Decreto nº 28. 595, de 30-12-1981


Art. 25. Os registros e suas alterações serão requeridos dentro do prazo de 30 dias, contado da aquisição do bem ou do fato a ser averbado. Art. 26



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Art. 25. Os registros e suas alterações serão requeridos dentro do prazo de 30 dias, contado da aquisição do bem ou do fato a ser averbado.
Art. 26. Finda a existência do objeto, estabelecimento, serviço ou atividade, deverá o contribuinte requerer o cancelamento do registro, dentro do prazo de 30 dias.
Art. 27. Sem prejuízo das taxas previstas nos códigos 1.03.02.01 a 1.03.05.02 do Anexo I, os registros de veículos, seu cancelamento e licença de circulação atenderão às disposições da legislação específica.
SEÇÃO II ­ DA LICENÇA ANUAL



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