Decreto nº 28. 595, de 30-12-1981



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Art. 28. Além da taxa relativa ao registro inicial permanente referido no art. 21, será devida a taxa por ocasião da licença anual em relação aos estabelecimentos, entidades, locais, bens, serviços e atividades classificados nos códigos 1.02.01.00 a 1.02.72.00.
§ 1º Tratando­se de estabelecimentos, entidades, locais, bens, serviços ou atividades classificados nos códigos 5.26.01.00 a 5.26.26.00, o pedido de licença anual para funcionamento só será apreciado após a realização de vistoria técnico­policial, para verificação das condições de funcionamento e de segurança (§ 2º do art. 9º). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 31.338, de 05.12.1984, DOE BA de 06.12.1984)
§ 2º A licença anual terá vigência a partir da concessão, e deverá ser renovada até 30 dias após sua expiração.
§ 3º A isenção não exonera o beneficiário, da obrigação de requerer a licença anual.
§ 4º Na conceituação de explosivos, cáusticos, agressivos, inflamáveis, abrasivos e corrosivos a que se referem os códigos 1.02.60.09, 1.02.62.08 e 1.02.64.07 do Anexo I, bem como dos demais produtos sujeitos à fiscalização policial a que aludem os códigos 1.02.60.99, 1.02.62.99 e 1.02.64.99, observar­se­á o disposto nos §§ 5e 6 do art. 21.
§ 5º Tratado­se de estabelecimento, entidade, local, serviço ou atividade pertencentes a um mesmo titular, sujeitos a controle policial, será exigível apenas a taxa relativa à atividade preponderante.


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