Decreto nº 28. 595, de 30-12-1981



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Art. 46. Havendo qualquer empecilho no reconhecimento da isenção, o contribuinte poderá dirigir reclamação:


  1. ­ à Coordenação de Tributação do Departamento de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, no tocante às taxas devidas no âmbito da Secretaria da Fazenda e das demais Secretarias do Estado, exceto a Secretaria da Justiça;




  1. ­ à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de taxas na área da Secretaria da Justiça.

Art. 47. Do ato que decidir a reclamação de que cuida o artigo anterior caberá recurso ao Conselho de Fazenda Estadual, a ser apresentado dentro de 30 dias a contar da data da ciência do ato respectivo.
CAPÍTULO III ­ DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS
Art. 48. São contribuintes da Taxa de Prestação Serviços na Área do Poder Executivo quaisquer pessoas que requeiram ou se utilizem dos serviços constantes no Anexo II deste Regulamento.


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