Decreto nº 28. 595, de 30-12-1981



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Art. 20. Aplicam­se à Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia as normas relativas à responsabilidade tributária previstas no Código Tributário Nacional.
CAPÍTULO IV ­ DA TAXA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA SEÇÃO I ­ DO REGISTRO INICIAL PERMANENTE, DAS ALTERAÇÕES E DA BAIXA
Art. 21. Estão sujeitas a registro inicial permanente os estabelecimentos, entidades, locais, bens, serviços e atividades classificadas nos códigos 1.01.01.00 a 1.01.74.00 do Anexo I.
§ 1º O registro de que cuida este artigo tem por finalidade controlar os elementos de identificação, localização, classificação, legalidade e segurança dos mencionados estabelecimentos, entidades, locais, bens, serviços, e atividades.
§ 2º Para efeitos do registro inicial permanente, consideram­se autônomos os estabelecimentos que:


  1. ­ estejam situados em locais diversos, seja filial, agência, sucursal, depósito ou qualquer outro, embora pertencentes à mesma pessoa e com atividades da mesma natureza;




  1. ­ embora situados no mesmo local e com atividades da mesma natureza, pertençam a diferentes pessoas naturais ou jurídicas;




  1. ­ embora situados no mesmo local e pertencentes à mesma pessoa, exerçam atividades de naturezas diversas.

§ 3º Para os efeitos do parágrafo anterior, não são consideradas locais diversos: I ­ dois ou mais imóveis contíguos que tenham comunicação interna;

II ­ as salas de um mesmo pavimento, embora não contíguas; III ­ os vários pavimentos de um mesmo imóvel.

§ 4º A isenção não exonera o beneficiário da obrigação de requerer o registro inicial permanente.


§ 5º Para os efeitos dos códigos 1.01.62.09, 1.01.64.08 e 1.01.66.07 do Anexo I, entendem­se por explosivos, cáusticos, agressivos, inflamáveis, abrasivos e corrosivos os relacionados no Anexo IV deste Regulamento.
§ 6º Para os efeitos dos códigos 1.01.62.99, 1.01.64.99 e 1.01.66.99 do Anexo I, estão sujeitos à fiscalização os estabelecimentos que fabriquem, importem, vendam ou depositem produtos, não classificados nos demais itens, relacionados no art. 165 do Regulamento para o Serviço de Fiscalização da Importação, Depósito e Tráfego de Produtos Controlados pelo Ministério do Exército, aprovada pelo Decreto federal nº 1.246/36, com a nova redação aprovada pelo Decreto nº 55.649/65 (Anexo V)
§ 7º Tratando­se de estabelecimento, entidade, local, serviço ou atividade pertencentes a um mesmo titular, em relação a cada um deles exigir­se­á registro inicial distinto, podendo ser procedidos mediante um só requerimento, sendo, no entanto, exigível apenas a taxa relativa à atividade preponderante.


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