Decreto nº 28. 595, de 30-12-1981



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Art. 51. São isentos da Taxa de Prestação de Serviços na Área do Poder Judiciário os serviços prestados: I ­ à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
II ­ aos partidos políticos e as instituições de assistência social e de educação;
III ­ às pessoas contempladas com o benefício da justiça gratuita;


  1. ­ por provocação do Ministério Público;




  1. ­ nos processos de "habeas corpus" e de ação popular.

Parágrafo único. As isenções de que cuidam os incisos I, II, III e IV deste artigo estendem­se à parte contrária, quando vencedora, ou pelos serviços que provocar.




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