Decreto nº 28. 595, de 30-12-1981



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Art. 52. Para reconhecimento da isenção, o interessado formulará requerimento ao Juiz ou ao Tribunal de Justiça, conforme o caso, declarando a sua condição de beneficiário.
Parágrafo único. Tratando­se de instituição de assistência social ou de educação, deverá ser feita comprovação neste sentido.
CAPÍTULO III ­ DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS
Art. 53. São contribuintes da Taxa de Prestação de Serviços na Área do Poder Judiciário:


  1. ­ as pessoas que provoquem, requeiram ou se utilizem dos serviços indicados no Anexo III;




  1. ­ a parte contrária à pessoa isenta, quando vencida, sempre que celebrar acordo judicial ou reconhecer o pedido.





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