Decreto nº 28. 595, de 30-12-1981



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Art. 42. A Secretaria de Saúde Pública manterá o controle sistemático dos estabelecimentos, atividades e documentos levados a registro, em livros e fichários apropriados, permanentemente atualizados, de modo a possibilitar a pronta identificação e localização dos elementos que interessem à fiscalização.
Art. 43. Nos livros de uso obrigatório por parte das pessoas sujeitas à fiscalização, serão anotadas todas as ocorrências relevantes, atendida a legislação específica.
TÍTULO III ­ DA TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DO PODER EXECUTIVO CAPÍTULO I ­ DA INCIDÊNCIA



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