Decreto nº 28. 595, de 30-12-1981



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Art. 22. O registro inicial permanente será requerido em formulário próprio, ao qual serão anexados os seguintes documentos:


  1. ­ fotocópia da Carteira de Identidade e do CPF do titular, sócio, diretor ou responsável que houver subscrito o requerimento;




  1. ­ fotocópia da Ficha de Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) do Ministério da Fazenda, quando for o caso;




  1. ­ comprovante de pagamento das taxas devidas.

§ 1º A autenticidade dos documentos relacionados neste artigo será comprovada pelo contribuinte, mediante exibição dos respectivos originais, para efeito de conferência, que será efetuada pelo funcionário encarregado, no ato do ingresso do pedido na repartição, dispensada essa formalidade se a fotocópia já estiver sido previamente autenticada.



§ 2º O interessado responsabilizar­se­á pela veracidade das informações contidas no pedido, dando causa à suspensão ou cancelamento do registro a constatação, a qualquer época, de erros, vícios insanáveis, adulterações ou quaisquer outras fraudes praticadas pelo mesmo.
Art. 23. Protocolizado o pedido de registro inicial permanente, observar­se­ão as seguintes normas:


  1. ­ tratando­se de estabelecimento, entidade, local, serviço ou atividade relacionados nos códigos 5.26.01.00 a 5.26.26.00, a autoridade competente só apreciará o pedido após a realização de vistoria técnico­policial, para verificação das condições de funcionamento e de segurança das casas, estabelecimentos ou locais a serem registrados (§ 2º do art. 9º); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 31.338, de 05.12.1984, DOE BA de 06.12.1984)




  1. ­ nos demais casos, o deferimento ou indeferimento do pedido não dependerá da vistoria técnico­policial referida no inciso anterior, sendo que, em se tratando de registro de arma de fogo, será bastante a apresentação da mesma, para conferência das características de fabricação e com outros exames de rotina.


Art. 24. Toda e qualquer alteração em relação ao objeto do registro ou ao seu proprietário será averbada à margem do assentamento originário, mediante requerimento do interessado, feita a devida comprovação, sem prejuízo do pagamento das taxas porventura devidas.
Parágrafo único. Ocorrendo transferência de propriedade do bem. será aberto novo registro, cancelando­se o anterior.



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