Decreto nº 28. 595, de 30-12-1981



Baixar 1,82 Mb.
Página13/28
Encontro05.12.2019
Tamanho1,82 Mb.
1   ...   9   10   11   12   13   14   15   16   ...   28
Art. 20. Aplicam­se à Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia as normas relativas à responsabilidade tributária previstas no Código Tributário Nacional.
CAPÍTULO IV ­ DA TAXA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA SEÇÃO I ­ DO REGISTRO INICIAL PERMANENTE, DAS ALTERAÇÕES E DA BAIXA
Art. 21. Estão sujeitas a registro inicial permanente os estabelecimentos, entidades, locais, bens, serviços e atividades classificadas nos códigos 1.01.01.00 a 1.01.74.00 do Anexo I.
§ 1º O registro de que cuida este artigo tem por finalidade controlar os elementos de identificação, localização, classificação, legalidade e segurança dos mencionados estabelecimentos, entidades, locais, bens, serviços, e atividades.
§ 2º Para efeitos do registro inicial permanente, consideram­se autônomos os estabelecimentos que:


  1. ­ estejam situados em locais diversos, seja filial, agência, sucursal, depósito ou qualquer outro, embora pertencentes à mesma pessoa e com atividades da mesma natureza;




  1. ­ embora situados no mesmo local e com atividades da mesma natureza, pertençam a diferentes pessoas naturais ou jurídicas;




  1. ­ embora situados no mesmo local e pertencentes à mesma pessoa, exerçam atividades de naturezas diversas.

§ 3º Para os efeitos do parágrafo anterior, não são consideradas locais diversos: I ­ dois ou mais imóveis contíguos que tenham comunicação interna;

II ­ as salas de um mesmo pavimento, embora não contíguas; III ­ os vários pavimentos de um mesmo imóvel.

§ 4º A isenção não exonera o beneficiário da obrigação de requerer o registro inicial permanente.


§ 5º Para os efeitos dos códigos 1.01.62.09, 1.01.64.08 e 1.01.66.07 do Anexo I, entendem­se por explosivos, cáusticos, agressivos, inflamáveis, abrasivos e corrosivos os relacionados no Anexo IV deste Regulamento.
§ 6º Para os efeitos dos códigos 1.01.62.99, 1.01.64.99 e 1.01.66.99 do Anexo I, estão sujeitos à fiscalização os estabelecimentos que fabriquem, importem, vendam ou depositem produtos, não classificados nos demais itens, relacionados no art. 165 do Regulamento para o Serviço de Fiscalização da Importação, Depósito e Tráfego de Produtos Controlados pelo Ministério do Exército, aprovada pelo Decreto federal nº 1.246/36, com a nova redação aprovada pelo Decreto nº 55.649/65 (Anexo V)
§ 7º Tratando­se de estabelecimento, entidade, local, serviço ou atividade pertencentes a um mesmo titular, em relação a cada um deles exigir­se­á registro inicial distinto, podendo ser procedidos mediante um só requerimento, sendo, no entanto, exigível apenas a taxa relativa à atividade preponderante.



Compartilhe com seus amigos:
1   ...   9   10   11   12   13   14   15   16   ...   28


©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
santa catarina
Prefeitura municipal
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
Processo seletivo
ensino fundamental
Conselho nacional
terapia intensiva
ensino médio
oficial prefeitura
Curriculum vitae
minas gerais
Boletim oficial
educaçÃo infantil
Concurso público
seletivo simplificado
saúde mental
Universidade estadual
direitos humanos
Centro universitário
Poder judiciário
saúde conselho
educaçÃo física
santa maria
Excelentíssimo senhor
assistência social
Conselho regional
Atividade estruturada
ciências humanas
políticas públicas
catarina prefeitura
ensino aprendizagem
outras providências
recursos humanos
Dispõe sobre
secretaria municipal
psicologia programa
Conselho municipal
Colégio estadual
consentimento livre
Corte interamericana
Relatório técnico
público federal
Serviço público
língua portuguesa