Decreto nº 28. 595, de 30-12-1981



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Art. 44. A Taxa de Prestação de Serviços na Área do Poder Executivo tem como hipóteses de incidência as prestações, efetivas ou potenciais, dos serviços públicos específicos e divisíveis, constantes no Anexo II deste Regulamento.
CAPÍTULO II ­ DAS ISENÇÕES
Art. 45. São isentos da Taxa de Prestação de Serviços na Área do Poder Executivo:

  1. ­ o fornecimento de certidões, atestados e outros documentos exigidos para fins de assistência judiciária gratuita, serviço militar, serviço eleitoral ou ainda para fins educacionais ou previdenciários, desde que sejam expressos em tais documentos a sua destinação;




  1. ­ o fornecimento de certidões, atestados e outros documentos destinados a instruir processos administrativos instaurados contra servidores públicos estaduais, ou requisitados por órgãos públicos, autoridades judiciárias ou policiais;




  1. ­ a expedição de certidões de nascimento, óbito, guia de sepultamento e documentos destinados a instruir processo de habilitação para casamento, em favor de pessoa comprovadamente pobre;




  1. ­ a matrícula em estabelecimento estadual de ensino;




  1. ­ o fornecimento de atestados de pobreza, de vacina e de sanidade física e mental;




  1. ­ o fornecimento de certidões emitidas eletronicamente, por sistema de auto­atendimento; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 10.066, de 03.08.2006, DOE BA de 04.08.2006)




  1. ­ a expedição da 1ª (primeira) via da Cédula de Identidade; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 10.066, de 03.08.2006, DOE BA de 04.08.2006)




  1. ­ a expedição de Cédula de Identidade para pessoas comprovadamente carentes:




  1. acima de 65 (sessenta e cinco) anos;




  1. portadoras de doença crônica ou mental; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 10.066, de 03.08.2006, DOE BA de 04.08.2006)




  1. ­ a expedição da 2ª (segunda) via da Cédula de Identidade às pessoas que tenham concluído curso de alfabetização por instituição oficial ou autorizada. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 10.066, de 03.08.2006, DOE BA de 04.08.2006)

§ 1º Para reconhecimento da isenção, o interessado dirigirá requerimento ao responsável pela prestação do serviço, declarando no próprio pedido ou em documento separado a sua condição e a finalidade do documento.


§ 2º O reconhecimento da isenção independe de ato de qualquer autoridade administrativa.
§ 3º É vedado fazer­se quaisquer exigências não previstas neste Regulamento, ou opor obstáculos à prestação regular do serviço, devendo o beneficiário ser atendido nos mesmos prazos, forma e condições de praxe.
§ 4º Para reconhecimento da isenção prevista na alínea "b" do inciso VIII do caput deste artigo, o interessado deverá juntar ao requerimento indicado no § 1º, atestado médico oficial, declarando a sua condição. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 10.066, de 03.08.2006, DOE BA de 04.08.2006)
§ 5º Para os efeitos da isenção prevista no inciso IX do caput deste artigo, considera­se curso de alfabetização os ministrados por instituição oficial ou autorizada a adultos que não cursaram regularmente o ensino fundamental ou médio. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 10.066, de 03.08.2006, DOE BA de 04.08.2006)


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