Decreto nº 28. 595, de 30-12-1981



Baixar 1,82 Mb.
Página24/28
Encontro05.12.2019
Tamanho1,82 Mb.
1   ...   20   21   22   23   24   25   26   27   28
Art. 49. Aplicam­se à Taxa de Prestação de Serviços do Poder Executivo as normas relativas à responsabilidade tributária prevista no Código Tributário Nacional.
TÍTULO IV ­ DA TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DO PODER JUDICIÁRIO CAPÍTULO I ­ DA INCIDÊNCIA
Art. 50. A Taxa de Prestação de Serviços na Área do Poder Judiciário tem como hipóteses de incidência as prestações, efetivas ou potenciais, dos serviços públicos específicos e divisíveis, indicados no Anexo III deste Regulamento.
CAPÍTULO II ­ DAS ISENÇÕES



Compartilhe com seus amigos:
1   ...   20   21   22   23   24   25   26   27   28


©psicod.org 2019
enviar mensagem

    Página principal