Decreto nº 28. 595, de 30-12-1981



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Art. 49. Aplicam­se à Taxa de Prestação de Serviços do Poder Executivo as normas relativas à responsabilidade tributária prevista no Código Tributário Nacional.
TÍTULO IV ­ DA TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DO PODER JUDICIÁRIO CAPÍTULO I ­ DA INCIDÊNCIA
Art. 50. A Taxa de Prestação de Serviços na Área do Poder Judiciário tem como hipóteses de incidência as prestações, efetivas ou potenciais, dos serviços públicos específicos e divisíveis, indicados no Anexo III deste Regulamento.
CAPÍTULO II ­ DAS ISENÇÕES


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