Decreto nº 28. 595, de 30-12-1981



Baixar 1,82 Mb.
Página12/28
Encontro05.12.2019
Tamanho1,82 Mb.
1   ...   8   9   10   11   12   13   14   15   ...   28
Art. 19. São contribuintes da Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia as pessoas que estiverem sujeitas ao exercício regular desse poder por órgão ou entidade estadual, conforme as hipóteses previstas no Anexo I.
Parágrafo único. As empresas que exploram as linhas de transporte intermunicipal de passageiros ficam responsáveis, na condição de contribuinte substituto, em lugar do usuário, pelo recolhimento da taxa de que tratam os códigos 3.14.01.00 a 3.14.10.00 do Anexo I deste Regulamento. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 30.254, de 28.12.1983, DOE BA de 29.12.1983, com efeitos a partir de 01.01.1984)



Compartilhe com seus amigos:
1   ...   8   9   10   11   12   13   14   15   ...   28


©psicod.org 2019
enviar mensagem

    Página principal