Decreto nº 28. 595, de 30-12-1981


Art. 39. Os registro e suas alterações deverão ser requeridos dentro do prazo de 30 dias, contado da aquisição do bem, ou do fato a ser averbado. Art. 40



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Art. 39. Os registro e suas alterações deverão ser requeridos dentro do prazo de 30 dias, contado da aquisição do bem, ou do fato a ser averbado.
Art. 40. Finda a existência do objeto do registro, deverá o contribuinte requerer o cancelamento do registro, dentro do prazo de 30 dias.
SEÇÃO II ­ DA LICENÇA ANUAL PARA FUNCIONAMENTO
Art. 41. Além da taxa relativa ao registro inicial permanente referido no art.35, será devida a taxa por ocasião da licença anual para funcionamento dos estabelecimentos mencionados nos itens 2.01.01.00 a

2.01.18.02 do Anexo I.


§ 1º Os pedidos de licença anual para funcionamento só serão apreciados após a realização da vistoria do estabelecimento (§ 2º do art. 9º).
§ 2º A licença anual para funcionamento terá vigência a partir da concessão, e deverá ser renovada até 30 dias após a sua expiração.
§ 3º A isenção não exonera o beneficiário, da obrigação de requerer a licença anual para funcionamento. SEÇÃO III ­ DO CONTROLE ADMINISTRATIVO




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