Decreto nº 28. 595, de 30-12-1981



Baixar 1,82 Mb.
Página18/28
Encontro05.12.2019
Tamanho1,82 Mb.
1   ...   14   15   16   17   18   19   20   21   ...   28
Art. 30. Em relação a circos, parques de diversões e similares, a licença por tempo determinado prevista no código 1.03.01.00 do Anexo I só será concedida após a realização de vistoria técnico­policial, para verificação das condições de funcionamento e segurança (§ 2º do art. 9º).
Art. 31. Na conformidade do código 1.03.06.00, estão sujeitas ao pagamento da taxa pelo uso de explosivos, sempre que requererem autorização nesse sentido:
I ­ as empresas de construção de estradas e ferrovias; II ­ as empresas de mineração;

III ­ as pedreiras, sem prejuízo das taxas relativas ao registro inicial permanente e à licença anual para funcionamento.





Compartilhe com seus amigos:
1   ...   14   15   16   17   18   19   20   21   ...   28


©psicod.org 2019
enviar mensagem

    Página principal