Decreto nº 28. 595, de 30-12-1981



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Art. 32. Nas demais hipóteses de incidência da Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia na Área da Secretaria de Segurança Pública, serão atendidas as regras atinentes a cada caso.
SEÇÃO IV ­ DO CONTROLE ADMINISTRATIVO
Art. 33. A Secretaria de Segurança Pública manterá o controle sistemático dos estabelecimentos, entidades, locais, serviços e bens sujeitos à fiscalização, especialmente os mencionados no art. 21, em livros e fichários apropriados, permanentemente atualizados, de modo a possibilitar a pronta identificação e localização dos elementos levados a registro.
Art. 34. A Polícia Civil da Bahia e o Departamento Estadual de Trânsito poderão instituir livros de uso obrigatório por parte das pessoas sujeitas à fiscalização, nos quais serão anotadas todas as ocorrências relevantes, conforme instruções baixadas por aqueles órgãos.
CAPÍTULO V ­ DA TAXA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA SEÇÃO I ­ DO REGISTRO INICIAL PERMANENTE, DAS ALTERAÇÕES E DA BAIXA
Art. 35. Estão sujeitas ao registro inicial permanente:
I ­ os estabelecimentos referidos nos códigos 2.01.01.00 a 2.01.18.02 do Anexo I; II ­ os documentos mencionados no código 2.02.02.00 do Anexo I.

§ 1º O registro de que cuida este artigo tem por finalidade controlar os elementos de identificação, localização, classificação e legalidade dos referidos estabelecimentos ou documentos.


§ 2º Para os efeitos do registro inicial permanente dos estabelecimentos de que cuida o inciso I, observar­se­ ão os critérios previstos nos §§ 2e 3º do art. 21.
§ 3º A isenção não exonera o beneficiário, da obrigação de requerer o registro inicial permanente.
Art. 36. O registro inicial permanente dos estabelecimentos referidos no inciso I do artigo anterior será requerido em formulário próprio, ao qual serão anexados os seguintes documentos:


  1. ­ fotocópia da Carteira de Identidade e do CPF do titular, sócio, diretor ou responsável que houver subscrito o requerimento;




  1. ­ fotocópia da Ficha de Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) do Ministério da Fazenda; III ­ comprovante do pagamento das taxas devidas.

Parágrafo único. Aplicam­se ao disposto neste artigo as regras estabelecidas nos §§ 1 e 2º do art. 22. Art. 37. Protocolizado o pedido de registro inicial permanente, observar­se­ão as seguintes normas:

  1. ­ tratando­se de registro dos estabelecimentos referidos no inciso I do art. 35, a autoridade competente só apreciará o pedido após a realização da vistoria do estabelecimento (código 2.03.00.00 do Anexo I);




  1. ­ tratando­se do registro dos documentos referidos no inciso II do art.35, será bastante a apresentação de cópia autêntica do diploma, título científico ou de habilitação profissional.

Parágrafo único. No tocante ao registro de diploma, títulos científico e de habilitação profissional, observar­ se­á o disposto no art. 11 do Decreto federal nº 81.384, de 22 de fevereiro de 1978.


Art. 38. Toda e qualquer alteração em relação ao objeto do registro ou ao seu proprietário será averbada à margem do assentamento originário, mediante requerimento do interessado ou de ofício, feita a devida comprovação, sem prejuízo do pagamento da taxa, quando devida.
Parágrafo único. Ocorrendo transferência de propriedade do bem, será aberto novo registro, cancelando­se o anterior.


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