art.6º, pela ação ou emissão que derem causa.

TÍTULO V ­ DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS



Art. 55. Os prazos fixados neste Regulamento, quando não estabelecido de modo diverso, serão contínuos excluindo­se na sua contagem o dia de início e incluindo­se o do vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 56. A interpretação normativa da legislação tributária estadual será feita através de portarias do Secretário da Fazenda e de pereceres normativos elaborados pela Procuradoria Fiscal, devidamente aprovados por aquela atividade.


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