Decreto nº 28. 595, de 30-12-1981


Art. 4º (Revogado pela Lei nº 7.753, de 13.12.2000, DOE BA de 14.12.2000)



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Art. 4º (Revogado pela Lei nº 7.753, de 13.12.2000, DOE BA de 14.12.2000)
CAPÍTULO III ­ DO PAGAMENTO

Art. 5º Atendida a legislação estadual específica, acerca da arrecadação dos tributos estaduais, o pagamento das taxas e seus acréscimos, devidamente classificados e codificados, far­se­á através de estabelecimentos bancários credenciados pela Secretaria da Fazenda, ou através da rede própria estadual de arrecadação.
§1° As taxas serão recolhidas pelos contribuintes antes da ocorrência do fato gerador.
(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14898 DE 27/12/2013, efeitos a partir de 01/02/2014):
§ 2º Em relação ao pagamento da taxa cobrada pela consulta tributária formal e pela análise de pedido de concessão de regime especial na área da Secretaria da Fazenda, será observado o seguinte:


  1. ­ quando o contribuinte der entrada através do site da Secretaria da Fazenda, o pagamento da taxa deverá

ser efetuado até o primeiro dia útil seguinte à referida entrada;


  1. ­ quando o contribuinte der entrada nas unidades de atendimento presencial da SEFAZ, o pagamento deverá ser efetuado antes da referida entrada.

§ 3º O recolhimento da taxa anual pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, deve ser efetuado integralmente até o dia 31 de julho do ano em referência. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14898 DE 27/12/2013, efeitos a partir de 01/02/2014).




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