Decreto nº 28. 595, de 30-12-1981



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Art. 28­A. O veículo de propriedade de pessoa jurídica que possua domicílio tributário nesta e em outra unidade da Federação deverá ser registrado e licenciado perante o órgão competente do Estado da Bahia quando o uso e gozo do bem ocorra neste território. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 11.411, de 20.01.2009, DOE BA de 21.01.2009)

SEÇÃO III ­ DAS DEMAIS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA


Art. 29. Será ainda devida a Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia na Área da Secretaria de Segurança Pública, nos casos dos códigos 1.03.01.01 a 1.03.14.00 do Anexo I.



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